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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 516 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 516 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 516. Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10026428720148260405 SP 1002642-87.2014.8.26.0405

art. 52 da Lei 9099 /95. Nos mesmos moldes o art. 475-P , CPC /73, atual art. 516 , CPC /2015 prevê como competente... oblíqua utilizada. Art. 52 da Lei 9099/95. Art. 475-P , CPC /73 (vigente à época). Recurso improvido, com observação. Não... , CPC /73, atual art. 516 , CPC /2015. Aliás, as sentenças proferidas nos J...

Apelação: APL 10026428720148260405 SP 1002642-87.2014.8.26.0405

o art. 475-P , CPC /73, atual art. 516 , CPC /2015 prevê como competente para o cumprimento de sentença o Juiz da causa.... da execução de sentença proferida no JEC e que foi inclusive apreciada. Via oblíqua utilizada. Art. 52 da Lei 9099 /95.... Art. 475-P , CPC /73 (vigente à época). Recurso improvido, com observaçã...

Andamento do Processo n. 1000336-15.2017.8.26.0673 - Cumprimento de Sentença - 20/04/2017 do TJSP

regulado pelo Código de Processo Civil , com as adaptações inseridas no artigo 52 , inciso IV , da Lei 9.099 /95, que diz... acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523 , § 1º do Código de Processo Civil .Havendo dificuldade... artigo 52, inciso IX, da Lei acima citada.Autorizo os benefícios do ...

Andamento do Processo n. 1000718-03.2017.8.26.0222 - Cumprimento de Sentença - 20/04/2017 do TJSP

em que processou a ação de Alimentos, conforme dispõe artigo 516 , II, do CPC , já que se trata de competência funcional...Andamento do Processo n. 1000718-03.2017.8.26.0222 - Cumprimento de Sentença - 20/04/2017 do TJSP Processo 1000718....Intime-se. - ADV: MAURILIO MADURO (OAB 153297/SP) Guariba 2° Vara Judicial Rel...

Pg. 378. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, assim, com a devida vênia, o art. 516 , II, do Código de Processo Civil .O Juízo da Família exauriu sua competência... nos Artigos 575 , II e 475-P , II , do Código de Processo Civil Natureza da sentença homologatória é declaratória constitutiva..., a teor do art. 320 , parágrafo único do art. 321 , c.c. art. 330 , i...

Pg. 750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

do disposto no artigo 319 , VII do Código de Processo Civil em cinco dias.Se positivo, providencie a serventia agendamento... de tentativa de conciliação nos termos do disposto no artigo 319 , VII do Código de Processo Civil em cinco dias.Se positivo...), sujeitando-se, pois, às regras da Lei 9099 /95.O art. 2º da Lei...

Pg. 412. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/04/2017

de Processo Civil . Recebo o feito, observando o determinado no art. 693 e seguintes do Código de Processo Civil.... (artigo 531 , § 2º, do Código de Processo Civil ). Para que reste configurada a modificação de domicílio do exequente (artigo... , parágrafo único, do Código de Processo Civil , que trata das disposiçõe...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OPÇÃO DO ALIMENTANDO EM AJUIZAR AÇÃO NO LOCAL Conflito... DE JUSTIÇA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OPÇÃO DO ALIMENTANDO EM AJUIZAR... DE OFÍCIO. ARTIGO 65 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E SÚMULA 33 DO SUPERIO...

Pg. 88. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 2. A analogia com o art. 101 , I , do CDC... 11 de dezembro de 2013, esta Corte de Justiça editou a Súmula n.º 2, prevendo que o foro por prerrogativa de função deve... a regra geral de competência para cumprimento de sentença estabelecida n...

Pg. 92. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

esteira de intelecção, afastada a regra geral de competência para cumprimento de sentença estabelecida no art. 516, II... DO NORTE Gabinete do Desembargador Amaury Moura Sobrinho Execução 2016.017869-4 Exequente: Cledineide Batista Dantas... Mandado de Segurança Coletivo n.º 2012.004323-4. De proêmio, cumpre antes p...

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