Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - o Tribunal Superior do Trabalho;

II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

III - as Juntas de Conciliação e Julgamento.

III - Juizes do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 1º - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, sendo:

§ 1º. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

II - dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

§ 2º O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94, e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou empregadores, conforme o caso; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios.

§ 2º. O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22274800820188260000 SP 2227480-08.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000285704 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22274800820188260000 SP 2227480-08.2018.8.26.0000

. Inobservância ao art. 37, X, CF/88 e aos arts. 111, 128 e 124, §1º, CE/89. Precedentes do Órgão Especial. Inconstitucionalidade... que estabelece vantagens pecuniárias a servidores. Violação à exigência do artigo 20, inciso III, da Constituição Estadual... Órgão Especial 23/04/2019 - 23/4/2019 Márcio Bartoli I. Ação ...

Andamento do Processo n. 00001910420078140301 - 23/04/2019 do TJPA

Constituição Federal de 1988. III Nos termos do disposto no art. 479 do Código de Processo Civil, como o julgamento... do Código Judiciário do Estado do Pará sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, através do seu art. 173, §1º... pela Constituição Federal de 1988. III Nos termos do disposto no art. 479 do...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2019

PRIVATIVO PARA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ART. 173, CF/88. ART. 111, INCISO I, ALÍNEA B DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO... Federal de 1988. III. Nos termos do disposto no art. 479 do Código de Processo Civil, como o julgamento da matéria... DO PARÁ (LEI Nº 5.008/1981). NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EDIÇÃO ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10021002620158260602 SP 1002100-26.2015.8.26.0602

quanto a disposição do artigo 150, § 6º, da Constituição Federal, dos artigos 97, 111, 175 e parágrafo único, 176, 177... do artigo 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. De mais a mais, omitiuse no exame da alegação da inexistência de prova... do disposto na regra do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. É o relat...

Inteiro Teor. 10005550720185020319 SP

, na medida em que o art. 111, § 3º, da Constituição Federal dispõe que a competência do Tribunal Superior do Trabalho é..., um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da Constituição Federal). 4 - A propósito, é esclarecedora... , princípio da ordem econômica nacional (art. 170 da Constituição ...

Inteiro Teor. 10001867620175020471 SP

de Direito (art. 1º, III, da Constituição Federal). 4- A propósito, é esclarecedora a seguinte decisão: RESPONSABILIDADE..., § 3º, da Constituição Federal dispõe que a competência do Tribunal Superior do Trabalho é estabelecida em lei e o artigo.... Ainda, não há que se cogitar da invocada inconstitucionalidade dos En...

Inteiro Teor. : ARR 11817720135040702

- quando tranca o recurso de revista com a invocação de que inexistiram violações à Constituição Federal..., da Constituição Federal e dos arts. 832 e 896, § 2º, da CLT. À análise. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista..., da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contra...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079160461 RS

de alegação de desatenção ao princípio Nulla poena sine culpa (Artigo 5º, XLV da Constituição Federal), ou seja, tratando... dispositivo constitucional (Art. 5º, XLV da Constituição Federal). Portanto, não há como prosperar o pedido de isenção... das Cortes Superiores, a agravante genérica, prevista no art. 61, I, do ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22725530320188260000 SP 2272553-03.2018.8.26.0000

Federal e no artigo 111 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101 de 2000” (conforme art. 7º da lei impugnada... 111 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101 de 2000” (art. 7º), o que não destoa do padrão de razoabilidade... incompatível com a disposição do artigo 111 da Constituição Estadual, p...

×