Artigo 849 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

Página 493 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1044698-67.2016.8.26.0114 SP 1044698-67.2016.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000362010 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1044698-67.2016.8.26.0114, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0055498-31.2018.8.13.0352 Januária

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0278268-87.2015.8.13.0433 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO DA DECISAO - MULTA FIXADA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. Com o cumprimento integral do acordo, as partes, considerando os artigos 840, 841 e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1044698-67.2016.8.26.0114 SP 1044698-67.2016.8.26.0114

DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. Acordo extrajudicial, com a quitação dos valores pagos. Desistência unilateral da transação, antes da homologação do acordo por sentença. Sentença que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1916556 AM 2021/0012477-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1916556 - AM (2021/0012477-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0278268-87.2015.8.13.0433 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO - MULTA FIXADA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. Com o cumprimento integral do acordo, as partes, considerando os artigos 840, 841 e …

Andamento do Processo n. 070041975.2021.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível / Perdas e Danos - 13/05/2021 do TJAL

ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL), ADV: LÔYDE FARIAS OLIVEIRA (OAB 45232/DF) - Processo 070041975.2021.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTORA: Maria do Rosario…