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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Artigo 518 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 518 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Apresentada a resposta, é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 1o O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. (Renumerado pela Lei nº 11.276, de 2006)

§ 2o Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)

Andamento do Processo n. 00663490320148140301 - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00663490320148140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação: Execução de Título Judicial em: 20/04/2017---AUTOR:BANCO ITAU SA

Andamento do Processo n. 4001576-06.2013.8.26.0292 - Execução de Alimentos - 28/04/2017 do TJSP

Processo 4001576-06.2013.8.26.0292 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - S.L.C.S. e outros - J.F.S. - Ante o exposto, providencie-se por OFICIAL DE JUSTIÇA a intimação

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2017

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, ADVOGADO(A): MARCELO SANTOS SILVA (MA5771) APELADO: EVERALDO COSTA DO NASCIMENTO, ADVOGADO(A): FRANCICÉLIA DE OLIVEIRA BENTO (MA7736) Relator(a): ANGELA MARIA MORAES

Pg. 905. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

ações e/ou valores mobiliários negociados em Bolsa de Valores, consórcios, empréstimos, financiamentos etc., perante qualquer instituição sujeita à fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, bem

Pg. 907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

mediação, considerando que na presente comarca não há Centro Judiciário de Solução de Conflitos, e que, até em razão disso, a pauta de audiências desse juízo de família supera três meses, e deve ser

Pg. 909. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

qualquer tempo, respeitada a prescrição, para eventual continuidade da execução - caso em que deverão ser atualizados os cálculos e, se passado mais de um ano do arquivamento, deverá ser renovada a

Pg. 911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

3 (três) dias úteis da juntada do ato de intimação aos autos, pague o débito apontado pela parte exequente e o eventualmente vincendo durante a execução, com atualização monetária pela Tabela do TJSP

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2017

(Lei n. 13.105/2015), uma vez transcorrido o supramencionado período legal para pagamento voluntário, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto. 3. Frisa-se, também, que

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2017

PROCESSO: 00225104320118140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 20/04/2017---EXEQUENTE:BANCO

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2017

PROCESSO: 00584747920148140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação: Interdição em: 20/04/2017---AUTOR:JEFFERSON MIRANDA

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