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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 847 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 847 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 847. É admissível, na transação, a pena convencional.

Pg. 10132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/04/2017

I - RELATÓRIO Interpõe agravo de petição a reclamada, ID b794a0d, afirmando indevida a multa executada. Requer provimento ao recurso. Contraminuta foi apresentada, ID 5c26dbd. É o relatório. II-

Pg. 10135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/04/2017

AGRAVANTE: JSA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA AGRAVADO: MARCELO CANUTO DE LUNA RELATOR: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA I - RELATÓRIO Interpõe agravo de petição a reclamada, ID b794a0d, afirmando indevida

Pg. 10525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/04/2017

VOTO Pugna a agravante pela reforma da decisão que determinou a execução da multa incidente sobre a última parcela do acordo, de forma integral. "Ab initio", verifica-se que as partes firmaram

Pg. 10528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/04/2017

I - RELATÓRIO Interpõe agravo de petição a reclamada, ID 0dbb1c4, afirmando que a multa deve incidir apenas sobre o valor da parcela não paga, e não sobre o valor integral. Deve ser dado provimento

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21762820125020461

                      Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.                       Advogada :Dra. Isabela Braga Pompilio                       Advogado :Dr. Alexandre de Almeida Cardoso

Andamento do Processo n. 0002176-28.2012.5.02.0461 - AIRR - 27/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0002176-28.2012.5.02.0461 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Antonio José de Barros Levenhagen Recorrente FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. Advogada Dra. Isabela Braga

Pg. 325. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/03/2017

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da egrégia Quinta Turma deste Tribunal Superior que negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. A recorrente suscita preliminar

Andamento do Processo n. 0010817-19.2015.5.15.0079 - RO - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010817-19.2015.5.15.0079 Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO RECORRENTE HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA CAIRBAR SCHUTEL ADVOGADO WILSON JOSE DEMORI (OAB: 142852/SP) RECORRIDO RONALDO

Andamento do Processo n. 0010817-19.2015.5.15.0079 - RO - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010817-19.2015.5.15.0079 Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO RECORRENTE HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA CAIRBAR SCHUTEL ADVOGADO WILSON JOSE DEMORI (OAB: 142852/SP) RECORRIDO RONALDO

Pg. 21924. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

Nesse sentido, como bem apreciado pelo MM. Juízo de origem: "De outra parte, força maior é o acontecimento inevitável e imprevisto que impossibilita definitivamente o cumprimento da obrigação

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