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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 518 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 518, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 1o O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. (Renumerado pela Lei nº 11.276, de 2006)

Pg. 660. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

INAPLICÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1- O artigo 518 , § 1º , do Código de Processo Civil de 1973 , "O juiz não receberá o recurso... da conhecida questão da aplicabilidade da TR nas condenações impostas à Fazenda Pública, prevista no artigo 1º-F da Lei ... de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 nelas pr...

Pg. 661. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

. ADI COM EFEITO VINCULANTE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1- O artigo 518 , § 1º , do Código... nas condenações impostas à Fazenda Pública, prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, alterada pela Lei 11.960 /2009... apelada. 6- Há manifestação do STF no sentido de que a declaração ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35691820048260374 SP 0003569-18.2004.8.26.0374

SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES Aplicação do artigo 518 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil Inocorrência... sendo a hipótese de negativa de seguimento ao apelo com fundamento no art. 518 , § 1º , do CPC /73 1 , pois a discussão..., que interposto o recurso de apelação na vigência do CPC de 1973, o processa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35077520048260374 SP 0003507-75.2004.8.26.0374

518 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil Inocorrência Discussão que ensejou a interposição do recurso de apelação... de 1973, o processamento e a matéria nele abrangida observarão a lei antiga no que couber, conforme preconiza o artigo 14... com fundamento no art. 518 , § 1º , do CPC /73 1 , pois a discussão q...

Apelação: APL 35691820048260374 SP 0003569-18.2004.8.26.0374

E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PREJUDICIAL SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – Aplicação do artigo 518 , parágrafo 1º , do Código.../2017 Carlos von Adamek PROCESSO CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE... de Processo Civil – Inocorrência – Discussão que ensejou a interposição d...

Apelação: APL 35077520048260374 SP 0003507-75.2004.8.26.0374

E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PREJUDICIAL SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – Aplicação do artigo 518 , parágrafo 1º , do Código.../2017 Carlos von Adamek PROCESSO CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE... de Processo Civil – Inocorrência – Discussão que ensejou a interposição d...

Inteiro Teor. : RTOrd 9083120165230002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTOrd 0000908-31.2016.5.23.0002 RECLAMANTE: ALCIDES ALVES CORDEIRO RECLAMADO: TELEMONT

Andamento do Processo n. 1031777-92.2014.8.26.0002 - Apelação - 12/04/2017 do TJSP

Nº 1031777-92.2014.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 0166279-77.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJCE

ADV: DEBORA CORDEIRO LIMA LOIOLA (OAB 15314/CE), THIAGO VERAS LIMA (OAB 24671/CE), EUGENIO DUARTE VASQUES (OAB 16040/CE) - Processo 0166279-77.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - Plano de

Pg. 1589. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

TERIA OCORRIDO.CABIMENTO EM PARTE.CERCEAMENTO. AUSÊNCIA DE FASE PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA PROLAÇÃO DO JULGAMENTO. INCONTROVERSO O ACIDENTE. ALEGADOS

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