Parágrafo 2 Artigo 606 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 606 - Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
§ 2º - Para os fins da cobrança judicial do imposto sindical, são extensivos às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa.

Petição - Ação Norma Coletiva

Fls.: 2 Contadora - CRC/DF 24.613 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 1a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA- DF Processo: Reclamante: Sindicato dos Trabalhadores em Públicos e Privados de Processamento…

Petição - Ação Contribuição Sindical Rural

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Trabalho da Comarca de Iturama - Minas Gerais. DA AGRICULTURA E DO BRASIL - CNA, entidade sindical já qualificada nos autos em epígrafe…

Petição - Ação Contribuição Sindical Rural

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Trabalho da Comarca de Iturama - Minas Gerais. DA AGRICULTURA E DO BRASIL - CNA, entidade sindical já qualificada nos autos em epígrafe…

Petição - Ação Contribuição Sindical Rural

Fls.: 2 E X C E L E N T Í S SIM O ( A ) S E NH O R ( A ) D O U T O R ( A ) J U I Z ( A ) D A V AR A D O T R A B A L H O D E B R A S Í L I A / D F E n c a m i n h a r a p r e s e n t e a ç ã o a o N U…

Petição - Ação Contribuição Sindical de Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás

Fls.: 2 AO JUIZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE GOIANIA-GO Processo: ATSum- Requerente: SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DE GOIAS Requerido (a): SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DE GOIAS - SIMEGO , já…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical

Fls.: 2 AO JUÍZO DA a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, GOIÁS. SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DE GOIAS - SIMEGO , pessoa jurídica de direito privado, entidade sindical de primeiro grau, inscrito no…

Andamento do Processo n. 0010073-15.2021.5.18.0181 - ATSum - 06/12/2021 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0010073-15.2021.5.18.0181 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO ANDREI ROCHA TELES(OAB: 27783/GO) RÉU VILMAR NETO DE SOUSA Intimado(s)/Citado(s): -…

Página 4556 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 6 de Dezembro de 2021

para que ocorra a constituição regular do crédito tributário. Isso porque, tal notificação tem por objetivo permitir que o devedor pague a dívida de imediato, evitando-se a incidência de juros…

Página 4557 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 6 de Dezembro de 2021

dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. § 1º O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixará as instruções regulando a expedição…

Petição - Ação Contribuição Sindical contra Lucilene Braga de Castro

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT Ação de Cobrança n° SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO EM GERAL DE TANGARÁ DA SERRA- MT E…