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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Artigo 847 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 847 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 847. É admissível, na transação, a pena convencional.

Andamento do Processo n. 0000991-79.2015.8.17.0590 do dia 20/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00232 Processo Nº: 0000991-79.2015.8.17.0590 Natureza da Ação: Regulamentação de Visitas Requerente: MARCELO SABINO DE ALBUQUERQUE Advogado: PE032502 - Raphael Taurino dos Passos

Andamento do Processo n. 1000652-59.2017.5.02.0701 - RO - 20/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000652-59.2017.5.02.0701 Relator TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RECORRENTE KETHLEN MILENA SILVA SOUZA ADVOGADO CHARLES PIERRE BARBOSA (OAB: 316097/SP) ADVOGADO ANTONIO PAULO FERREIRA

Pg. 1242. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

Autor: Ministério Público de Pernambuco - Comarca de Feira Nova Vítima: Tereza Maria da Conceição Acusado: Claudio da Silva Advogado: PE012441 – FRANCISCO ALVES DE VASCONCELOS Advogado: PE023242 –

Pg. 9478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2017

"Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo

Andamento do Processo n. 1001642-36.2016.5.02.0717 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001642-36.2016.5.02.0717 RECLAMANTE CRISTIANA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO REJANE CRISTINA DE AGUIAR (OAB: 174216/SP) ADVOGADO ANDREA BENITES ALVES (OAB: 159197/SP) RECLAMADO ESCOLA SÃO

Pg. 4414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2017

Vistos. (id f86f8bb) Tendo em vista que a pesquisa via sistema ARISP foi negativa (id 3608f0a), INTIME-SE a exequente para indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 15

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 12/07/2017

acréscimos (467 e 477/CLT) seria logicamente decorrente da sentença ou mesmo da homologação firmada pelo MM Juízo de primeiro grau. Apresenta ementas para efeito de dissenso pretoriano. Consta do v.

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 03/07/2017

) Código Civil, artigo 840; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 846; artigo 847; artigo 850. - divergência... judicialmente. Trazendo o disposto nos artigos 840, 846, 847 e 850, do Código Civil, além de arestos que entende... do Código Civil e 846, 847 e 850 da CLT. Assevera que o entendimento adotado pela Turma ...

Inteiro Teor. : 7937020165200009

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000793-70.2016.5.20.0009 (RO)  RECORRENTE: ITAGUASSU

Inteiro Teor. Apelação: APL 20508320128260032 SP 0002050-83.2012.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000478974 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002050-83.2012.8.26.0032, da Comarca de

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