Art. 848 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 848. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.
Parágrafo único. Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados, independentes entre si, o fato de não prevalecer em relação a um não prejudicará os demais.

Página 11780 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

, em conjunto com os arts. 166 6, inc. VII , e, ainda, os arts. 313 3, 842 2 e 848 8 do Código Civil l e art. 103 3, 104 4...) 1.022 2, incisos I e II , do Código de Processo Civil de 2015 5 , …

Página 11782 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

, em conjunto com os arts. 166 , inc. VII , 313 , 842 e 848 do Código Civil e art. 103 , 104 , 105 , 784 , inc. IV , do CPC...Pg. 11782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2019 APELAÇÃO. …

Página 11785 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

, 3º e 4º, e 24 , todos da Lei 8.906 /94, em conjunto com o art. 166 , inc. VII , do Código Civil e art. 103 , 104 , 105... especial quanto às demais alegações relacionadas a supostas afrontas aos ar…

Página 10357 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2019

e subjetivo. Não obstante, o artigo 841, da Lei Civil restringe o objeto da transação, in verbis: “Art. 841. Só... o artigo 848, do Código Civil, ou quando se tratar de litígio com trânsito em …

Página 4039 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2019

(em necessária observância à regra contida no art. 848 do Código Civil, que disciplina o desfazimento da transação), não... DA TRANSAÇÃO, POR SER MODALIDADE CONTRATUAL DISCIPLINADA PELO CÓDIGO CIVIL

Página 383 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Dezembro de 2019

", Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente ao art. 178, inc. II, do CC/2002). Precedentes da 2ª... dessa invalidade, nos moldes do art. 178, §9º, V, "b", CC/16 (art. 178, II, …

Andamento do Processo n. 1000746-03.2018.5.02.0012 - ROT - 06/12/2019 do TRT-2

da CLT, 1013, § 2º, DO CPC E 848 do Código Civil. Aduz que o ajuste é absolutamente claro em suas condições; entretanto... aos termos da norma emergente da legislação de regência. Essa prática, …

Andamento do Processo n. 1000746-03.2018.5.02.0012 - ROT - 06/12/2019 do TRT-2

, 1013, § 2º, DO CPC E 848 do Código Civil. Aduz que o ajuste é absolutamente claro em suas condições; entretanto... da norma emergente da legislação de regência. Essa prática, aliás encontra …

Página 17468 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Dezembro de 2019

, da Constituição da República, 855-B da CLT, 1013, § 2º, DO CPC E 848 do Código Civil. Aduz que o ajuste é absolutamente claro... art. 184 do Código Civil Brasileiro, verbis: "Respeitada a intenção …

Página 17470 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Dezembro de 2019

, 855-B da CLT, 1013, § 2º, DO CPC E 848 do Código Civil. Aduz que o ajuste é absolutamente claro em suas condições... JUSTIÇA DO TRABALHO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP : 1000746-03.2018.5.02.0012 …