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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 848 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 848 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 848. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.

Parágrafo único. Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados, independentes entre si, o fato de não prevalecer em relação a um não prejudicará os demais.

Andamento do Processo n. 1000421-85.2015.5.02.0609 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-2

erigida pelas partes como cláusula indissociável do negócio jurídico, conforme art. 848 do CC, pelo que deixo de homologar...Andamento do Processo n. 1000421-85.2015.5.02.0609 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-2 Processo RTOrd-1000421.... Tendo em vista que a transação não pode ter como objeto parcelas e valores de titul...

Pg. 56. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2018

DE CONSENTIMENTO. CONCEITO JURÍDICO DE ERRO (ART. 171, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL) QUE, TODAVIA, NÃO CORRESPONDE À ACEPÇÃO... PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, NOS TERMOS DO ART. 198 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO... 794, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALE...

Pg. 2397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2018

Previdenciário foi erigida pelas partes como cláusula indissociável do negócio jurídico, conforme art. 848 do CC, pelo que deixo..., nos termos do art. 844 do CC e OJ 376 da SDI-1, defiro às partes o prazo de 10 dias para retificar os termos do acordo para... alteração de advogado. Nos termos do PROVIMENTO GP/CR 13...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3027757820158240022 Curitibanos 0302775-78.2015.8.24.0022

AS DÍVIDAS RESTANTES DO CASAL". ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONCEITO JURÍDICO DE ERRO (ART. 171, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL... respaldo no art. 840 da Lei Material Civil: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio...".. No entanto, para que se possa desconsiderar o acordo entabulado, disp...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1811000320085020461

, 840, 848 e 849, do Código Civil e 611, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a transação efetivada... incentivada, por força do que dispõem os artigos 477, § 2.º da CLT, e 320 do Código Civil. Nesse sentido a Orientação..., parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 1.026, §2...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1408868 SC 2011/0056153-2

, 360 , 840 , 848 , 849 , 884 , 885 do Código Civil /2002, 82 , 999 , 1.025 e 1.030 do Código Civil /1916; artigos 1º ; 3º... , 320 , 360 , 840 , 848 , 849 , 884 , 885 do Código Civil /2002, 82 , 999 , 1.025 e 1.030 do Código Civil /1916; artigos.... artigos 267, inciso VI, 269, incisos III e V, 535, do Código de Proc...

Apelação Cível: AC 3027757820158240022 Curitibanos 0302775-78.2015.8.24.0022

DE CONSENTIMENTO. CONCEITO JURÍDICO DE ERRO (ART. 171, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL) QUE, TODAVIA, NÃO CORRESPONDE À ACEPÇÃO... QUE O DEMANDANTE TENCIONA LHE EMPRESTAR. TRANSAÇÃO QUE NÃO ADMITE ANULAÇÃO PARCIAL (ART. 848 DO CC). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS... Civil Saul Steil APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO ...

Andamento do Processo n. 2011/0056153-2 - Agravo de Instrumento - 19/12/2017 do STJ

de 1973; 104 , 182 , 184 , 219 , 320 , 360 , 840 , 848 , 849 , 884 , 885 do Código Civil /2002, 82, 999,1.025 e 1.030..., e-STJ), a fundação aponta ofensa aos arts. artigos 267, inciso VI, 269, incisos III e V, 535, do Código de Processo Civil... do Código Civil /1916; artigos 1º ; 3º , 35 , inc. I , V; 36 : 40 ; 42 ,...

Andamento do Processo n. 0101563-64.2017.5.01.0074 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-1

coletivas encontra apoio no artigo 7º, XXVI, da CF, no artigo 848 do Código Civil, no parágrafo 5º, do artigo 71 da CLT... e descanso, nessa atividade, tem amparo no parágrafo 5º, do artigo 71 da CLT, inserido pela Lei 12.619/2012..., o disposto no artigo 43, parágrafos 2º e 3º c/c o artigo 35 da Lei 8.212/91, o...

Andamento do Processo n. 0181100-03.2008.5.02.0461 - AIRR - 19/12/2017 do TST

, 848 e 849, do Código Civil e 611, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a transação efetivada... incentivada, por força do que dispõem os artigos 477, § 2.º da CLT, e 320 do Código Civil. Nesse sentido a Orientação..., parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 1.026, §2º). I...

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