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26 de maio de 2019
Artigo 849 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 849 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

É namoro qualificado ou união estável?

' (Código Civil de 2002, art. 849; CC de 1916, art. 1.030). 8. Se, após a transação, uma parte se arrepender..., a exigência de tempo certo para a configuração da união estável foi derrogada com o advento da Lei 9.278 de 10... 1.723 do Código Civil, estará configurada pela convivência pública, que deve ser suficient...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1318009520095010063

, 848 e 849 do Código Civil de 2002 e 269, inciso III, do CPC de 1973 e 3°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 108..., da Constituição Federal, 1.030 do Código Civil de 1916, 840, 848 e 849 do Código Civil de 2002, 269, inciso III, do CPC..., 840, 848 e 849 do Código Civil de 2002 e 269, inciso III, do CPC de 1973...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1012169320165010000

ou coisa controversa, nos exatos moldes do art. 849 do Código Civil que resultasse no desfazimento da coisa julgada . Recurso... que o artigo 5º , § 1º , da Lei 7.347 /85, citado na inicial da rescisória trata da hipótese de ação civil pública... controversa , nos exatos moldes do art. 849 do Código Civil . RECURSO...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 3020920105010072

aos artigos 849 , do Código Civil , 2º, da Lei 8.880 /1994, 1º, § 2º, da Lei 9.032 /1995 (artigo revogado pela Lei ..., DEJT 10/02/2012) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007.PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO... /01 e 2º e 29, §§ 3º e 4º da Lei 8.880 /94 e 1º, § 2º da Lei 9.032 /95 ....

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 1652000820075020463

expressamente previstos no art.535 do Código de Processo Civil e 897 da Consolidação das Leis do Trabalho" ( págs. 422 e 423... EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇAO, PREVISTO NO ARTIGO 1.030, INCISO II, do NOVO CPC/2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.415... pacífica do C. TST, consubstanciada pela Orientação Jurisprudenci...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: E-ED-ARR 213007220045020462

mais atribui à transação o efeito de coisa julgada, conforme se depreende da comparação do artigo 849 do Novo Código Civil... o artigo 1.030 do Código Civil Brasileiro de 1916 estabelecia: "a transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada... e artigo 320, do atual Código Civil), com maior razão, o direito ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10022651720155020465

extraordinária, não se cogita em violação do art. 7º , XXIV , da CF . Incidência da Súmula 126 do TST. O aresto..., portanto, o óbice da Súmula 297 do TST ao conhecimento da revista. 2. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. A questão afeta à... 297 do TST, já que a matéria em questão não foi prequestionada. 3. MINUTOS RESIDU...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1186003220075020461

da República; 104, 840 e 849 do Código Civil; e 611, § 1º, da CLT. Invocou a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1.../ls I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR... Jurisprudencial 270 da SBDI-1. COMPENSAÇAO - MINUTOS RESIDUAIS Os te...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: Ag-ED-RR 1980004620085020466

recíprocas, nos termos do artigo 840 do Código Civil, amplamente aplicável à esfera trabalhista, conforme autoriza o art. 769... com as partes, em observância a todos os requisitos legais previstos no art. 104 do Código Civil" (fl. 417). Assevera que "o autor.... 5º, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III e VI, da Constituição Fede...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 223920115040001

de benefício foi regular. Invoca os artigos 840 , 841 e 849 do Código Civil . Pondera que é inviável o recálculo das contribuições.../REPLAN e a adesão ao novo plano de benefício foi regular. Invoca os artigos 840 , 841 e 849 do Código Civil . Pondera que é... com a existência de concessões recíprocas, nos termos do a...

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