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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 845 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 845, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 845. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.

Parágrafo único. Se um dos transigentes adquirir, depois da transação, novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a transação feita não o inibirá de exercê-lo.

Andamento do Processo n. 1009264-98.2015.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - 20/10/2017 do TJSP

), nos termos do art. 845, § 1º, devendo o registro da referida penhora ser efetuado através do sistema “arisp”. - ADV...Andamento do Processo n. 1009264-98.2015.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - 20/10/2017 do TJSP Processo...-se a penhora da parte ideal pertencente ao executado João Paulo Gomes do imóvel ...

Pg. 915. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

(17) 3322-5700, barretos1cv@tjsp.jus.br. Barretos. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação.ADVERTÊNCIAS: 1- O não comparecimento injustificado do autor

Andamento do Processo n. 2066762-71.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2017 do TJSP

, DE SIMPLES OBTENÇÃO EM ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 845, § 1º C.C. COM ART. 871, IV, DO CPC....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, incis...

Pg. 2182. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2017

DO DISPOSTO NO ART. 845, § 1º C.C. COM ART. 871, IV, DO CPC/2015 – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1550321 RJ 2015/0209629-7

, 128 , 460 e 461 da Lei 5.869 /73; 395 e 845 , parágrafo único , do Código Civil ; 5º, XXXV, da Constituição Federal... jurisprudencial, violação dos arts. 2º , 128 , 460 e 461 da Lei 5.869 /73; 395 e 845 , parágrafo único , do Código Civil ; 5º, XXXV... em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base no artigo 20 , § 4º...

Andamento do Processo n. 2015/0209629-7 - Recurso Especial - 08/08/2017 do STJ

jurisprudencial, violação dos arts. 2º, 128, 460 e 461 da Lei 5.869/73; 395 e 845, parágrafo único, do Código Civil; 5º, XXXV... Civil. O pagamento de tal verba, entretanto, deverá observar o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, de modo que ficará... na forma do art. 4º, “caput” e incisos, da Lei 5.107/66, só po...

Pg. 5598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2017

artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tal verba, entretanto, deverá observar o disposto no art..., parágrafo único, do Código Civil; 5º, XXXV, da Constituição Federal; e 13 da Lei 8.036/90, c/c a Súmula 252/STJ, ao fundamento..., mediante a aplicação da taxa de juros progressivos na forma do art...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1558443 RJ 2015/0251177-0

, c/c a Súmula 252/STJ, 461 e 644 da Lei 5.869/73; 395 e 845, parágrafo único, do Código Civil, ao fundamento...; 395 e 845, parágrafo único, do Código Civil, ao fundamento da possibilidade de correção monetária dos saldos... art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c", da CF/88, contra acórdão publicado na vigência do Códig...

Andamento do Processo n. 2015/0251177-0 - Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

, parágrafo único, do Código Civil, ao fundamento da possibilidade de correção monetária dos saldos das contas de FGTS, que foram... na vigência do Código de Processo Civil de 1973, assim ementado: ADMINISTRATIVO – PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - FGTS..., XXXV, da Constituição Federal e 13 da Lei 8.036/90, c/c a Súmu...

Pg. 11271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

, parágrafo único, do Código Civil, ao fundamento da possibilidade de correção monetária dos saldos das contas de FGTS... na vigência do Código de Processo Civil de 1973, assim ementado: ADMINISTRATIVO – PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - FGTS..., XXXV, da Constituição Federal e 13 da Lei 8.036/90, c/c a Súmula 252/STJ,...

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