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23 de fevereiro de 2017
Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

Andamento do Processo n. 00186119120158140201 - 21/02/2017 do TJPA

recepcionado pela Constituição Federal que prevê, em seu art. 173 , § 1º , II , a sujeição das sociedades de economia mista.../88 . Art. 111 do Código de Organização Judiciária (Lei nº 5.009/1982). A autoridade impetrada está vinculada à COHAB..., que obrigatoriamente deveria intervir, e ainda, com base no art. 111, I...

Andamento do Processo n. 00186119120158140201 - 21/02/2017 do TJPA

recepcionado pela Constituição Federal que prevê, em seu art. 173 , § 1º , II , a sujeição das sociedades de economia mista.../88 . Art. 111 do Código de Organização Judiciária (Lei nº 5.009/1982). A autoridade impetrada está vinculada à COHAB..., que obrigatoriamente deveria intervir, e ainda, com base no art. 111, I...

Andamento do Processo n. 0002288-68.2013.805.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2017 do TJBA

do cumprimento de pena com base no artigo art. 33, S 2º, alínea a do CP, visto que a pena a ser cumprida restou... da individualização da pena (art. 50.,XLVI, da CR/1988), elencando as chamadas circunstâncias judiciais, consistindo... DA PENA. Aplico à acusada a causa de aumento de pena prevista no artigo art. 1º, § 4...

Andamento do Processo n. 0002288-68.2013.805.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2017 do TJBA

do cumprimento de pena com base no artigo art. 33, S 2º, alínea a do CP, visto que a pena a ser cumprida restou... da individualização da pena (art. 50.,XLVI, da CR/1988), elencando as chamadas circunstâncias judiciais, consistindo... nortear o Juiz quando do cumprimento do princípio constitucional da individualização...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2017

Privativas de Fazenda Pública , não fora recepcionado pela Constituição Federal que prevê, em seu art. 173, §1°, II, a sujeição... DE BELÉM. 1. Art. 173, § 1º, II da CF/88. Art. 111 do Código de Organização Judiciária (Lei nº 5.009/1982). A autoridade... DE BELÉM - CODEM. 2. O art. 111, inciso I, alínea b, do Código J...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2017

pela Constituição Federal que prevê, em seu art. 173, §1°, II, a sujeição das sociedades de economia mista ao regime... SOBRE AS DIRETRIZES DO DIREITO PRIVADO . COMPETÊNCIA DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM. 1. Art. 173, § 1º, II da CF/88. Art. 111... contra a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁRE...

Pg. 97. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/02/2017

quando do cumprimento do principio constitucional da individualização da pena (art. 50 ., XLVI, da CR/1988 ), elencando... previstas no tipo penal.(...) Aplico à acusada a causa de aumento de pena prevista no artigo art. 1º , !l4º, da Lei...) dias- multa. Fixo o regime inicial aberto para o início do cumprimento de pe...

Pg. 100. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/02/2017

lançados no rol dos culpados (art. 393 inc. 11Do CPP ). Expeçamse guias de execução definitivas, formando-se autos... ao Setor de Estatísticas Criminais. Oficie ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE/BA para que aplique o determinado no art. 15... , 111 ,da CF . Averbe-se no Registro de Feitos Criminais. Recolhamse as p...

Pg. 3270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/02/2017

, à Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela... EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive, ex officio contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta... correspondente à multa rescisória de que trata o artigo 18, § 1º, da Lei n. ...

Andamento do Processo n. 1000448-88.2017.8.26.0024 - Procedimento Comum - 17/02/2017 do TJSP

reconhecidos por nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º (dignidade, cidadania e liberdade de ir e vir), possibilitando... de afronta à regra esculpida no artigo 111, inciso II, do CTN, mas deve-se levar em conta “os princípios constitucionais... que tutelam os direitos dos deficientes físicos, buscando a sua inc...

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