Art. 111, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:
II - dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter
Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da
III - os períodos de frequência em escolas industriais ou técnicas da rede de ensino federal, escolas equiparadas ou reconhecidas, desde que tenha havido retribuição pecuniária à conta do orçamento
Art. 14. A inscrição do filiado trabalhador avulso será formalizada com o cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão de obra, responsável pelo preenchimento dos documentos que o
TST - ROIJC - 591636-61.1999.5.13.5555 - Data de publicação: 10/06/2005 PROC. Nº TST-ROIJC-591.636/1999.0 fls.1 PROC. Nº TST-ROIJC-591.636/1999.0 A C Ó R D Ã O SA/2005 GA/MSS RECURSO ORDINÁRIO.
PROC. NºTST-ROIJC-775.169/2001.9 fls. 1 PROC. NºTST- ROIJC-775.169/2001.9 A C Ó R D Ã O SA/2006 GA/MSS RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRATURA CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA.. ART. 2º, I, E e H e II, I
PROC. Nº TST-ROIJC-813.072/01.4 fls.1 PROC. Nº TST-ROIJC-813.072/01.4 A C Ó R D Ã O Seção Administrativa MF/LC/pe IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA - EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE TODOS OS
fls.12 PROC. Nº TST-AR-142.797/2004-000-00-00.0 C:\TEMP\APEDGEOM\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AR-142.797/2004-000-00-00.0 C:\TEMP\APEDGEOM\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O SBDI-2 EMP/Rnb AÇÃO RESCISÓRIA.
IV - APELACAO CIVEL 1997.51.01.101126-6 1 RELATORA : DES. FED. SALETE MARIA POLITA MACCALÓZ APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : CARLOS ERNESTO STERN E OUTROS ADVOGADO : MARILDA DE AGUIAR REMETENTE :
TST - ROIJC - 705489/2000.6 - Data de publicação: 28/10/2004 PROC. Nº TST-ROIJC-705.489/2000.6 fls. 1 PROC. Nº TST-ROIJC-705.489/2000.6 A C Ó R D Ã O SA/2004 GA/JFPS RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRADO CLAS