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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 848 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 848, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 848. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.

Parágrafo único. Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados, independentes entre si, o fato de não prevalecer em relação a um não prejudicará os demais.

Andamento do Processo n. 0010485-44.2017.5.03.0167 - RTSum - 14/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010485-44.2017.5.03.0167 AUTOR WELLINGTON ARAUJO SILVA ADVOGADO RODRIGO JOSE GUZZONI(OAB: 108964/MG) RÉU IVECO LATIN AMERICA LTDA ADVOGADO MARIO AFONSO MOREIRA NETO(OAB: 144258/MG)

Pg. 2417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/07/2017

Rodovia MG 238, KM 73,5 (portaria da empresa) e o caminho inverso, sendo os únicos trajetos que não são servidos por transporte público regular compatíveis com as jornadas de trabalho do Reclamante.

Pg. 2941. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/07/2017

norma coletiva. II - A limitação desse direito é válida, desde que a fixação do tempo de transporte não seja inferior à metade daquele despendido nos percursos de ida e volta para o trabalho. (RA

Pg. 2945. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/07/2017

essas jornadas foram elastecidas em alguns dias. Realizada perícia para apuração de eventuais horas "in itinere", o perito foi categórico (laudo pericial de fls. 314/328): " 10(dez) minutos diários

Pg. 2962. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/07/2017

município até o seu ponto de desembarque". O inconformismo das partes com o resultado do trabalho pericial não tem o efeito de tornar insubsistentes as considerações técnicocientíficas lançadas no

Pg. 2571. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/06/2017

previstas no mesmo instrumento normativo, até por força do que prevê o parágrafo único do artigo 848 do Código Civil Brasileiro..., mas isso, até 02.02.2014; b) 10 minutos diários, relativamente aos dias em que o obreiro finalizou sua jornada às 15h48... aos autos sob os id 1f1ba06, 34b74cf e d43939a. Em liquidação, d...

Andamento do Processo n. 0010103-51.2017.5.03.0167 - RTSum - 29/05/2017 do TRT-3

único do artigo 848 do Código Civil Brasileiro. A reclamada, sucumbente na matéria objeto da perícia, é a responsável..., os valores percebidos a título de juros (art. 46 , § 1o , I , da lei 8.541 /92). A ré, como responsável legal... do disposto no art. 852 -I da CLT . II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Não há como atender ao...

Pg. 3782. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/05/2017

do que prevê o parágrafo único do artigo 848 do Código Civil Brasileiro. A reclamada, sucumbente na matéria objeto... horas extras, era o horário de marcar o cartão, e aguardava até 16h10 ou 16h15 para saída do veículo...". Da mesma forma...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1192720135150045

, da Constituição Federal, 114, 848, § 1º, do Código Civil, Indica contrariedade às Orientações Jurisprudenciais 270 e 356... de resolução de mérito, conforme o previsto no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil'.      Ademais, note... com resolução do mérito , na forma do artigo 269, inciso III, do Código...

Pg. 2701. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/05/2017

do artigo 848 do Código Civil Brasileiro. A reclamada, sucumbente na matéria objeto da perícia, é a responsável pela satisfação... prévio, férias + 1/3 e 13º salários. No que toca ao adicional de horas extras, deferidas em função das horas "in... a nulidade das demais normas previstas no mesmo instrumento normativo, a...

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