recursal, a teor do art. 518, § 2°, da Lei nº 5869/73, vigente neste caso concreto. Publique-se. Intime-se. Formosa do Rio...Andamento do Processo n. 0000055-43.2007.805.0081 - Impugnação ao Valor …
Art. 518 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Apresentada a resposta, é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
(Revogado)
§ 1o O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. (Renumerado pela Lei nº 11.276, de 2006)
§ 2o Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)
Página 207 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2018
de admissibilidade recursal, a teor do art. 518, § 2°, da Lei nº 5869/73, vigente neste caso concreto. Publique-se. Intime..., com fundamento nos artigos 567 e 568 do Código de Processo Civil, (I) …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074598087 RS
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGTF Nº 70074598087 (Nº CNJ: 0223923-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA.
Página 2815 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017
do art. 126 e art. 128, todos do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Defiro a concessão da liminar pretendida, pois, considerando a existência de contrato de seguro acima…
Página 57 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017
gratuidade judiciária e, consequentemente, de não conhecimento deste recurso, por deserção. 3. Intimem-se. Curitiba, 23 de outubro de 2017. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator…
Página 275 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017
. Protocolo: 2014/102142. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária: 0016502-49.2013.8.16.0030 Ação de Cumprimento. Agravante: Nereu de Souza Pinto, Luiz Gonzaga Abatti, Nair…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170545610001 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE EXECUÇAO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - CERTIDAO DE CRÉDITO - INSTRUMENTO INÁBIL PARA LASTREAR…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória : AR 70066364654 RS
JLLC Nº 70066364654 (Nº CNJ: 0321843-16.2015.8.21.7000) 2015/Cível AÇAO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRiVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO CESTA- ALIMENTAÇAO. mudança…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1673591 RS 2012/0129051-2
RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.591 - RS (2012/0129051-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : LUIS CESAR RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO : JARDEL SPIERING PIRES E OUTRO(S) - …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1241130 RJ 2011/0045236-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.130 - RJ (2011/0045236-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : LUIS EDUARDO SALLES NOBRE ADVOGADO : LUIZ EDUARDO SALLES NOBRE (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - …
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