Art. 518 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Apresentada a resposta, é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
§ 1o O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. (Renumerado pela Lei nº 11.276, de 2006)
§ 2o Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)
Advogado: Rubens Gaspar Serra, OAB/SP 119.859 ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 3º do Provimento 001/2007, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, que autoriza a
RELAÇÃO Nº 1420/2017 ADV: PAULA CARVALHO SILVA FARIA (OAB 22261/BA), TÂNIA MARIA LAPA GODINHO (OAB 3628/BA), HUGO RIBEIRO MATTEDI WERNECK (OAB 35177/BA) - Processo 0501135-79.2017.8.05.0001 - Guarda
003. 0006865-12.2011.8.17.0420 Apelação (0473092-9) Comarca : Camaragibe Vara : Primeira Vara Cível da Comarca de Camaragibe Apelante : MUNICIPIO DE CAMARAGIBE Advog : ANA CAROLINA WOLMER DE CARVALHO
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006. 0001848-63.2016.8.17.0470 Apelação (0478775-3) Comarca : Carpina Vara : Terceira Vara Cível da Comarca de Carpina Apelante : MUNICIPIO DE CARPINA Advog : MARCELO AGNESE LANNES(PE002014A) Advog :
007. 0005151-71.2015.8.17.0001 Apelação (0479865-6) Comarca : Recife Vara : 8ª Vara da Fazenda Pública Apelante : CLUBE LIBANO BRASILEIRO Advog : Luís Alberto Gallindo Martins(PE020189) Advog : "e
008. 0057396-59.2015.8.17.0001 Apelação (0480017-7) Comarca : Recife Vara : 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital Autos Complementares : 00428351120078170001 Procedimento Sumário Procedimento
Nº 1003110-73.2014.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ibitinga -
Nº 1004496-21.2015.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -
Nº 1016432-44.2015.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araraquara -