Art. 111, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:
III - Juizes do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00494002020095040005

Judiciário, não estando o Juiz Singular, portanto, em decorrência da norma do artigo 111, III, da CF, submetido à cláusula... E PRECLUSAO. ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88, 836, CAPUT, E 879, §1º, DA …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00217152820155040005

, por força de princípio constitucional expresso (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), o que impede... que o artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, é inconstitucional, por uma questão de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00184933820188240038 Joinville 0018493-38.2018.8.24.0038

dos atos infracionais equiparados aos delitos dos artigos 2º, caput, §2º e §4º, inciso I, c/c art. 1.º, §1º, da Lei 12.850..., com avaliações periódicas, cumulada com MSE de PRESTAÇAO DE SERVIÇOS À …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 202431420145040009

constitucionais (art. 5º, inciso II, bem como art. 22º, inciso I, ambos da Constituição Federal), bem como à legislação vigente...-E, aduzindo que a sua utilização contraria os artigos 5º, II, e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 12764720125060101

o , inciso LV; artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal ; violação dos Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832..., qualquer lesão aos artigos 5 o , XXXV, LIV e LV, 93. IX e 111 , III

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12764720125060101

(ões): - violação do(s) artigo 5o, inciso LIV; artigo 5o, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal...,'afastando-se, por conseguinte, qualquer lesão aos artigos 5o, XXXV, LIV e LV, …

Andamento do Processo n. 0001276-47.2012.5.06.0101 - AIRR - 19/11/2018 do TST

o, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal; violação dos Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832... aos artigos 5o, XXXV, LIV e LV, 93. IX e 111, III, da Constituição da …

Página 323 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Novembro de 2018

, inciso IX , da Constituição Federal ; violação dos Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832 ; 188, 277, 489, § Io... no art. 896, § T-A, inc§. I a III, da CLT , a parte recorrente …

Interrogatório das Partes no Processo do Trabalho e a Histórica Interpretação do Art. 848 da CLT

O interrogatório das partes está previsto no caput do art. 848 da CLT, cuja redação, construída sobre o alicerce do jus postulandi e da representação classista, vem induzindo juízes do trabalho à…

Andamento do Processo n. 0127300-16.2008.5.04.0005 - RTOrd - 05/10/2018 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0127300-16.2008.5.04.0005 AUTOR Lucia Helena Moretto Souza ADVOGADO RENATO KLIEMANN PAESE(OAB: 29134/RS) RÉU HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO ADVOGADO Dante Rossi(OAB: 3161/RS)…