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29 de abril de 2017
Artigo 849 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 849 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

Pg. 805. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

CARMO DE SOUSA OAB/RJ-124066 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS OAB/RJ-162550 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA

Apelação: APL 16205340 PR 1620534-0 (Acórdão)

controversa" ( Código Civil de 2002 , art. 849 ; CC de 1916, art. 1.030). 3.- Recurso Especial provido. (REsp 825.425/MT... do artigo 840 , do Código Civil . Em outras palavras, é inadmissível ao transator romper unilateralmente aquilo que ajustou... extinção dos embargos do devedor (. 0019638- 80.2015.8.16.0031), s...

Apelação: APL 14784184 PR 1478418-4 (Acórdão)

necessário está previsto no art. 47 do Código de Processo Civil , in verbis: Art. 47. Há litisconsórcio necessário... preencher os requisitos do art. 47 do Código de Processo Civil . Mérito 1. Dos contratos objeto da demanda Vislumbra... 849 DO CÓDIGO CIVIL , APTOS A INQUINAR A VALIDADE DO "TERMO DE DISPONIBILIZÃO DE ...

Apelação: APL 16332573 PR 1633257-3 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente sem voto, RABELLO FILHO, JO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13889820115010421

por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST fls...., enquanto vigente o plano anterior. Intactos os arts. 104 , 107 e 219 , 840 e 849 do CC e 5º, XXXVI, da CF. O Supremo...). Acrescento que o exame da questão relativa à autonomia da relação jurídica de previdência compl...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 239752120118190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL

/06/2011) 2. Consoante a letra do art. 849 , do Código Civil , a transação só se anula por dolo (art. 145 , CC ), coação...) Assim, reforma-se a sentença para extinguir o processo com base no artigo 485 , inciso VI, do Código de Processo Civil...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 239752120118190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 541949 PR 2014/0162116-8

pelas partes. A tese relativa à violação do art. 849 do CC/2002 não foi objeto do acórdão recorrido, mesmo após... objeto do acordo extrajudicial firmado pelas partes. A tese relativa à violação do art. 849 do CC/2002 não foi objeto... demonstrado nenhum fato novo para fundamentar a pretensão requerida em juízo. Afirm...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50685104620154047100 RS 5068510-46.2015.404.7100

mediante comprovação de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, nos termos do art. 849 , caput, do Código Civil . Precedente da 2ª Seção.... do Código Civil . Estando regularmente formalizada e inexistindo qualquer vício de consentimento, somente se poderia desfazer... do presente julgado...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8005824320178020000 AL 0800582-43.2017.8.02.0000

entre as partes, nos termos do disposto no artigo 849 , § único do Código Civil , para todos os fins e efeitos de direito... do mérito. 02 – De acordo com o art. 998 do Código de Processo Civil de 2015, é despicienda a anuência do recorrido... de Justiça Gabinete Des. Fábio José Bittencourt Araújo 19. É o que se extra...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50685104620154047100 RS 5068510-46.2015.404.7100

pessoa ou coisa controversa, nos termos do art. 849 , caput , do Código Civil . Precedente da 2ª Seção. ACÓRDÃO Vistos..., Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... sua antiga vinculação. Invocando o artigo 206 , § 3º , inciso V d...

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