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20 de janeiro de 2018
Artigo 845 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 845 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 845. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.

Parágrafo único. Se um dos transigentes adquirir, depois da transação, novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a transação feita não o inibirá de exercê-lo.

Pg. 3210. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

de mérito” (grifo nosso). A viúva, por sua vez, a princípio, como herdeira necessária (art. 845 do CC/2002), também deve..., enquanto haja pendência de inventário. Todavia, apesar do disposto no art. 217 da Lei 8.112/90 (que elenca... pela executada em outros feitos que aqui tramitam, entendo ser aplicável à espécie a...

Inteiro Teor. : 10026938120178260506 SP 1002693-81.2017.8.26.0506

, I, DO CPC) -ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇAO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N... pretensão (já que inexistente no Código atual regra correspondente ao art. 845 do CPC/73). Abstraído o quanto já dito no... caráter contencioso (art. 381, §5º, 2ª parte, do Código de Processo Civil ...

Inteiro Teor. : 10295812420168260506 SP 1029581-24.2016.8.26.0506

, sem resolução de mérito (art.485, VI do CPC), com fundamento no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil (falta... violação ao art. 844, inciso II, do Código de Processo Civil/73, ao argumento de que indevida a extinção do processo... especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, ...

Inteiro Teor. : 10041241020178260003 SP 1004124-10.2017.8.26.0003

. art. 1.036, do CPC/2015, (STJ-2ª Seção, REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, julgado em 10/12/2014, DJe 02... pretensão (já que inexistente no Código atual regra correspondente ao art. 845 do CPC/73). Abstraído o quanto já dito no... acarretar no que prevê o art. 400 e seguintes do Código de Processo C...

Inteiro Teor. : 10072879520178260003 SP 1007287-95.2017.8.26.0003

ao exercício de semelhante pretensão (já que inexistente no Código atual regra correspondente ao art. 845 do CPC/73). Abstraído... no artigo 396 e seguintes, do novo Código de Processo Civil. A pretensão do autor pode ser realizada por procedimento..., porque nessa ação não haveria caráter contencioso (art. 381, §5º, ...

Inteiro Teor. : 10237107620178260506 SP 1023710-76.2017.8.26.0506

ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo, RT, 2015, SP, p. 660, parte do comentário ao art. 600, o destaque... (ART. 333, I, DO CPC) -ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇAO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA..., inciso III, c.c. artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. A part...

Inteiro Teor. : 10194259720178260196 SP 1019425-97.2017.8.26.0196

- INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) -ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇAO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO..., INDEFIRO LIMINARMENTE A INICIAL, com fundamento no art. 330, III do Código de Processo Civil, e decreto a EXTINÇAO... DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I e VI do ...

Inteiro Teor. : 10013586720178260040 SP 1001358-67.2017.8.26.0040

ilicitude da prova.” (“Novo Código de Processo Civil Comentado”, 1ª ed., RT, 2105, SP, p. 409, nota 10 ao art. 381..., CPC.” (“Novo Código de Processo Civil Comentado”, 1ª ed., RT, 2105, SP, p. 408, nota 7 ao art.381, o destaque sublihado...-as a promoverem demandas fadadas ao insucesso.” (Primeiros Comentários ao Nov...

Inteiro Teor. : 10069657420178260068 SP 1006965-74.2017.8.26.0068

. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil... - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) -ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇAO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... de semelhante pretensão (já que inexistente no Código atual regra corresp...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001093-93.2016.5.08.0129 - RO - 13/12/2017 do TRT-8

. Na forma do art. 845 do Código Civil e com base no princípio da razoabilidade, na extensão do dano, na necessidade..., parágrafo único, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.... Assim, por tudo o quanto exposto, com base no art. 186 do Código Civil e nos princípios da dign...

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