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22 de julho de 2017
Artigo 845 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 845 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 845. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.

Parágrafo único. Se um dos transigentes adquirir, depois da transação, novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a transação feita não o inibirá de exercê-lo.

Pg. 135. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/07/2017

Processo 0819207-51.2014.8.12.0001 - Exibição - Serviços Hospitalares Reqte: Samuel Martins Calixtro - Reqdo: PRONCOR CAMPO GRANDE/MS ADV: JULICEZAR NOCETI BARBOSA (OAB 14728/MS) ADV: MARCO FELIPE

Pg. 3642. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

IV - Caso venha aos autos notícia do pagamento integral da dívida por outro meio, determino, primeiramente, a intimação do exequente, a fim de que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias_. Após,

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16862220135120031 SC 0001686-22.2013.5.12.0031

Acórdão-5ªC RO 0001686-22.2013.5.12.0031 BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO . Não basta para o enqua dramento do empregado na hipótese do artigo 224, § 2º, da

Pg. 3911. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

não dando causa à instauração de processo de execução (STJ. 1ª. Turma. AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015 (Info 563)), decido: a) Aguarde-se eventual manifestação

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 01247-2003-003-22-00-3 - 30/06/2017 do TRT-8

CONHECIMENTO Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. Contrarrazões em ordem. Mérito MÉRITO DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS RECORRENTES E INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 01247-2003-003-22-00-3 - 30/06/2017 do TRT-8

Gab. Des. Julianes Moraes das Chagas ACÓRDÃO TRT 8ª/4ª T./RO 0001841-25.2015.5.08.0206 RECORRENTES: ANGLO FERROUS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A Dr. DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS e ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE

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Andamento do Processo n. 01247-2003-003-22-00-3 - 30/06/2017 do TRT-8

Gab. Des. Julianes Moraes das Chagas ACÓRDÃO TRT 8ª/4ª T./RO 0001841-25.2015.5.08.0206 RECORRENTES: ANGLO FERROUS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A Dr. DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS e ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE

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Andamento do Processo n. 01247-2003-003-22-00-3 - 30/06/2017 do TRT-8

Gab. Des. Julianes Moraes das Chagas ACÓRDÃO TRT 8ª/4ª T./RO 0001841-25.2015.5.08.0206 RECORRENTES: ANGLO FERROUS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A S/A Dr. DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS e ANGLO AMERICAN MINÉRIO

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Pg. 1691. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 30/06/2017

quanto à ausência de pagamento de salários em vários meses, deixando de ser um mero dissabor para constituir fonte inquestionável de angústia e sofrimento que independem de prova, diante da notória

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Pg. 1704. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 30/06/2017

entendo que resta de todo justificado, na forma do art. 845 do Código Civil e com base no princípio da razoabilidade, na extensão do dano, na necessidade de aplicar a sanção com caráter pedagógico,

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