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20 de janeiro de 2018
Artigo 849 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 849 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

Andamento do Processo n. 0723756-75.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJAL

efeito de coisa julgada, a teor do que preconiza o art. 849 do Novo Código Civil Brasileiro. Transitada em julgado... nos termos dos artigos 840 e seguintes do Novo Código Civil, as partes requerem sua HOMOLOGAÇÃO, nos moldes do artigo... do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.X - Após a homologação...

Pg. 59. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018

.A.XI - Esta transação produz entre as partes efeito de coisa julgada, a teor do que preconiza o art. 849 do Novo Código Civil Brasileiro... instrumento de transação, celebrado nos termos dos artigos 840 e seguintes do Novo Código Civil, as partes requerem... sua HOMOLOGAÇÃO, nos moldes do artigo do artigo 487, inciso ...

Andamento do Processo n. 00538380720138140301 - 16/01/2018 do TJPA

) inobservância do disposto no art. 105 do Código de Processo Civil; c) inobservância ao disposto no art. 849 do Código... ao disposto no art. 849 do Código Civil e das cláusulas 4, 5 e 6 do acordo juntado aos autos. Salienta-se, no entanto..., do Código de Processo Civil. Os Embargos opostos alegam a existência de con...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

) inobservância do disposto no art. 105 do Código de Processo Civil; c) inobservância ao disposto no art. 849 do Código... ao disposto no art. 849 do Código Civil e das cláusulas 4, 5 e 6 do acordo juntado aos autos. Salienta-se, no entanto.... Quanto a esse recurso, segue o art. 1.022 da Lei 13.105/2015: Art. 1.022...

Andamento do Processo n. 1004551-80.2017.8.26.0302 - Procedimento Comum - 12/01/2018 do TJSP

de 1916, com a nova redação que lhe foi dada pelo Código Civil de 2.003, art. 849, nos seguintes termos: “A transação... (RT 486/63; 411/160; 404/143 e 453/112).E nem se alegue que o artigo 849 do atual Código Civil não fala em coisa julgada... e decenal, nos termos do caput do artigo 205 do Código Civil e conforme en...

Pg. 518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

do Código Civil de 1916, com a nova redação que lhe foi dada pelo Código Civil de 2.003, art. 849, nos seguintes termos... da jurisprudência (RT 486/63; 411/160; 404/143 e 453/112).E nem se alegue que o artigo 849 do atual Código Civil não fala... outorgou ampla quitação, para nada mais reclamar em tempo algum.Realmen...

Pg. 265. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

pessoa ou coisa controversa¿ (art. 849, do Código Civil), elementos não demonstrados nos autos, não prospera.... ARTIGO 18 DA LEI N° 12.772/12. REGULAMENTAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N.° 01/2014 DO CONSELHO PERMANENTE PARA RECONHECIMENTO... e Competências - RSC¿, instituído pelo artigo 18 da Lei n° 12.772/2012. Alega que o IFE...

Andamento do Processo n. 1054454-60.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Parcelamento - 10/01/2018 do TJSP

demonstrado vício da vontade nos termos do art. 171 , inciso II , ou do art. 849 , ambos do Código Civil , o que não ocorreu... dos artigos 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/89, com redação dada pela Lei Estadual 13.918/09, proferida pelo Colendo Órgão... na inconstitucionalidade dos juros aplicados com base na Lei ...

Andamento do Processo n. 0002457-04.2009.403.6100 - 10/01/2018 do TRF-3

própria, emse comprovando dolo, coação ou erro essencial (artigo 849, atual Código Civil).Eventual termo de revogação... no artigo 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil.Honorários Indevidos. Custas como de lei. Transitada..., inciso III, da mencionada lei.A transação temnatureza contratual, tanto que o at...

Pg. 380. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2018

em que fosse demonstrado vício da vontade nos termos do art. 171, inciso II, ou do art. 849, ambos do Código Civil, o que não... e aplicação dos artigos 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/89, com redação dada pela Lei Estadual 13.918/09, proferida..., mantida a decisão embargada por seus próprios fundamentos.Com fund...

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