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20 de maio de 2019
Artigo 847 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 847 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 847. É admissível, na transação, a pena convencional.

Andamento do Processo n. 1001308-73.2018.5.02.0024 - AP - 17/05/2019 do TRT-2

DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE SÃO PAULO-SINTRACON-SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1001308-73.2018.5.02.0024 (AP... do artigo 769 da CLT . Em que pese a sua argumentação, razão não lhe assiste. A simples leitura do art. 876 da CLT deixa... do Código de Processo Civil ao presente caso, em razão da existênci...

Andamento do Processo n. 1001308-73.2018.5.02.0024 - AP - 17/05/2019 do TRT-2

nesse dispositivo de lei. Ao contrário do que pretende o recorrente, não é possível a aplicação subsidiária do Código de Processo... JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO DO APELO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333, DO C. TST E ARTIGO 896... do art. 876 , CLT . Precedentes desta Corte. Incidência da Súm...

Pg. 26332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

. Ao contrário do que pretende o recorrente, não é possível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao presente.... VIOLAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO DO APELO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333, DO C. TST E ARTIGO 896 , § 4º , CLT... dos autos. Sustenta, em síntese, que o rol de títulos executivos previst...

Pg. 26335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

. Ao contrário do que pretende o recorrente, não é possível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao presente.... VIOLAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO DO APELO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333, DO C. TST E ARTIGO 896 , § 4º , CLT... dos autos. Sustenta, em síntese, que o rol de títulos executivos previst...

Inteiro Teor. 10013026320185020704 SP

da norma consolidada, pelo artigo 784 do Código de Processo Civil, que contempla o título executivo extrajudicial. Pois bem..., mas exemplificativo, podendo ser complementado, por força do artigo 769 da norma consolidada, pelo artigo 784 do Código.... Desnecessária a emissão de parecer circunstanciado de acordo com a ...

Inteiro Teor. 10013087320185020024 SP

de outros títulos previstos em lei, principalmente aqueles relacionados no artigo 585 do CPC , subsidiariamente aplicável à... possível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao presente caso, em razão da existência de disposição legal... DO APELO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333, DO C. TST E ARTIGO 896 , § 4...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40027379820198240000 São Domingos 4002737-98.2019.8.24.0000

que o artigo 847 do Código Civil autoriza a estipulação de cláusula penal nas transações - " É admissível, na transação, a pena.... EXEGESE DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. DECISAO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo..., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado. 10....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080011315 RS

do exposto, com fulcro no art. 847 , inciso I, do Código Civil , JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado pelos autores. Custas... e do qual se desincumbiu. O suporte fático do art. 1.238, caput , do Código Civil de 2002 resta evidenciado nos autos, haja vista... consubstanciado no art. 1.238 , caput , do Código Civil...

Andamento do Processo n. 1001413-08.2018.5.02.0717 - RTOrd - 22/02/2019 do TRT-2

reclamante, porquanto a pena convencional fora estipulada por livre e espontânea vontade das partes (art. 847, do Código...). Com o pagamento a destempo, constituiu-se em mora a reclamada (art. 394, do Código Civil), motivo pelo qual deverá efetuar...Andamento do Processo n. 1001413-08.2018.5.02.0717 - RTOrd - 22/02/2...

Andamento do Processo n. 1.343.531 - Recurso Especial - 11/02/2019 do STJ

qual se alega violação dos arts. 5° da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; 159, 408, 645 e 847 do Código... do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de condenação da agravante na origem. Intimem... opostos somente em 11.10.2018, quando já esgotado o prazo do art. 1.023 ...

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