Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

Pg. 1398. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

, na forma do art. 111, § 3º, da Constituição Federal. As normas em questão, portanto, não alteram a competência..., a vedação imposta pelo art. 246 da Constituição, pois, as alterações introduzidas no art. 111 da Carta Magna pela EC 24/99..., da Constituição, conforme ressalva expressa contida no art. 2º da própria EC...

Pg. 7644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

inconstitucionalidade dos Enunciados nº 333 e 331 do TST, na medida em que o art. 111 , § 3º , da Constituição Federal dispõe... nacional (art. 170 da Constituição Federal ). 6 - Dessarte, improspera o inconformismo. III- DA SÚMULA 331 DO C. TST 7..., em suma, a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado...

Pg. 7653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

inconstitucionalidade dos Enunciados nº 333 e 331 do TST, na medida em que o art. 111 , § 3º , da Constituição Federal... , da Constituição Federal ). 9- A propósito, é esclarecedora a seguinte decisão: " RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA- ENUNCIADO Nº 331, IV..., em suma, a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos d...

Pg. 7662. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

inconstitucionalidade dos Enunciados nº 333 e 331 do TST, na medida em que o art. 111 , § 3º , da Constituição Federal..., em suma, a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º , III , da Constituição... Federal ). 9- A propósito, é esclarecedora a seguinte decisão: " RESP...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2017

se encontra entre os legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, elencados no art. 111 da Constituição... do Estado do Paraná: "Art. 111. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato... procedimento de "Tutela Provisória" requerida por EMERSON MIGUEL PETRIV, o...

Pg. 1361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/05/2017

conferida pela Emenda Constitucional 45/04 ao artigo 114 da Constituição Federal, exceto quanto a contribuição de terceiros..., da Constituição Federal dispõe que a competência do Tribunal Superior do Trabalho é estabelecida em lei e o artigo 702 da CLT... as preliminares arguidas. 4- Dasegundareclamada A Súmula 331 d...

Pg. 1368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/05/2017

inconstitucional, uma vez que o artigo 111, § 3º, da Constituição Federal dispõe que a competência do Tribunal Superior... todos os requisitos previstos no parágrafo 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo amplo direito de defesa bem... do Trabalho é estabelecida em lei e o artigo 702 da CLT ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1281743 RS 2011/0216218-1

recepcionada pela Constituição de 1988 como lei complementar, por força do art. 146, III, "c". Ela, em seus artigos 79, 87 e 111... de 1988 como lei complementar, por força do art. 146, III, "c". Ela, em seus artigos 79, 87 e 111, não deu "adequado... define o que é ato cooperativo, sem nada referir quanto ao seu regi...

Pg. 1725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

de suspensão nunca poderá exceder 06 meses, como disposto no § 4º do referido artigo.Assim, para homologação do acordo de p.108/111... ao pronto julgamento nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em debate, embora envolva... julgado procedente.O artigo 344 do Código de Processo Civil ass...

Andamento do Processo n. 0010140-30.2016.5.15.0151 - RO - 11/05/2017 do TRT-15

artigo 37 , caput, da Constituição Federal . Saliento por fim que, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente... e da ADIN nº 0228556-14.2012.8.26.000, ambas com decisão transitada em julgado. O art. 66 e seus §§ da Lei Municipal nº... aos arts. 111 , 128 e 228 da CF . No mesmo sentido, foi declarada, com ef...

×