Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:
I - o Tribunal Superior do Trabalho;
II - os Tribunais Regionais do Trabalho;
III - as Juntas de Conciliação e Julgamento.
(Revogado)
III - Juizes do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
§ 1º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo:
(Revogado)
§ 1º. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;
(Revogado)
II - dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
(Revogado)
§ 2º O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.
(Revogado)
§ 2º. O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
(Revogado)
Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2037272-62.2021.8.26.0000 SP 2037272-62.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000148910 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2037272-62.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2094784-37.2020.8.26.0000 SP 2094784-37.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000048867 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº…

Página 3131 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Processo 1000515-06.2021.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Helio Olivas Filho - VISTOS. Face o teor do comunicado nº 146/11, do Conselho Superior…

Página 1627 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Março de 2021

Desse modo, é parcialmente procedente o pleito de devolução, para limitar-se à devolução da quantia na forma simples, abrangendo todos os valores efetivamente descontados da parte autora, Registre-se…

Página 223 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Março de 2021

na forma do art. 896-A, § 5º, da CLT (TST-100290-16.2017.5.01.0053), afrontou o direito de acesso ao Judiciário (art. 5, inciso XXXV, da CF/88), o devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da…

Página 224 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Março de 2021

de subjetividade por cada relator - que não constitui órgão julgador, mas, sim, instância de julgamento, cuja atuação decorre de delegação do Colegiado. Arguição acolhida, para se declarar a…

Página 226 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Março de 2021

ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida, concedo a liminar para suspender o trâmite do processo AIRR- 100290-16.2017.5.01.0053 até apreciação final do presente mandado de segurança.

Página 228 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Março de 2021

Exmo. Juiz do Trabalho da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ, para o fiel cumprimento da ordem de suspensão da ação trabalhista nº RT-100679-28.2016.5.01.0023 . Publique-se. Brasília, 1 de…

Página 230 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Março de 2021

IMPETRANTE PAULO SERGIO ALEIXO DE SOUZA ADVOGADO REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 25480/DF) IMPETRADO MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA IMPETRADO COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO RICARDO…

Página 232 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Março de 2021

PODER JUDICIÁRIO Poder Judiciário Justiça do Trabalho PROCESSO Nº TST-$MSCiv-1001005-54.2019.5.00.0000 IMPETRANTE: PAULO SERGIO ALEIXO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA IMPETRADO:…