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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 517 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 517 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 517. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Embargos de Declaração: ED 1508614701 PR 1508614-7/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE (ART. 1.022 DO CPC). PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE D...

Apelação: APL 16251655 PR 1625165-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PE- DIDO LIMINAR E DANOS MORAIS. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULAD...

Apelação: APL 16235917 PR 1623591-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA FORMULADA EM CONTESTAÇÃO - SENTENÇA QUE RECONHE...

Apelação: APL 15773492 PR 1577349-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível 1 (Recurso Autor), e em conhecer e negar provimento à Apelação Cível 2 (Recurso do Banco Réu), nos termos do voto. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1536839 SC 2015/0135448-5

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.536.839 - SC (2015/0135448-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : ARI SOUZA TECIDOS LTDA - ME ADVOGADO : MARCO TULIO BASTOS PEREIRA E OUTRO(S) - SC014204 EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ARI SOUZA TECIDOS LTDA - ME...

Andamento do Processo n. 385682-20.2011.8.09.0006 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 20/04/2017 do TJGO

DE CERTIDAO, NOS TERMOS DO ART. 517 DO CPC, QUE SERVIRA TAMBEM AOS FINS PREVI STOS NO ART. 782, 3, TODOS DO CODIGO...Andamento do Processo n. 385682-20.2011.8.09.0006 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 20/04/2017 do TJGO NR... DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM , COMO O PRESENTE FEITO SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPR...

Andamento do Processo n. 81430-81.2010.8.09.0006 - Indenizacao - 20/04/2017 do TJGO

, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM , COMO O PRESENTE FEITO SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SEN TENCA, PROCEDA... A SERVENTIA A EXPEDICAO DE CERTIDAO, NOS TERMOS DO ART. 517 DO CPC, QUE SERVIRA TAMBEM AOS FINS PREVI STOS NO ART. 782, 3...Andamento do Processo n. 81430-81.2010.8.09.0006 - Indenizacao - ...

Andamento do Processo n. 1016196-66.2016.8.26.0196/01 - Cumprimento de Sentença - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1016196-66.2016.8.26.0196/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - E. T. I. Escola Técnica de Inglês Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 513 §2º, II do CPC, intime-se o(a)

Andamento do Processo n. 1028223-81.2016.8.26.0196/01 - Cumprimento de Sentença - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1028223-81.2016.8.26.0196/01 - Cumprimento de sentença - Cheque - Jacqueline Cassanta Morais de Paula -M. Almeida Metais ME - Vistos. Nos termos do artigo 513 §2º, II do CPC, intime-se o(a)

Andamento do Processo n. 0006331-02.2017.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença - 20/04/2017 do TJSP

Processo 0006331-02.2017.8.26.0196 (processo principal 1005777-21.2015.8.26.0196) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Sonia Regina Estevam - 1) Em consonância com o

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