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24 de maio de 2019
Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

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Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22274800820188260000 SP 2227480-08.2018.8.26.0000

. Inobservância ao art. 37, X, CF/88 e aos arts. 111, 128 e 124, §1º, CE/89. Precedentes do Órgão Especial. Inconstitucionalidade... que estabelece vantagens pecuniárias a servidores. Violação à exigência do artigo 20, inciso III, da Constituição Estadual... Órgão Especial 23/04/2019 - 23/4/2019 Márcio Bartoli I. Ação ...

PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC): PC 3654320160

) , com base no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, que apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias... da possibilidade, amplamente utilizada, de arrecadação via Receita Federal do Brasil, prevista no art. 111, caput... da Resolução Sesi/CN 93/2016, a condição disposta no art. 4º da Resolução Sesi/CN 1/199...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1198861 RJ - RIO DE JANEIRO

interesses transindividuais (arts. 127 , caput, e 129 , 111 , da Constituição Federal de 1988).” Ao assim decidir..., interposto com amparo no art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal , a parte recorrente sustenta que o referido acórdão... constitucionalmente legitimada para defender interesses transindividuais (...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22725530320188260000 SP 2272553-03.2018.8.26.0000

de licitação (ADI 1923), mas, "observados os princípios inseridos no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 111... da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101 de 2000" (conforme art. 7º da lei impugnada), o que não destoa do padrão de razoabilidade. Ação julgada improcedente.... sociais interessadas po...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1188870 SP - SÃO PAULO

e Motorista de Representação. Ofensa ao artigo 37, II e V da Constituição Federal. Ação julgada procedente para declarar... exigido para tais cargos, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal. 3. Ação julgada procedente” (ADI 3.706/MS... viola o disposto nos artigos 111, 115, inciso V, e 114, todos da Constitu...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1153357 SP - SÃO PAULO

art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º, 5º, caput, XIII, 22, I e XVI... dispositivos e princípios da Constituição Federal que são de observância obrigatória pelos Estados. Precedentes do E. STF... de competência do legislador federal. Inteligência dos artigos 1º, 18 e...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1193197 SP - SÃO PAULO

JULGADA PROCEDENTE NA PARTE 0 CONHECIDA.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A decisão... HIERÁRQUICO - INVESTIDURA QUE DEPENDE DE PRÉVIA APROVAÇAO EM CONCURSO PÚBLICO - OFENSA AOS ARTIGOS 111, 115, INCISOS 11 E V... - OFENSA AOS ARTIGOS 111, 115, INCISOS 11 E V, E 144, TODOS DA C...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1190632 SP - SÃO PAULO

comercializadas não demonstrado – Interpretação restritiva – Art. 111 do Cód. Tributário nacional – Sentença de procedência..., a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, II, LIV e LV; 37; e 150, I, do texto constitucional. Nas razões... das mercadorias comercializadas não demonstrado – Interpretação...

Conflito de competência: CC 7167282520168140301 BELÉM

- não fora recepcionado pela Constituição Federal que prevê, em seu art. 173, § 1º, II, a sujeição das sociedades... do Código Judiciário do Estado do Pará - Lei n° 5.008/1981, o qual, em seu art. 111, inciso I, alínea b, define.... O art. 111, inciso I, alínea ¿b¿ do Código Judiciário - que previa a competência das V...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21906868520188260000 SP 2190686-85.2018.8.26.0000

de prazo contratual está amparada no princípio constitucional da publicidade dos atos estatais, previsto no art. 111, caput..., da CE/89, reprodução do art. 37, caput, da CF/88. A indisponibilidade do interesse público obriga a transparência... Federal nº 93.872/86 – Inadmissibilidade – Ausência de parametricidade. Mé...

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