Art. 517 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 517. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
Jandiara Lima, Bacharel em Direito
há 2 anos

Venda de imóvel durante locação / Ação de despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE___________ __________, solteiro, dentista, residente e domiciliado na Rua X, nº 000, nesta Capital - CEP nº 77.888-45 ,…
Diego Carvalho, Advogado
há 2 anos

Ação de Despejo - Venda do imóvel durante locação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE JOÃO DOS SANTOS , solteiro, dentista, residente e domiciliado na Rua X, nº 000, nesta Capital - CEP nº 77.888-45 , inscrito no…
Diego Carvalho, Advogado
há 2 anos

Ação de Despejo - Venda do imóvel durante locação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE JOAQUIM DOS SANTOS , solteiro, dentista,re sidente e domiciliado na Rua X, nº 000, nesta Capital - CEP nº 77.888-45 , inscrito…

Página 381 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

nos próprios autos, sua impugnação.3. Se apresentada impugnação, manifeste-se o credor, em 15 dias.4. Transcorrido os prazos assinalados no item 01, intime-se o credor para, em 05 dias, apresentar…

Página 1918 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ANÁPOLIS Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Av. Universitária Km. 3,5 , Unievangélica, , Faculdade de Direito, BAIRRO UNIVERSITÁRIO, ANAPOLIS-,…

Página 2070 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

DECISÃO Trata-se de Pedido de Cumprimento Provisório de Sentença proposto por Haikal Helou em desfavor Eder Abrahão Júnior. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, cite-se a parte executada para que, no…

Página 2341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Judicial para realização de avaliação da área, a fim de alcançar o justo valor indenizatório. 5. Assim, indefiro, por ora, a imissão na posse do imóvel por parte da autora, aguardando-se manifestação…

Página 2342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

acrescido de custas, se houver (R$ 40.509,38 para fevereiro/2017).Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que,…

Página 2346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

peticionamento eletrônico, como incidente processual destes autos, nos termos do artigo 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, a seguir transcrito: “Art. 1.286 -…

Página 2347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

se. - ADV: JULIANA CAMPOS CORBINI FIGLIOLIA (OAB 159638/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), FELIPE NOBRE DE AGUIAR VALLIM (OAB 223062/SP) Processo 0033467-26.2017.8.26.0114…