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17 de janeiro de 2018
Artigo 518 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 518 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Apresentada a resposta, é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 1o O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. (Renumerado pela Lei nº 11.276, de 2006)

§ 2o Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074598087 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGTF Nº 70074598087 (Nº CNJ: 0223923-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA.

Pg. 2815. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

do art. 126 e art. 128, todos do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Defiro a concessão da liminar pretendida, pois, considerando a existência de contrato de seguro acima

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

gratuidade judiciária e, consequentemente, de não conhecimento deste recurso, por deserção. 3. Intimem-se. Curitiba, 23 de outubro de 2017. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

. Protocolo: 2014/102142. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária: 0016502-49.2013.8.16.0030 Ação de Cumprimento. Agravante: Nereu de Souza Pinto, Luiz Gonzaga Abatti, Nair

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170545610001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE EXECUÇAO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - CERTIDAO DE CRÉDITO - INSTRUMENTO INÁBIL PARA LASTREAR

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70066364654 RS

JLLC Nº 70066364654 (Nº CNJ: 0321843-16.2015.8.21.7000) 2015/Cível AÇAO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRiVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO CESTA- ALIMENTAÇAO. mudança

RECURSO ESPECIAL: REsp 1673591 RS 2012/0129051-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.591 - RS (2012/0129051-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : LUIS CESAR RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO : JARDEL SPIERING PIRES E OUTRO(S) - RS087545 DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO, contra acórdão prolatado pela 4ª Turma do Tri...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1241130 RJ 2011/0045236-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.130 - RJ (2011/0045236-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : LUIS EDUARDO SALLES NOBRE ADVOGADO : LUIZ EDUARDO SALLES NOBRE (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RJ032131 RECORRIDO : UNIAO DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por LUIZ EDUARDO SALLES NOBRE, contra a...

Pg. 3004. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

que os valores depositados devem ser atualizados e com acréscimo de juros de mora até o levantamento, da forma como alegou o exequente.Pelo exposto, acolho parcialmente as impugnações interpostas por

Pg. 3677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

S/A - Vistos.Cumpra-se a r. decisão monocrática, devendo ser observado que foi determinada a realização de nova diligência com vistas à imissão da autora na efetiva posse dos bens sequestrados, o que

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