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16 de julho de 2019
Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - as Juntas de Conciliação e Julgamento.

III - Juizes do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 1º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo:

§ 1º. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

II - dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 2º O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.

§ 2º. O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10318169520158260506 SP 1031816-95.2015.8.26.0506

, DA RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO -DESRESPEITO AOS ARTIGOS 111 E 128 DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL". "As vantagens pecuniárias... ou a remuneração . Faculdade da Administração. Artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Admissibilidade em relação à sexta... PODER JUDICIÁRIO São Paulo em seu artigo 210, in verbi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21504367320198260000 SP 2150436-73.2019.8.26.0000

AOS ARTIGOS 111 E 128 DA CONSTITUIÇAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO ESTADUAL... que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. Inteligência dos artigos 203, §§ 1º e 2º, art. 1.009..., sob pena de violação aos princípios da moralidade e da razoabilidade consagrados ...

Edital de Intimação na Pessoa de Nilson Lima da Silva n. 0000601 - 12/07/2019 do TJBA

, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, 111, da Constituição Federal... nos autos em epígrafe, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 157, 2°, incisos I e II, do Código Penal e art..., com a condenação do acusado pela prática dos delitos tipificad...

Andamento do Processo n. 0000575-92.2017.5.06.0010 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-6

, à luz do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, declarar prescrito o direito de agir da parte autora no..., do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive, ex officio... ocorre em 27/07/2017 (art. 7º, inc. XXI, da Constituição Federal e art. 487, da ...

Pg. 747. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/07/2019

cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, 111, da Constituição Federal; e e) Oficie-se ao CEDEP - Centro de Documentação... delituosa descrita no art. 157, 2°, incisos I e II, do Código Penal. Pelo exposto, alicerçada no contexto fático... deduzida na denúncia, para ABSOLVER o réu NILSON LIMA DA SILVA, vulgo "LU...

Pg. 2319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/07/2019

, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive, ex officio..., as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a matéria, atualmente, regulamentada... com o que dispõe o art. 879, § 1º - A e B da Consolidação das Leis do Traba...

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 11/07/2019

Superior do Trabalho - TST, órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição... percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV..., do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, send...

Pg. 3546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/07/2019

, por força do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98..., executar, inclusive, ex officio, as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a matéria... passou a cumprir o regime de compensação previsto no Art. 59, da CLT. ...

Pg. 3560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/07/2019

da reclamante . Compete, todavia, à Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição... Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive, ex officio, as contribuições sociais... previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a matéria, atualmente, r...

Inteiro Teor. Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 475749220188260000 SP 0047574-92.2018.8.26.0000

o artigo 133, da Constituição Estadual (fls. 362 último parágrafo). 2 Constituição FederalArt. 97. Somente pelo voto... por servidor efetivo, e não a diferença, não guarda afinidade com os art. 111 e 128 da Constituição Estadual”. Anote... obrigatoriedade de se aplicar aos servidores públicos 5 Constituição do Esta...

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