Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 844 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 844, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

§ 3o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Andamento do Processo n. 0009392-59.2016.8.26.0565 - Cumprimento de Sentença - 18/01/2018 do TJSP

PARTICIPANTE DO ACORDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 844 § 3º DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA.... Sentença que homologa o acordo e extingue o feito. Aplicação da regra contida no art. 844 , § 3º , do Código Civil... AO RECURSO, NA FORMA DO CAPUT DO ARTIGO 557 , DO CPC (TJ-RJ Apelação 00242...

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19 , da Lei 9099 /95.VI ARTIGO 212 , PARÁGRAFO 2º , CPC... (Lei n.º 9.099 /95, art. 53 , par.4º). Prazo: 10 dias. Int. - ADV: IVAN ALVES DE ANDRADE (OAB 194399/SP) Processo... extinto, nos termos do artigo 53 , parágrafo 4º da Lei 9.099 /95.Ressalto que as...

Pg. 406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

o feito. Aplicação da regra contida no art. 844, §3º, do Código Civil. Sentença mantida. Tese recursal manifestamente..., que servirá também para os fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Novo Código de Processo Civil.Int. - ADV: HELTON... 844 §3º DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ...

Pg. 167. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

, consoante §3º do artigo 844 do Código Civil. Evitando, assim, o enriquecimento injustificado. Tecidas tais considerações..., com julgamento do mérito, consoante artigo 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios - artigo 55, Lei 9099... SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. SERASA S.A. SENTENÇA Vist...

Pg. 10. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/01/2018

do artigoparágrafo único do CDC, o que afasta a incidência dos artigos 264 e 265 c/c 844, §3º do Código Civil, considero...Pg. 10. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/01/2018 Dr(a). IRENE... Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento, como requerido...

Pg. 736. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

estampado no artigo 844, §3º do Código Civil, que versa acerca da extinção da dívida em relação aos co-devedores... na forma simples. 2. De acordo com os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, da Lei n.º 8.078/90, uma vez figurando... de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõe a parte final do art. 46 da...

Pg. 737. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

com os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, da Lei n.º 8.078/90, uma vez figurando na cadeia de consumo..., a teor do que dispõe a parte final do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas... COMERCIO ELETRONICO S/A a título de dano moral, incide perfeitamente ao caso o preceito ...

Pg. 3604. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

beneficiar, igualmente, a 2ª reclamada – ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, nos termos do Art. 844, § 3º, do Código Civil..., nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, c/c o artigo 844, § 3º, do Código Civil... MARIA MATEUS Promovido(s): BANCO VOLKSWAGEN S/A SENTENÇA Vistos etc. Dispen...

Pg. 3727. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

em litígio neste processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, c/c o artigo 844, § 3...º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, não..., na forma do Art. 57 da Lei 9.099/95. De ressaltar que a transaç...

Andamento do Processo n. 0065945-92.2001.8.19.0001 - 12/01/2018 do TJRJ

no termos destacados pela exequente (fls. 940, item 4), acrescentando-se o disposto do artigo 844 § 3º do CC, não...

×