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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 849 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 849 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

Andamento do Processo n. 0013662-21.1995.403.6100 - 21/07/2017 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0022885-47.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0022885-47.2017.4.01.0000/GO (d) Processo Orig.: 0047658-40.2014.4.01.3500 : DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO RELATOR AGRAVANTE : CONGREGACAO DO SANTISSIMO REDENTOR DE

Pg. 60. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Vistos etc. Trata-se de execução promovida pela parte ré do valor fixado na sentença, a título de honorários advocatícios. O deposito do valor a título de honorários advocatícios foi efetuado às fls.

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AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por

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devido, invocando, por fim, o julgamento, pelo STF, do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, em 30/04/2015, que julgou válida a clausula de quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrentes do

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