Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:
II - dez classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5027223-68.2017.4.04.9999 5027223-68.2017.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5027223-68.2017.4.04.9999/RS RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 375 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Junho de 2018

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter…
Ely Junior, Advogado
há 5 anos

Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21 de Janeiro de 2015 - DOU de 22/01/2015 - Alterada

Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Janeiro de 2015

III - os períodos de frequência em escolas industriais ou técnicas da rede de ensino federal, escolas equiparadas ou reconhecidas, desde que tenha havido retribuição pecuniária à conta do orçamento…

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Janeiro de 2015

Art. 14. A inscrição do filiado trabalhador avulso será formalizada com o cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão de obra, responsável pelo preenchimento dos documentos que o…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA : ROIJC 591636-61.1999.5.13.5555 591636-61.1999.5.13.5555

TST - ROIJC - 591636-61.1999.5.13.5555 - Data de publicação: 10/06/2005 PROC. Nº TST-ROIJC-591.636/1999.0 fls.1 PROC. Nº TST-ROIJC-591.636/1999.0 A C Ó R D Ã O SA/2005 GA/MSS RECURSO ORDINÁRIO.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA : ROIJC 775169-74.2001.5.05.5555 775169-74.2001.5.05.5555

PROC. NºTST-ROIJC-775.169/2001.9 fls. 1 PROC. NºTST- ROIJC-775.169/2001.9 A C Ó R D Ã O SA/2006 GA/MSS RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRATURA CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA.. ART. 2º, I, E e H e II, I…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA : ROIJC 813072-46.2001.5.05.5555 813072-46.2001.5.05.5555

PROC. Nº TST-ROIJC-813.072/01.4 fls.1 PROC. Nº TST-ROIJC-813.072/01.4 A C Ó R D Ã O Seção Administrativa MF/LC/pe IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA - EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE TODOS OS…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ACAO RESCISORIA : ED-AR 1427976-36.2004.5.00.0000 1427976-36.2004.5.00.0000

fls.12 PROC. Nº TST-AR-142.797/2004-000-00-00.0 C:\TEMP\APEDGEOM\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AR-142.797/2004-000-00-00.0 C:\TEMP\APEDGEOM\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O SBDI-2 EMP/Rnb AÇÃO RESCISÓRIA.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 307989 RJ 1997.51.01.101126-6

IV - APELACAO CIVEL 1997.51.01.101126-6 1 RELATORA : DES. FED. SALETE MARIA POLITA MACCALÓZ APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : CARLOS ERNESTO STERN E OUTROS ADVOGADO : MARILDA DE AGUIAR REMETENTE :…