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27 de abril de 2017
Artigo 845 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 845 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 845. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.

Parágrafo único. Se um dos transigentes adquirir, depois da transação, novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a transação feita não o inibirá de exercê-lo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 226123820098260576 SP 0022612-38.2009.8.26.0576

. 449 DO CÓDIGO COMERCIAL PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . APLICAÇÃO DO ART. 206 , § 5º , I , DO CC . 1. Esta Corte Superior... do artigo 845 , do Código Civil , o que não deve prosperar. Isso porque o Decreto 3.598 /2000 promulgou o “Acordo... pelo prazo geral do Código Civil Revogação do dispositivo específico à matéria a...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001264-50.2016.5.08.0129 - RO - 07/04/2017 do TRT-8

Processo Nº RO-0001264-50.2016.5.08.0129 Relator MARIA ZUILA LIMA DUTRA RECORRENTE MARA-SEIXO EXTRACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO (OAB: 5596/PA) ADVOGADO

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TRT-8 -

Pg. 214. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 07/04/2017

DANO MORAL Insurge-se a reclamada contra a r. decisão do Juízo a quo que a condenou ao pagamento de dano moral por acidente de trabalho ocorrido com o demandante. O Juízo originário, em criteriosa

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12645020165080129 0001264-50.2016.5.08.0129

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT8ª/ 2ª TURMA/ RO 0001264-50.2016.5.08.0129 RECORRENTE: MARA-SEIXO EXTRAÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME

Inteiro Teor. Apelação: APL 10162572420168260196 SP 1016257-24.2016.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000206402 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016257-24.2016.8.26.0196, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10041540620158260071 SP 1004154-06.2015.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000206381 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004154-06.2015.8.26.0071, da Comarca de Bauru,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10338595920158260100 SP 1033859-59.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000206371 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1033859-59.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10202523220168260071 SP 1020252-32.2016.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000206370 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1020252-32.2016.8.26.0071, da Comarca de Bauru,

Andamento do Processo n. 0008582-11.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0008582-11.2015.8.10.0001 (93142015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: BERTA DA CRUZ LOPES LIMA ADVOGADO: WERBSON DA COSTA GOMES ( OAB 13144-MA ) REU:

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/03/2017

atualização de moeda, acrescido de juros à taxa legal (CC, 1062; CPC, 322), até o efetivo pagamento;b) pagar à parte autora, a título de dano material, 2/3 (dois terços) do salários indicado à fl. 35

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