Artigo 849 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

Petição - TJSP - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA 2° DA JUSTIÇA COMUM Da COMARCA DE TUPI PAULISTA - SP. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PROCESSO N° AA: RR: S/A S/A, nova denominação do Panamericano S/A e , ambos…

Petição - TJSP - Ação Cancelamento de Vôo - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO CARLOS - SP Processo n° , empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil através da Portaria do…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1aVARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUVERAVA - SP Processo n° e FINANCIADORA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , por seus advogados que estas…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP. Autos n° 1019477-28.2018.8.26.0562 , brasileiro, casado, inscrito no CPF n° , portador do RG n° e DE LIMA ,…

Petição Inicial - TJCE - Ação Declaratória de Nulidade com Pedido Liminar de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra C&S Brasil Publicidade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CRUZ, ESTADO DO CEARÁ , ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ de n. , localizada na Entrada do Distrito…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança Cumulada com Pedido de Restituição de Valores por Enriquecimento sem Causa - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO FORO DA COMARCA DE CAMPO LIMPO PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO, , brasileira, divorciada, engenheira civil, portadora da…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento do Juizado Especial Cível

N° Cliente: CV _5549 /Pasta: /Ficha: 853481 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JALES - SP. Processo n.°: (Processo Eletrônico) SA , nova denominação do…

Andamento do Processo n. 0434720-75.2015.8.09.0130 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 20/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - Data da Movimentação 19/05/2022 23:08:35 LOCAL : PORANGATU - 1ª VARA CÍVEL…

Página 519 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2022

id: 4534856 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Proc. 0812800-78.2021.8.19.0004 - ISABEL CRISTINA XAVIER CORREIA DA SILVA 71102698768 (Adv(s).: Dr(a). ESTHER CORREIA DA SILVA (OAB/RJ-224040)) X…

Página 6493 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

- VISTOS. I Fls. 101: expeça-se MLE em favor da autora. II Sem prejuízo disso, cumpra-se fls. 95 diante do recolhimento da despesa. Int. - ADV: CLEIDE RUESCH (OAB 169590/SP), ANA LUCIA DE LIMA (OAB…