Artigo 517 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 517. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

30/11/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 12a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Órgão julgador: 34° Juiz Federal da 12a TR SP Última distribuição :…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0630602-82.2020.8.06.0000 CE 0630602-82.2020.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0630602-82.2020.8.06.0000 TIPO DO PROCESSO: AÇAO DE EXECUÇAO DE…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0005706-71.2019.8.06.0125 CE 0005706-71.2019.8.06.0125

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES APELAÇAO CÍVEL Nº 0005706-71.2019.8.06.0125 TIPO DE PROCESSO: AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA…

Andamento do Processo n. 0727410-79.2021.8.07.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 01/12/2021 do TJDF

N. 0727410-79.2021.8.07.0003 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: Banco Volkswagen S/A. Adv (s).: SP153447 - FLAVIO NEVES COSTA. R: JAQUELINE DE ALMEIDA SPINDULA. Adv (s).: GO49547 -…

Andamento do Processo n. 0726829-64.2021.8.07.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 01/12/2021 do TJDF

N. 0726829-64.2021.8.07.0003 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: BANCO PAN S.A. Adv (s).: PR19937 -CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES. R: FRANCISCO VIRICIMO DE OLIVEIRA. Adv (s).: GO49547 -…

Página 1564 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Dezembro de 2021

N. 0727410-79.2021.8.07.0003 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: Banco Volkswagen S/A. Adv(s).: SP153447 - FLAVIO NEVES COSTA. R: JAQUELINE DE ALMEIDA SPINDULA. Adv(s).: GO49547 - RILKER…

Página 1565 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Dezembro de 2021

apresentação da resposta do réu, nos feitos submetidos à sua disciplina, sendo certo que a oferta de contestação antes do cumprimento da liminar não atende às diretrizes do referido diploma legal,…

Petição - Ação Paes/Parcelamento Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo E CHURRASCARIA RECANTO GAÚCHO EIRELLI EPP , já devidamente qualificada nos autos do…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0005450-14.2019.8.06.0066 CE 0005450-14.2019.8.06.0066

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Processo: 0005450-14.2019.8.06.0066 - Apelação Cível Apelante/Apelado: Banco Bradesco S/A e…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707516-63.2020.8.07.0000 DF 0707516-63.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. AÇAO RESCISÓRIA 0707516-63.2020.8.07.0000 AUTOR(S) ESPÓLIO DE VAGNER MAURÍCIO DA…