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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 844 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 844, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

§ 3o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Apelação: APL 15947085 PR 1594708-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso do réu e, na parte conhecida, negar provimento e conhecer e dar parcial provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL N...

Agravo de Instrumento: AI 15376402 PR 1537640-2 (Acórdão)

ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE UM DOS DEVEDORES. 1. O art. 844 , § 3º , do Código Civil estabelece... do valor da execução. Nessa perspectiva, é o disposto no artigo 388 , do Código Civil : "Art. 388 . A remissão concedida... e independentes, nos termos do artigo 117 , do Código de Processo Civil /2015...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10116548520158260019 SP 1011654-85.2015.8.26.0019

em relação aos demais devedores solidários, caso ainda exista saldo remanescente. Isso porque o art. 844 , § 3º , do Código.... INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 277 E 844 , § 3º , DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DO C. STJ. AGRAVO.... Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à parte apelante. De acord...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8521820115040029

, quanto por violação dos artigos 5º , XXXVI , da Constituição Federal , 6º da antiga Lei de Introdução ao Código Civil , 840 e 844... , § 3º , do Código Civil . Incidência do disposto no artigo 896 , § 7º , da CLT , combinado com o art. 557 do CPC /73 (art... autonomia da relação jurídica de previdência complementar (...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10098346520148260019 SP 1009834-65.2014.8.26.0019

se estender à Municipalidade em razão da obrigação solidária Artigo 844 , § 3º do Código Civil Extinção por perda... que se estendem ao corréu apelante. Art. 844 , § 3º , do Código Civil . Perda superveniente do interesse recursal. Ação extinta... em face dela, nos termos do art. 844, § 3º, do C. Civil. No mérito, sus...

Pg. 585. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/04/2017

, nos termos do art. 844 , § 3º , do Código Civil . Sem razão a executada DULCE. Assim dispõe o referido artigo: Art. 844... por força do art. 844 , § 3º , do Código Civil , pois não teria participado do acordo firmado entre os demais executados...-executividade 1.1. Da (in) aplicabilidade do artigo 844 , § 3º do Códig...

Pg. 586. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/04/2017

. O art. 844 , § 3º , do Código Civil estabelece que a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela... o disposto no artigo 844 , § 3º , do Código Civil , tendo em vista estar-se diante de instrumento de acordo que não novou.... Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO ENTRE AS PARTE...

Pg. 339. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2017

  :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  O Exmo. Sr. Juiz exarou : Consoante o disposto no art. 10 do CPC... descrita na inicial, manifeste-se a requerente, no prazo de 10 (dez) dias: a) Acerca de eventual responsabilidade civil...) Sobre os efeitos da transação celebrada com o Banco Mercantil em relação ao INS...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 744446201681601820 PR 0007444-46.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado n°

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20227758220178260000 SP 2022775-82.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000256151 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2022775-82.2017.8.26.0000, da

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