Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:
I - o Tribunal Superior do Trabalho;
II - os Tribunais Regionais do Trabalho;
III - as Juntas de Conciliação e Julgamento.
(Revogado)
III - Juizes do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
§ 1º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo:
(Revogado)
§ 1º. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;
(Revogado)
II - dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
(Revogado)
§ 2º O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.
(Revogado)
§ 2º. O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
(Revogado)
Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

Andamento do Processo n. 2.534 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 18/05/2021 publicado no DOU

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.534 (1) ORIGEM : ADI - 118409 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS R E L AT O R : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2021

Sumário Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1 Atos do Poder Executivo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934436 DF 2021/0120970-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1934436 - DF (2021/0120970-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim …
Paulo Cosmo Jr, Estudante de Direito
há 21 horas

Organização da Justiça do Trabalho

O art. 111 da CF/1988 define como órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho (TST); os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os juízes do trabalho. O Judiciário trabalhista,…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXMO. SR . JUIZ DE DIREITO DO JUDICIÁRIO NOTU r RNDA ARCA - DAÇXFITAL:° ODIA s R e d P S:4' L .1 23 DE AGOSTO DE 2016 ;R: / 2r . 1 y,C2<) 1/ ( O PRIORIDADE ABSOLUTA: CRIANÇA 01 MÊS DE VIDA • ü.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2005000-15.2021.8.26.0000 SP 2005000-15.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000366261 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2005000-15.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2071028-96.2020.8.26.0000 SP 2071028-96.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000365968 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2071028-96.2020.8.26.0000, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2071028-96.2020.8.26.0000 SP 2071028-96.2020.8.26.0000

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – § 1º do artigo 87 e do § 1º do artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Itapeva – Bem público – Concessão de direito real de uso e concessão administrativa …

Andamento do Processo n. 1001120-28.2020.5.02.0051 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001120-28.2020.5.02.0051 RECLAMANTE MARISELMA RIBEIRO SANTOS ADVOGADO THIAGO PRADELLA (OAB: 344864/SP) RECLAMADO MUNICIPIO DE SÃO PAULO RECLAMADO INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS…

Andamento do Processo n. 1001120-28.2020.5.02.0051 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001120-28.2020.5.02.0051 RECLAMANTE MARISELMA RIBEIRO SANTOS ADVOGADO THIAGO PRADELLA (OAB: 344864/SP) RECLAMADO MUNICIPIO DE SÃO PAULO RECLAMADO INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS…