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27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 845 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 845, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 845. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.

Parágrafo único. Se um dos transigentes adquirir, depois da transação, novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a transação feita não o inibirá de exercê-lo.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1603889 RJ 2016/0144176-2

, 461 , 644 do CPC /73, 845 , parágrafo único , do Código Civil e 161 , § 1º , do CTN . Por essa razão, à falta... do CPC /73, 395 , 405 , 406 , 845 , parágrafo único , do Código Civil , 161 , § 1º , do CTN , 5º, XXXV, da CF e à... acerca do teor dos arts. 219 , 461 , 644 do CPC /73, 845 , parágrafo único , do Código ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1579339 RJ 2016/0015940-7

rejeitados. O recorrente alega violação dos artigos 2º , 128 , 460 , 461 caput c/c 644 da Lei 5.869 /73, 395 e 845... , 460 , 461 caput c/c 644 da Lei 5.869 /73, 395 e 845 , parágrafo único do CC, 5º, XXXV, da CF e 13 a Lei 8.036 /90 c/c... , parágrafo único do CC, 5º, XXXV, da CF e 13 a Lei 8.036 /90 c/c Súmula 252/S...

Andamento do Processo n. 2016/0015940-7 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

(3193) RECURSO ESPECIAL Nº 1.579.339 - RJ (2016/0015940-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : EDNA COSTA LACERDA RECORRENTE : FLÁVIO BATISTA DE SOUZA RECORRENTE : MARIA APARECIDA

Andamento do Processo n. 2016/0144176-2 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

(3598) RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.889 - RJ (2016/0144176-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : EDNO MARIO TELES DE SANTANA RECORRENTE : FLORISVALDO FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADOS :

Pg. 3004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e/ou “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado (fl. ):

Pg. 4616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

Trata-se de Recurso Especial, interposto por EDNO MARIO TELES DE SANTANA E OUTRO, em 10/09/2013, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal

Pg. 4617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

845, parágrafo único, do Código Civil, 161, §1º, do CTN, 5º, XXXV, da CF e à Resolução 134 do CJF, bem como às Súmulas 252/STJ e 254/STF, sob os seguintes fundamentos: a) é "legítimo o direito dos

Pg. 4618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

Destaque-se que é deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão

Andamento do Processo n. 0000442-45.1998.8.26.0063 - Execução Fiscal - 01/02/2017 do TJSP

Processo 0000442-45.1998.8.26.0063 (063.01.1998.000442) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - I.S.S.S.I. -T.D.C. - - A.L.C. - - A.C.C. - - E.P.C. - - C.H.D. - - C.H.A. - Vistos.Ante a

Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017

Processo 0000179-32.2006.8.26.0063 (063.01.2006.000179) - Outros Feitos não Especificados - Aposentadoria por Invalidez - Maria Helena Machado - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss -

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