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24 de setembro de 2017
Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - as Juntas de Conciliação e Julgamento.

III - Juizes do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 1º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo:

§ 1º. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

II - dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 2º O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.

§ 2º. O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

Andamento do Processo n. 2014/0237828-2 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

com a constituição definitiva do crédito tributário, quando então inicia-se o curso da prescrição, por força do art... DE SOUZA ADVOGADO : CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO E OUTRO(S) - DF043188 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL.... De acordo com a reiterada jurisprudência desta Corte e da Corte Suprema, o...

Pg. 1993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

com a constituição definitiva do crédito tributário, quando então inicia-se o curso da prescrição, por força do art. 111... DE SOUZA ADVOGADO : CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO E OUTRO(S) - DF043188 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL.... De acordo com a reiterada jurisprudência desta Corte e da Corte Supre...

Andamento do Processo n. 0000777-06.2016.5.06.0010 - RTSum - 21/09/2017 do TRT-6

do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar..., inclusive, ex officio, as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a matéria..., requer a condenação da reclamada no pagamento das verbas rescisórias, além das m...

Pg. 2226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/09/2017

, à Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC... nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive, ex officio, as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta... no art. 477, §8º, da CLT. Das Contribuições Previdenciárias e Fiscais: Q...

Andamento do Processo n. 1000620-42.2014.5.02.0254 - RO - 20/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000620-42.2014.5.02.0254 Relator JOSE RUFFOLO RECORRENTE ALEXSANDRO ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO KELLY ALBERNAZ DOS SANTOS (OAB: 244642/SP) RECORRIDO WILSON, SONS LOGISTICA LTDA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1000620-42.2014.5.02.0254 - RO - 20/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000620-42.2014.5.02.0254 Relator JOSE RUFFOLO RECORRENTE ALEXSANDRO ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO KELLY ALBERNAZ DOS SANTOS (OAB: 244642/SP) RECORRIDO WILSON, SONS LOGISTICA LTDA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1000620-42.2014.5.02.0254 - RO - 20/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000620-42.2014.5.02.0254 Relator JOSE RUFFOLO RECORRENTE ALEXSANDRO ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO KELLY ALBERNAZ DOS SANTOS (OAB: 244642/SP) RECORRIDO WILSON, SONS LOGISTICA LTDA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1001357-77.2015.5.02.0717 - RO - 20/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001357-77.2015.5.02.0717 Relator JOSE RUFFOLO RECORRENTE SILVANA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO MARIELY DE OLIVEIRA SILVERIO (OAB: 318035/SP) ADVOGADO ALDRIM BUTTNER FIALDINI (OAB:

Andamento do Processo n. 1001936-34.2015.5.02.0714 - RO - 20/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001936-34.2015.5.02.0714 Relator JOSE RUFFOLO RECORRENTE INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A. ADVOGADO MARCELO FAGA PERCEQUILLO (OAB: 136660/SP) RECORRENTE POJUCA S/A ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1001936-34.2015.5.02.0714 - RO - 20/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001936-34.2015.5.02.0714 Relator JOSE RUFFOLO RECORRENTE INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A. ADVOGADO MARCELO FAGA PERCEQUILLO (OAB: 136660/SP) RECORRENTE POJUCA S/A ADVOGADO

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