Art. 516 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 516. Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Apelação Cível n. 0001655-52.2014.8.24.0008, Blumenau Apelante : Município de Blumenau Proc. Município : Dulce Teresinha Wurth (OAB: 9477/SC) Apelado : Antônio Carlos Schmitz Def. Público : Jair
Recurso Especial n. 4017064-53.2016.8.24.0000/50001, São José Recorrente : Liberty Seguros S/A Advogado : Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 31041/SC) Recorridos : Artemio Kammers e outros Advogada :
Processo Nº: 0002964-96.2016.8.17.0990 Natureza da Ação: Cumprimento Provisório de Sentença Exequente: Humberto Xavier Lins Exequente: CELINA LOPES DOS SANTOS Exequente: GRAZIELA PINTO DA SILVA
Nº 2139296-81.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -
Processo 1069550-66.2017.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.A.R. - Vistos.Pelo que consta a fls. 18/20, a execução funda-se em título executivo judicial oriundo da 7ª Vara da Família
Processo 1087557-48.2013.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - I.S.G.R. - F.S.R. - Vistos.Conforme já determinado às fls. 316, bem como a sentença que fixou pensão
Processo 1002529-10.2017.8.26.0024 - Cumprimento de sentença - Família - S.F.A. - C.A. - VISTOS PARA DESPACHO. Remetam-se os autos ao distribuidor para que o mesmo seja redistribuído à Egrégia
Processo 1013582-85.2016.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.D. - V.T.S. - Fls. 97/98: Como salientado pelo Ministério Público, a competência para o
Processo 1006668-59.2017.8.26.0006 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Helena Aguiar de Souza - Vistos.Nos termos do inciso II do artigo 516 do Código de
Processo 1014986-28.2017.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Alimentos - K.G.S. - Cuida-se de ação de execução de alimentos.Pela regra prevista no artigo 516, II do CPC, a causa deverá ser