Art. 111, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:
§ 3º - A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0020426-49.2014.5.04.0020 - ARR - 19/03/2020 do TST

Processo Nº ARR-0020426-49.2014.5.04.0020 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante e Recorrente OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado Dr. Bruno Machado…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 3891720125040102

da duração razoável do processo (art. 5º, LIV e LXXVIII, da Constituição Federal), sendo que também no presente processo são...). Invoca os arts. 5º, XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, 93, IX, e 111, § 3

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10022463620175020434 SP

inconstitucionalidade dos Enunciados nº333 e 331 do TST, na medida em que o art. 111, § 3º, da Constituição Federal dispõe..., da Constituição Federal). 6- A propósito, é esclarecedora a seguinte …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10005619020175020402 SP

inconstitucionalidade dos Enunciados nº 333 e 331 do TST, na medida em que o art. 111 , § 3º , da Constituição Federal dispõe... deste E. Tribunal: Intervalo previsto no artigo 384 da CLT . …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10006282920175020443 SP

dos Enunciados nº 333 e 331 do TST, na medida em que o art. 111 , § 3º , da Constituição Federal dispõe que a competência... da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (ar…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0085139-30.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0085139-30.2020.1.00.0000

e dimensão é remetida à lei, na forma do art. 111, § 3º, da Constituição Federal. As normas em questão, portanto, não... contornos e dimensão é remetida à lei, na forma do art. 111, § 3º, da Constit…

Andamento do Processo n. 38.796 - Reclamação - 11/03/2020 do STF

RECLAMAÇÃO 38.796 (522) ORIGEM : 38796 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : CENTRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : MACSOEL BRUSTOLIN…

Página 139 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Março de 2020

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º; 5º, CAPUT E II; 22, I; 24,…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário : AIRO 00209493820175040123

Acórdão: 0020949-38.2017.5.04.0123 (AIRO) Redator: JOE ERNANDO DESZUTA Órgão julgador: 7ª Turma Data: 05/03/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO 7ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário : AIRO 00209493820175040123

, c/c art. 111, § 3º, da CF. Caso superada a arguição de nulidade, pede a observância do disposto no art. 1007 do CPC... porque não atende ao disposto no art. 93, IX, da CF e no art. 832 da CLT, …