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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 848 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 848 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 848. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.

Parágrafo único. Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados, independentes entre si, o fato de não prevalecer em relação a um não prejudicará os demais.

Pg. 8201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

quitado a título de indenização pela rescisão do contrato de trabalho e não pode ser compensado ou mesmo restituído, ainda que conste no Termo de Adesão cláusula prevendo a "compensação financeira"

Pg. 8209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

Inviável, ainda, a restituição ou dedução pretendidas, pois o valor percebido pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária foi quitado a título de indenização pela rescisão do contrato de trabalho

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073846214 RS

NWN Nº 70073846214 (Nº CNJ: 0148736-57.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Previdência privada. Fundação BANRISUL. Argüição de cerceamento de defesa afastado. Descontos efetuados na

Pg. 12990. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Identificação PROCESSO nº 0010771-46.2015.5.15.0009 (RO) RECORRENTE: IVAIR ALVES DOS SANTOS, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA RECORRIDO: IVAIR ALVES DOS SANTOS, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA RELATOR:

Pg. 12998. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

COMPANY BRASIL LTDA RELATOR: LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA Ementa Relatório Trata-se de recursos ordinários interpostos por ambas as partes em face da r. sentença do doc. "6bff4d9", que julgou os pedidos

Andamento do Processo n. 1000051-31.2016.5.02.0461 - RO - 19/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000051-31.2016.5.02.0461 Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RECORRENTE VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA (OAB:

Andamento do Processo n. 1000051-31.2016.5.02.0461 - RO - 19/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000051-31.2016.5.02.0461 Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RECORRENTE VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA (OAB:

Pg. 7921. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2017

1.7.2016). " AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO ANTERIOR PELA C. TURMA - DEVOLUÇÃO COM A FINALIDADE DE APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO -PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA - VALIDADE E EFEITOS

Pg. 7935. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2017

Por tais razões, o que se espera é um processo interpretativo que leve em conta a força normativa da Constituição e a ideia de unidade do direito, afastando o voluntarismo e ativismo judicial

Andamento do Processo n. 1001619-04.2015.5.02.0466 - RO - 17/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001619-04.2015.5.02.0466 Relator SONIA MARIA DE BARROS RECORRENTE VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. ADVOGADO LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA (OAB: 25027-D/SP) RECORRIDO FRANCISCO ENIVALDO

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