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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Artigo 845 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 845 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 845. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.

Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:

Parágrafo único. Se um dos transigentes adquirir, depois da transação, novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a transação feita não o inibirá de exercê-lo.

I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;

II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10642052520178260002 SP 1064205-25.2017.8.26.0002

de exibição, e a extingo, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, dando a obrigação... apenas do tema dos honorários de advogado, viola o art. 515, caput, do Código de Processo Civil a decisão que extinguir... impugnação ou cuja parte do recurso não foi conhecida pelo tribunal.” (“Comentários ao ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10029268420158260462 SP 1002926-84.2015.8.26.0462

(ART. 333 , I, DO CPC )- ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA... artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e mantenho, por consequência, o indeferimento da tutela de urgência... de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil”. Apela...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10046292220188260114 SP 1004629-22.2018.8.26.0114

- INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333 , I, DO CPC )- ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... com observância dos requisitos elencados no artigo 396 e seguintes, do novo Código de Processo Civil . A pretensão do autor pode ser... dos requisitos elencados no artigo 397, do novo Código ...

Andamento do Processo n. 1.439.886 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

CONTRATO. ARTIGO 70, III, DO CPC DE 1973. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código..., 248, 249 e 339 do Código de Processo Civil de 1973; 38 do Decreto-Lei n. 3.365/41; 22 da Lei n. 6.766/79; e 99, I, e 102... e II, 856, § 1º e 2º, 857, § 1º, 859, 70, II, do Código de Processo Civil, ...

Pg. 7164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2019

, do Código de Processo Civil, 786 e 788 do Código Civil . Sustente em síntese, a agravante: "O v. acórdão, ao indeferir...Pg. 7164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.439.886 - SP (2019/0023587-3... , 524 , VII, 782 , 789 , 790 , III, 805 , 835 , I, XIII, 845 , 855 , I e II,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16005020115120054 SC 0001600-50.2011.5.12.0054

dos arts. 844 e 845 do Código Civil, tenho que ele não encontra melhor sorte, porquanto não possui amparo... declarações: Depoimento favorável à tese da parte autora – extraído da reclamação 010502009.002-10-00-9... ao empregador, recaindo sobre as parcelas cabíveis (art. 43 da Lei n. 8.212/91) e observando-se o re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10167182220188260003 SP 1016718-22.2018.8.26.0003

. O pedido pode ter por objeto mais de um meio de prova, no caso do art. 382 , § 3º , CPC .” (“Novo Código de Processo Civil... de Processo Civil Comentado”, 1ª ed., RT, 2105, SP, p. 409, nota 10 ao art. 381, o destaque sublihado não consta do original... ao insucesso.” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10008787020188260326 SP 1000878-70.2018.8.26.0326

artigo 321 c.c. artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e via de consequência JULGO EXTINTO o processo... de conhecimento com observância dos requisitos elencados no artigo 396 e seguintes, do novo Código de Processo Civil. A pretensão... e com observância dos requisitos elencados no artigo 397 , do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10317004420188260196 SP 1031700-44.2018.8.26.0196

DO AUTOR (ART. 333 , I, DO CPC )-ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA... do Código de Processo Civil, e decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I e VI... com observância dos requisitos elencados no artigo 396 e seguintes, do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10004973020198260196 SP 1000497-30.2019.8.26.0196

do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Responderá o (a) autor (a) pelo pagamento... (já que inexistente no Código atual regra correspondente ao art. 845 do CPC /73). Abstraído o quanto já dito no tocante..., do Código de Processo Civil de 2015) e o juiz não se pronunciaria a resp...

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