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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 518 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 518, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 2o Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)

Reclamação: RCL 15592862 PR 1559286-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 12ª Câmara Cível, à 5 unanimidade de votos, em julgar procedente o pedido formulado na reclamação, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL - OCORRÊNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE DEVE SER REALIZADO POR ESTA CO...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50705856320124047100 RS 5070585-63.2012.404.7100

tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497 , caput, do Código de Processo Civil..., com fulcro no artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil , em virtude da falta de interesse processual; b) no mérito... de reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso ap...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50200391020124047001 PR 5020039-10.2012.404.7001

dos pressupostos de admissibilidade do recurso após a resposta, nos termos do § 2º do artigo 518 do Código de Processo Civil... DE OFÍCIO. TUTELA ESPECIFICA. 1. Consoante art. 523 do Código de Processo Civil , e seu § 1º, há necessidade... artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil , em virtude da falta de in...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50050008420144047006 PR 5005000-84.2014.404.7006

do artigo 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , para o fim de condenar o INSS a: (a) Averbar os interregnos..., combinado com o artigo 260 do Código de Processo Civil . Os valores a que se refere o item acima deverão ser... da MP 1.729 , de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei 9.732 , de 11 de dezem...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50017396820154047009 PR 5001739-68.2015.404.7009

após a resposta, nos termos do § 2º do artigo 518 do Código de Processo Civil . Na sequência, intime-se a parte adversa... valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil , atualizados... a normaespecífica do artigo 23 da Lei 8.004 /90 e não o artigo 42 do Código ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50004513820134047015 PR 5000451-38.2013.404.7015

no art. 269 , I , do Código de Processo Civil , julgo procedente, em parte, o pedido , para o fim de: a) declarar... em seu duplo efeito (artigo 520 , caput, do Código de Processo Civil ), ressalvada a possibilidade de reexame dos pressupostos..., efetivamente, como título executivo, nos termos da regra do artigo 585 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 84430720028260539 SP 0008443-07.2002.8.26.0539

quanto aos exercícios de 1996 a 2000, nos termos do artigo 269 , IV , c.c. art. 795 , ambos do CPC /73 e, quanto ao exercício.... 518 , § 2º , do CPC /73). Ocorre que, oferecidas as contrarrazões (cf. fls.100/102) e levados à conclusão à fl.103... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000259418 Apelação Processo 0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 85886320028260539 SP 0008588-63.2002.8.26.0539

de 1996 a 2000, nos termos do artigo 269 , IV , c.c. art. 795 , ambos do CPC /73 e, quanto ao exercício de 2001... e, com ou sem a resposta, fossem remetidos novamente à conclusão para juízo de admissibilidade (art. 518 , § 2º... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000259380 Apelação Processo 0008588-63.2002.8.2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 82196920028260539 SP 0008219-69.2002.8.26.0539

e, com ou sem a resposta, remetidos novamente à conclusão para juízo de admissibilidade (art. 518 , § 2º , do CPC /73). Ocorre..., nos termos do artigo 269 , IV , c.c. art. 795 , ambos do CPC /73. O município apresentou apelo às fls. 49/59, que foi.... CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ...

Andamento do Processo n. 00089620620038140301 - 10/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00089620620038140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ação: Apelação / Remessa Necessária em: 10/04/2017 SENTENCIANTE:JUÍZO DE

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