Artigo 845 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 845. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.
Parágrafo único. Se um dos transigentes adquirir, depois da transação, novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a transação feita não o inibirá de exercê-lo.

Página 8060 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2024

RODRIGUES e outros, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 1225,…
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Publicação do processo nº 2024/0119898-8 - Disponibilizado em 17/06/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2139066 - MG (2024/0119898-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : MARIA DAS GRACAS RODRIGUES RECORRENTE : OFELIA RODRIGUES RECORRENTE : OLGA RODRIGUES NAVES RECORRENTE :…

Página 2252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 14 de Junho de 2024

RECLAMADO J. J. INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO ALEXANDRE SIMOES SILVA(OAB: 32951/BA) ADVOGADO CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA(OAB: 7306/BA) LEILOEIRO ARTHUR FERREIRA NUNES ARREMATANTE THARLES DE…
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Intimação - Agravo De Instrumento - 0052368-62.2023.8.16.0000 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0052368-62.2023.8.16.0000 POLO ATIVO RIVEL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA POLO PASSIVO ATAIDE DA CONCEIçãO MEDEIROS ADVOGADO(A/S) KAROLINE MENEGHEL PERCICOTI DE LIMA | 108739/PR…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000137-62.2023.5.09.0660 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000137-62.2023.5.09.0660 POLO ATIVO LOELI LOURDES SOBCZAK OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL POLO PASSIVO LOELI LOURDES SOBCZAK OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) MARCELO…

Página 5629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Maio de 2024

coletivo de trabalho vigente e mais eventual participação nos lucros da empresa, do exercício em que se aposentou, na forma em que a lei ou acordo entre as partes determinar". Por conseguinte, ainda…
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Página 5644 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Maio de 2024

adquirido: "Ao aposentado nas condições estabelecidas nesta cláusula será assegurada a percepção da complementação do 13º salário, bem como o Abono de Natal, os anuênios que percebia na data da…
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Publicação do processo nº 0000137-62.2023.5.09.0660 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRT-9

Notificação Processo Nº ROT-0000137-62.2023.5.09.0660 Relator BENEDITO XAVIER DA SILVA RECORRENTE LOELI LOURDES SOBCZAK ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA MAIA(OAB: 27184/PR) RECORRENTE OI S.A. - EM…

Página 3320 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Maio de 2024

instrumento a que se nega provimento" (AIRR-XXXXX-60.2014.5.02.0201, Ac. 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda,inDEJT 06.10.2017). Com efeito, no que toca à indicação do trecho de…
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Publicação do processo nº 0000411-24.2023.5.08.0120 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0000411-24.2023.5.08.012 0 Complemento Processo Eletrônic o Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertenc e Agravante SEVERA GRACA DOS SANTOS CARMON A Advogado Dr. Robson…