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16 de novembro de 2018
Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - as Juntas de Conciliação e Julgamento.

III - Juizes do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 1º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo:

§ 1º. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

II - dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 2º O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.

§ 2º. O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

Inteiro Teor. Apelação: APL 49429120158260247 SP 0004942-91.2015.8.26.0247

. ART. 30 , VIII , E ART. 182 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PLANO DIRETOR. DIRETRIZES BÁSICAS DE ORDENAMENTO... de desenvolvimento urbano local, inclusive no tocante ao poder de polícia ( CF , art. 182 ), mediante aplicação da legislação federal... 19.12.2011, data em que foi promulgada a Lei Municipal nº 927/2011...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22129170920188260000 SP 2212917-09.2018.8.26.0000

e 111º, da Constituição Federal. Aduz que exerce guarda compartilhada de seu filho, menor de idade (residindo 15 dias..., sendo nulo o ato administrativo, conforme Súmula 14, de 13/12/1.963, do Supremo Tribunal Federal e afronta aos artigos 4º... de Campinas . Considerando que, nos termos do artigo 41 da Lei Federal n...

Andamento do Processo n. 0020786-91.2017.5.04.0403 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-4

no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal e do artigo 11 da CLT, declaro prescritos os créditos vencidos... da sucumbência disposto no art. 85 do NCPC. De outra parte, o art. 133 da Constituição Federal não trouxe qualquer inovação à.... Portanto, e como o artigo 111 do Código de Processo Civil enuncia que n...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

Constituição Federal de 1988.III Nos termos do disposto no art. 479 do Código de Processo Civil, como o julgamento da matéria... privilégios não extensíveis à iniciativa privada. Ex vi art. 173 da Constituição Federal, todavia, em consonância... que envolvam as sociedades de economia mista. II Consoante o art. 173, § ...

Pg. 1739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 14/11/2018

funcional e, portanto, inderrogável. Portanto, e como o artigo 111 do Código de Processo Civil enuncia que não pode ser... - artigo 791-A, da CLT - adoto o entendimento do Enunciado 98 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho... que digam respeito à reintegração ao emprego arrimadas no artigo 118 da ...

Pg. 21278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

inconstitucionalidade dos Enunciados nº333 e 331 do TST, na medida em que o art. 111, § 3º, da Constituição Federal dispõe..., a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da Constituição...Pg. 21278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14...

Pg. 21288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

. 111, § 3º, da Constituição Federal dispõe que a competência do Tribunal Superior do Trabalho é estabelecida em lei.... Ainda, não há que se cogitar da invocada inconstitucionalidade dos Enunciados nº333 e 331 do TST, na medida em que o art... e o artigo 702 da CLT atribui ao TST, em sua composição plena, competência ...

Pg. 21297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

(art. 1º, III, da Constituição Federal). 40 - A propósito, é esclarecedora a seguinte decisão: " RESPONSABILIDADE..., da Constituição Federal dispõe que a competência do Tribunal Superior do Trabalho é estabelecida em lei e o artigo 702... que se cogitar da invocada inconstitucionalidade dos Enunciados nº333 e 331 do ...

Pg. 21506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

dos Enunciados nº333 e 331 do TST, na medida em que o art. 111, § 3º, da Constituição Federal dispõe que a competência do Tribunal Superior do Trabalho é... da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da Constituição Federal). 9... da ordem econômica nacional (art. 170 da Const...

Pg. 21512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

, da Constituição Federal dispõe que a competência do Tribunal Superior do Trabalho é estabelecida em lei e o artigo 702 da CLT..., III, da Constituição Federal). 9- A propósito, é esclarecedora a seguinte decisão: " RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA... que se cogitar da invocada inconstitucionalidade dos Enunciados nº333 e...

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