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20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 845 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 845, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 845. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.

Parágrafo único. Se um dos transigentes adquirir, depois da transação, novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a transação feita não o inibirá de exercê-lo.

Pg. 1062. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO MAURÍCIO MARTINES CHIADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA RODRIGUES SILVA E CRUZ DE SOUSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0290/2017 Processo

Andamento do Processo n. 0000442-45.1998.8.26.0063 - Execução Fiscal - 29/06/2017 do TJSP

Processo 0000442-45.1998.8.26.0063 (063.01.1998.000442) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - I.S.S.S.I. -T.D.C. - - A.L.C. - - A.C.C. - - E.P.C. - - C.H.D. - - C.H.A. - Vistos.Ante a

Pg. 342. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2017

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Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11715320115190001

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Andamento do Processo n. 2016/0015940-7 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

(3193) RECURSO ESPECIAL Nº 1.579.339 - RJ (2016/0015940-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : EDNA COSTA LACERDA RECORRENTE : FLÁVIO BATISTA DE SOUZA RECORRENTE : MARIA APARECIDA

Andamento do Processo n. 2016/0144176-2 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

(3598) RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.889 - RJ (2016/0144176-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : EDNO MARIO TELES DE SANTANA RECORRENTE : FLORISVALDO FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADOS :

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Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e/ou “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado (fl. ):

Pg. 4616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

Trata-se de Recurso Especial, interposto por EDNO MARIO TELES DE SANTANA E OUTRO, em 10/09/2013, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal

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