Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:
I - o Tribunal Superior do Trabalho;
II - os Tribunais Regionais do Trabalho;
III - as Juntas de Conciliação e Julgamento.
(Revogado)
III - Juizes do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
§ 1º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo:
(Revogado)
§ 1º. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;
(Revogado)
II - dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
(Revogado)
§ 2º O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.
(Revogado)
§ 2º. O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
(Revogado)
Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

Página 50 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

DE ECONOMIA MISTA. ART. 173 , CF/88 . ART. 111, INCISO I, ALÍNEA B DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (LEI Nº 5.008... , alínea b do Código Judiciário do Estado do Pará (Lei nº 5.008/1981) não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20011629820208260000 SP 2001162-98.2020.8.26.0000

como aqueles que tratam da advocacia pública, por violarem os artigos 98 a 100, 111, 115, inciso II e V, e 144 da Constituição Paulista... DE CONFIANÇA. A Constituição Federal, no seu artigo 37, …

Página 1907 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

: “Na dicção do art. 150 , III , da Constituição Federal , a obediência do princípio da anterioridade se impõe quando a lei... da publicidade (art. 111 da CE e art. 37 da CF ). “ A violação ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002079820195020433 SP

de Direito (art. 1º, III, da Constituição Federal). 9 - A propósito, é esclarecedora a seguinte decisão: RESPONSABILIDADE..., § 3º, da Constituição Federal dispõe que a competência do Tribunal …

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recepção do art. 98 da Lei Estadual n.º 1.154/75 pela Constituição Federal de 1988 e pela Constituição Estadual... de que tratam este artigo e o art. 201, da Constituição Federal, na forma da lei. …

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da invocada inconstitucionalidade dos Enunciados nº 333 e 331 do TST, na medida em que o art. 111 , § 3º , da Constituição... , da Constituição Federal ). 17 - A propósito, é esclarecedora a …

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Andamento do Processo n. 00304505020088140301 - 07/07/2020 do TJPA

, que ao reconhecer a não recepção pela Constituição Federal do Artigo 111 , inciso I , alínea ¿b¿ do Código Judiciário... Varas de Fazenda Pública, não fora recepcionado pela Constituição Federal

Andamento do Processo n. 5010358-54.2017.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 07/07/2020 do TRF-3

ao desenvolvimento econômico daquela região e recepcionado pela Constituição Federal para vigorar por um longo período... a outros benefícios fiscais supervenientes, sem que se perpetre qualquer …