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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 517 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 517 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 517. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Andamento do Processo n. 0032827-55.2011.8.19.0202 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0032827-55.2011.8.19.0202 - A.A.B.C. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X A.C.G.J. (Adv (s). Dr (a). DIJANIRA DE MELO BITTENCOURT (OAB/BA-028632) Despacho: Fl.96: tendo em vista

Pg. 559. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

38ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA DE FIGUEIREDO DORLHIAC NOGUEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISANGELA SANTANA DE MOURA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

Pg. 560. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 0023939-10.2017.8.26.0100 (processo principal 0107498-35.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Itapeva II Multicarteira FIDC NP - Providencie o autor o recolhimento das

Pg. 561. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos

Pg. 567. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

por pessoa diversa a do corréu Fabio de Rezende Guimarães (fls. 48). Segundo o comando do artigo 248, § 1º do CPC, no caso de pessoa física, há a necessidade de que a carta seja recebida pelo

Pg. 568. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

77460/SP), JOSE AUGUSTO DE SOUZA (OAB 346517/SP) Processo 1020584-72.2017.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - Squib Tecnologia Eletronica Importação e Exportação Ltda. EPP - Ante o exposto, JULGO

Pg. 570. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

penhora, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de10% (dez por cento).3. Fica advertido, ainda, de que, efetuado o pagamento parcial no prazo

Pg. 593. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

SP) Processo 0179975-66.2006.8.26.0100 (583.00.2006.179975) - Monitória - Pagamento - Companhia de Bebidas das Americas - Ambev - Massa Falida da Sudeste Segurança e Transportes de Valores Ltda -

Pg. 597. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

FERREIRA (OAB 187303/SP), LUCIANE DE MENEZES ADAO (OAB 222927/SP) Processo 0727031-19.1998.8.26.0100 (583.00.1998.727031) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais -Condominio Galeria do Brás

Pg. 598. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

exequente, no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento.Decorrido, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C.

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