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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 848 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 848, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 848. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.

Parágrafo único. Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados, independentes entre si, o fato de não prevalecer em relação a um não prejudicará os demais.

Andamento do Processo n. 0010763-23.2016.5.15.0013 - RO - 16/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010763-23.2016.5.15.0013 Relator EDER SIVERS RECORRENTE GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (OAB: 8354/SP) ADVOGADO ROGERIO DA COSTA STRUTZ (OAB:

Pg. 11576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2017

ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Ciência da decisão em 26/09/2016 (id.371876d). Interposição em 04/10/2016 (id.84f20d3). Representação regular (id.1b6bea3). Custas e depósito recursal devidamente

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107632320165150013 0010763-23.2016.5.15.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA   RECURSO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702130457691001 MG

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Andamento do Processo n. 0011768-73.2015.5.03.0167 - RTOrd - 24/01/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011768-73.2015.5.03.0167 AUTOR DARIO OLIVEIRA ALVES DOS REIS ADVOGADO ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FONSECA(OAB: 60448/MG) RÉU IVECO LATIN AMERICA LTDA ADVOGADO THIAGO PEREIRA

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HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA. I - Não é válida a supressão total do direito às horas "in itinere" pela norma coletiva. II - A limitação desse direito é válida, desde que a fixação do tempo de

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Registro: 2016.0000926487 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3006861-18.2013.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante QUEILA ROBERTA ZELANTI, é

Andamento do Processo n. 0001926-62.2015.5.12.0056 - RTOrd - 29/11/2016 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001926-62.2015.5.12.0056 RECLAMANTE ADOLFO MOACIR CABRAL ADVOGADO MARELI CALZA(OAB: 8748/SC) RECLAMADO ERON DIEGO DE SOUSA RODRIGUES ADVOGADO MANOEL PAULO CASSEMIRO CONCEICAO

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Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 275008420105170004

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0027500-84.2010.5.17.0004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Embargantes: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS U T C ENGENHARIA S/A Embargados: O V. ACÓRDÃO DE FLS. 1191-1206 - TRT 17ª.

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