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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 848 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 848, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 848. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.

Parágrafo único. Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados, independentes entre si, o fato de não prevalecer em relação a um não prejudicará os demais.

Andamento do Processo n. 0011371-43.2017.5.03.0167 - RTSum - 18/12/2017 do TRT-3

das demais normas previstas no mesmo instrumento normativo, até por força do que prevê o parágrafo único do artigo 848... de juros (art. 46, § 1º, I, da lei 8.541/92). A ré, como responsável legal pelo recolhimento das contribuições... art.852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Rejeita-se a preliminar de inépcia da i...

Pg. 6345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2017

único do artigo 848 do Código Civil Brasileiro. A reclamada, sucumbente na matéria objeto da perícia, é a responsável pela... finalizou sua jornada às 15h48min até 01/05/2016 e às 17h40min até 02/10/2016 , sendo este o tempo despendido do trevo da cidade... inciso XVI da CF/88 e art. 59 §1º da CLT." Calha frisar, a pr...

Andamento do Processo n. 0011360-14.2017.5.03.0167 - RTSum - 13/12/2017 do TRT-3

por força do que prevê o parágrafo único do artigo 848 do Código Civil Brasileiro. A reclamada, sucumbente na matéria... de 50%, conforme previsto no artigo 7º inciso XVI da CF/88 e art. 59 §1º da CLT." Calha frisar, a propósito dos argumentos... indicadas pela legislação de regência, os valores percebidos a título de...

Pg. 4648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/12/2017

único do artigo 848 do Código Civil Brasileiro. A reclamada, sucumbente na matéria objeto da perícia, é a responsável pela... inciso XVI da CF/88 e art. 59 §1º da CLT." Calha frisar, a propósito dos argumentos da ré quanto ao tema, que há previsão...Pg. 4648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-...

Andamento do Processo n. 0011313-40.2017.5.03.0167 - RTSum - 07/12/2017 do TRT-3

das demais normas previstas no mesmo instrumento normativo, até por força do que prevê o parágrafo único do artigo 848... de outras rubricas indicadas pela legislação de regência, os valores percebidos a título de juros (art. 46, § 1º, I, da lei... - RELATÓRIO Relatório dispensado, em face do disposto no art.852-I da ...

Pg. 4773. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/12/2017

848 do Código Civil Brasileiro. A reclamada, sucumbente na matéria objeto da perícia, é a responsável pela satisfação... finalizou sua jornada às 15h48min até 01/05/2016 e às 17h40min até 02/10/2016 , sendo este o tempo despendido do trevo... a nulidade das demais normas previstas no mesmo instrumento normativo, até p...

Andamento do Processo n. 0011198-19.2017.5.03.0167 - RTSum - 28/11/2017 do TRT-3

previstas no mesmo instrumento normativo, até por força do que prevê o parágrafo único do artigo 848 do Código Civil Brasileiro... - RELATÓRIO Relatório dispensado, em face do disposto no art.852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Rejeita... dia começa às 06 horas e dura 10 minutos". Por sua vez, a testemunha Mauro D...

Pg. 4875. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/11/2017

das demais normas previstas no mesmo instrumento normativo, até por força do que prevê o parágrafo único do artigo 848 do Código Civil.../05/2016 e às 17h40min até 02/10/2016 , sendo este o tempo despendido do trevo da cidade de Sete Lagoas/MG até a Rodovia... de fls. 802/821): " 10 (dez) minutos diários são considera...

Andamento do Processo n. 0010586-18.2016.5.03.0167 - RTOrd - 09/11/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010586-18.2016.5.03.0167 AUTOR HRAYAN FLAVIO PEREIRA ADVOGADO Maristela Avelino(OAB: 52315/MG) ADVOGADO FABRICIA PEREIRA CAMPOS MACIEL(OAB: 114982/MG) ADVOGADO GLAUCI ANTONIETA

Andamento do Processo n. 0011020-07.2016.5.03.0167 - RTOrd - 09/11/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011020-07.2016.5.03.0167 AUTOR LEANDRO CAETANO DA SILVA DE JESUS ADVOGADO JOICE CRISTINA MOREIRA TOLEDO(OAB: 168895/MG) ADVOGADO GABRIELA GONCALVES DE OLIVEIRA(OAB: 160518/MG) RÉU

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