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23 de abril de 2017
Artigo 848 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 848 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 848. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.

Parágrafo único. Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados, independentes entre si, o fato de não prevalecer em relação a um não prejudicará os demais.

Pg. 13490. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2017

de 0,7 (zero vírgula sete) salários nominais por ano trabalhado na EMPRESA, com valor mínimo de R$15.000,00 (quinze mil reais). Para EMPREGADOS com até 10 (dez) anos de empresa, será pago valor

Pg. 13501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2017

uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária

Pg. 13510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2017

do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica

Pg. 13522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2017

Outrossim, a cláusula 11ª, da norma coletiva vigente por ocasião da rescisão contratual em 17/10/2012 (vide TRCT, Id 2751230), no seu item "11.1", a par de dispor que fica facultada à empresa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 698527 SC 2015/0093465-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 698.527 - SC (2015/0093465-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 MARCELO NOGUEIRA MALLEN DA SILVA - RJ120202 ALESSANDRA GONÇALVES VIEIRA - DF015207 AGRAVADO : VERA RE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 666742 PR 2015/0042690-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 666.742 - PR (2015/0042690-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADA : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 AGRAVADO : ANGELA PIETSAK ENRICONI AGRAVADO : LUIZ CARLOS LUGUES ADVOGADO : FABIANO LOPES - PR031049 D...

Andamento do Processo n. 2015/0093465-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3883) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 698.527 - SC (2015/0093465-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS : ESTEFANIA FERREIRA DE

Andamento do Processo n. 1001619-04.2015.5.02.0466 - RO - 07/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001619-04.2015.5.02.0466 Relator SONIA MARIA DE BARROS RECORRENTE VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. ADVOGADO LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA(OAB: 25027-D/SP) RECORRIDO FRANCISCO ENIVALDO

Andamento do Processo n. 1001619-04.2015.5.02.0466 - RO - 07/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001619-04.2015.5.02.0466 Relator SONIA MARIA DE BARROS RECORRENTE VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. ADVOGADO LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA(OAB: 25027-D/SP) RECORRIDO FRANCISCO ENIVALDO

Andamento do Processo n. 1003700-85.2013.5.02.0468 - RO - 07/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1003700-85.2013.5.02.0468 Relator SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI RECORRENTE FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA(OAB: 25027-D/SP)

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