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22 de janeiro de 2018
Artigo 847 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 847 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 847. É admissível, na transação, a pena convencional.

Andamento do Processo n. 1001153-24.2016.8.26.0347 - Execução de Alimentos - 19/12/2017 do TJSP

subsequentes poderá requerer a substituição da penhora, observado o disposto no artigo 847 do Código de Processo Civil... depositado junto à Caixa Econômica Federal, conforme Auto/Termo de Penhora de fl. 196, bem como de que nos 10 (dez) dias... Cível JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO CARVAL...

Pg. 2866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

poderá requerer a substituição da penhora, observado o disposto no artigo 847 do Código de Processo Civil.Intime-se. (NOTA... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0827/2017 Processo 1000433-23.2017.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação...-80.2017.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - K...

Inteiro Teor. : 6473820165200006

o que dispõe o artigo 335 do Código Civil de 2002: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder... nos artigos 840, 846, 847 e 850, do Código Civil, além de arestos que entende embasar a sua tese, afirma que o caráter... que os depósitos de que trata o art. 40, e seus parágrafos, da Lei 8177 /1991, ...

Andamento do Processo n. 0000647-38.2016.5.20.0006 - RO - 11/12/2017 do TRT-20

do Código Civil de 2002: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar... de que trata o art. 40, e seus parágrafos, da Lei 8177 /1991, com a redação dada pelo art. 8º da Lei 8542 /92, não têm..., 847 e 850, do Código Civil, além de arestos que entende embasar a sua t...

Andamento do Processo n. 0000647-38.2016.5.20.0006 - RO - 11/12/2017 do TRT-20

do Código Civil de 2002: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar... o art. 40, e seus parágrafos, da Lei 8177 /1991, com a redação dada pelo art. 8º da Lei 8542 /92, não têm..., a exclusão do direito que possuem as Partes de transacionarem judicialmente. Trazend...

Pg. 541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/12/2017

, e seus parágrafos , da Lei 8177 /1991, com a redação dada pelo art. 8º da Lei 8542 /92, não têm natureza jurídica... da ação. Com efeito, dispõe o item I da Instrução Normativa 3/93 do TST que os depósitos de que trata o art. 40... do direito que possuem as Partes de transacionarem judicialmente. Trazendo o...

Pg. 546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/12/2017

que possuem as Partes de transacionarem judicialmente. Trazendo o disposto nos artigos 840 , 846 , 847 e 850 , do Código Civil... pelo art. 899 , § 1º , da CLT . Observe-se, por fim, que a Sentença que extinguiu o Processo sem julgamento do mérito apenas..., , conforme extingue-se o processo sem resolução de mérito di...

Andamento do Processo n. 1000944-75.2014.5.02.0466 - RO - 07/12/2017 do TRT-2

Constitucional, 104, 182, 840, 847, 849, do Código Civil, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo... esclarecer que com o advento da Lei 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar... do reclamante. Isentado na forma da lei, deverão ser quitados nos termos do At...

Andamento do Processo n. 1000944-75.2014.5.02.0466 - RO - 07/12/2017 do TRT-2

Constitucional , 104 , 182 , 840 , 847 , 849 , do Código Civil , quer a título de divergência pretoriana, por óbice..., cumpre esclarecer que com o advento da Lei 13.015 /2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo... inteiramente a cargo do reclamante. Isentado na forma da lei, deverão ser quitado...

Pg. 14280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/12/2017

, 7º , XXVI , 8º , III , do Texto Constitucional , 104 , 182 , 840 , 847 , 849 , do Código Civil , quer a título... EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO... de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896 , § 7º , da CLT e da Súmu...

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