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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 519 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 519, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

§ 2º A decisão, a que alude o parágrafo anterior, será irrecorrível. O tribunal, todavia, lhe apreciará a legitimidade. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 255001720065080000 0025500-17.2006.5.08.0000

12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT SE I./A REG/MS 0255-2006-000-08-00-2 AGRAVANTES: BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA Doutora Patrícia de Nazareth da Costa e Silva

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 186603020138030001 AP

Processo Nº 0018660-30.2013.8.03.0001 APELAÇÃO Relator: Juiz Convocado LUCIANO ASSIS Secretaria: CÂMARA ÚNICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO POST

Pg. 1335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

Processo 0000706-55.2010.8.26.0382 (382.01.2010.000706) - Procedimento Sumário - Rural (Art. 48/51) - Maria de Lourdes Balduino - - Emilio Balduino Filho - Instituto Nacional do Seguro Social -

Pg. 1007. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2013

1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO MILENA REPIZO RODRIGUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELA AMERIS GUIMARAES SCARPELLI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0058/2013 Processo

Pg. 229. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2013

Cuida-se de ação de retificação ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em benefício de DJALVA ROSA DOS SANTOS, com arrimo nos fatos e fundamentos declinados na petição inicial. À fl. 34-verso, certidão

Pg. 1530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2012

parte agravante, em face de sua deserção, haja vista as guias de preparo terem sido pagas e juntadas intempestivamente; 2. É firme o entendimento no STJ, no sentido de que o prazo de cinco dias para

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 0 RS 5675700-67.1995.5.04.0006 (TRT-4)

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document 80004843.96 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Deserto se configura o recurso ordinário, cujo depósito é efetivado após o prazo legal. O f

Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 68088 SC 1998.006808-8 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Nilton Macedo Machado Data: 1998-09-15 Apelação cível n. 98.006808-8, de Jaraguá do Sul. Relator: Des. Nilton Macedo Machado. DESPEJO - LOCAÇ

Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 907987 SC 1988.090798-7 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Eder Graf Data: 1996-03-19 Apelação cível n. 51.903, de Mondaí. Relator: Des. Eder Graf. APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO - ADVOGADO ESTABELECIDO EM

Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 735282 SC 1988.073528-2 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Amaral e Silva Data: 1994-06-14 Apelação cível n. 39.437, de Araranguá. Relator: Des. Amaral e Silva. CIVIL - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO -DECADÊN

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