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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 517 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 517 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 517. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Diego Carvalho

Diego Carvalho -

Ação de Despejo - Venda do imóvel durante locação

no art. 517 da Lei 5.869 /73 não configurada. Apeladas compradoras que, extrajudicialmente e no prazo, notificaram... (mesmo porque a Lei . 6.015 /73, no art. 129 , 1º, diz, expressamente, que estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos.... Preliminar de nulidade da sentença, por afronta ao art. 458, II, do...

Pg. 381. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

nos próprios autos, sua impugnação.3. Se apresentada impugnação, manifeste-se o credor, em 15 dias.4. Transcorrido os prazos assinalados no item 01, intime-se o credor para, em 05 dias, apresentar

Pg. 1918. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ANÁPOLIS Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Av. Universitária Km. 3,5 , Unievangélica, , Faculdade de Direito, BAIRRO UNIVERSITÁRIO, ANAPOLIS-,

Pg. 2070. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

DECISÃO Trata-se de Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença proposto por Haikal Helou em desfavor Eder Abrahão Júnior. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, cite-se a parte executada para que, no

Pg. 2341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Judicial para realização de avaliação da área, a fim de alcançar o justo valor indenizatório. 5. Assim, indefiro, por ora, a imissão na posse do imóvel por parte da autora, aguardando-se manifestação

Pg. 2342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

acrescido de custas, se houver (R$ 40.509,38 para fevereiro/2017).Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que,

Pg. 2346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

peticionamento eletrônico, como incidente processual destes autos, nos termos do artigo 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, a seguir transcrito: “Art. 1.286 -

Pg. 2347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

se. - ADV: JULIANA CAMPOS CORBINI FIGLIOLIA (OAB 159638/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), FELIPE NOBRE DE AGUIAR VALLIM (OAB 223062/SP) Processo 0033467-26.2017.8.26.0114

Pg. 2361. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CELSO ALVES DE REZENDE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELVIO SORIANO LEME EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0434/2017 Processo

Pg. 2375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do mesmo Códex, que servirá também aos fins previstos do artigo 782, § 3º

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