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Artigo 518 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Apresentada a resposta, é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
(Revogado)
§ 1o O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. (Renumerado pela Lei nº 11.276, de 2006)
§ 2o Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Ação Rescisória: AR 080XXXX-45.2013.8.06.0000 Fortaleza
Processo: 080XXXX-45.2013.8.06.0000. Ação Rescisória. Autor: Luciano Firmino Alves. Réu: Hospital Monte Klinikum S/C Ltda. Relator: Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO. EMENTA: AÇAO…
Andamento do Processo n. 1520727 - Agravo em Recurso Especial - 27/06/2022 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1520727 - BA (2019/0166828-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : INDIANA VEICULOS LTDA ADVOGADOS : EMANUELA POMPA LAPA - BA016906 MAURÍCIO DANTAS GÓES…
Página 7227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2022
declaratórios, sem a devida ratificação em ocasião oportuna, configura-se extemporânea, de acordo com a Súmula 418/STJ. APELO DA INDIANA VEÍCULOS NÃO CONHECIDO. II -A ausência de pedido de gratuidade…
Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível
A LMEIDA C ORDEIRO E S ILVA A , cj 412 Mogi das Cruzes- SP Fone: (11) 9.9995 7162 e-mail: EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO DE SÃO PAULO/SP Processo n.° ,…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-23.2022.8.07.0000 1430302
TERRITÓRIOS Órgão 2a Turma Cível Processo N. RECLAMAÇAO 070XXXX-23.2022.8.07.0000 RECLAMANTE(S) MARLOS TORREAO DE FREITAS e LAYANE CARLA DA SILVA SOUSA TORREAO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS,…
Petição - TJSP - Ação Limitada - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Processo n° 4009721----69.2013.8.26.0577…
Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE TATUI - SP. Autos: Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário cc. Repetição de Indébito, Consignação em…
Recurso - TJBA - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
AS 5; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA-INSS PROCURADORIA SECCIONAL EM SALVADOR-BA , CEP: - Salvador - Bahia Telefone EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR…
Recurso - TJBA - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
AS 5; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA-INSS PROCURADORIA SECCIONAL EM SALVADOR-BA , CEP: - Salvador - Bahia Telefone EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR…