Art. 844, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
§ 3o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Página 314 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Novembro de 2019

do artigo 487, I, do CPC c/c o artigo 844, §3º do CC."No mais, a sentença permanece tal qual lançada. Intimem-se.2 - fls. 368..., na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.Retiro o feito de …

Página 326 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Novembro de 2019

BASEADA NO MESMO FATO LESIVO. POR FORÇA DO QUE DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 844 DO CÓDIGO CIVIL, A TRANSAÇÃO EFETUADA... artigo 485, VI do CPC.Sem ônus sucumbências, face ao disposto no artigo 55, II da …

Página 11096 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

também dos demais devedores solidários da obrigação. Nos termos do art. 844, caput, do Código Civil: “ A transação não... a dívida em relação aos co-devedores. Redação do art. 844, § 3º do CC. Caso …

Página 1610 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

de acordo entre as partes à pág. 214-215, termo de audiência (art. 844, § 3º e art. 277, ambos do CC), suspendo a execução (art... a qualquer tempo, desde que com indicação de bens (art. 921, § 3º).…

Página 360 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Novembro de 2019

DO ART. 844, 3º, DO CÓDIGO CIVIL, JÁ QUE SE IMPUTA A SOLIDARIEDADE ENTRE OS CORRÉUS. 071/1.19.0000047-3 (CNJ 0000116... INDEFERIDAS AS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ARTIGO 370, PARÁGRAFO

Andamento do Processo n. 0014327-08.2001.8.19.0002 - 11/11/2019 do TJRJ

(a). JORGE LUIZ MENEZES (OAB/RJ-093751) Decisão: ...ão do acordo, dispositivo esse correspondente ao artigo 844, § 3º... online se enquadra dentro das hipóteses de impenhorabilidade de que trata o a…

Página 103 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Novembro de 2019

do acordo, dispositivo esse correspondente ao artigo 844, §3º, do CC/03, manifestem-se as partes em cinco dias.3) Por fim... de que trata o artigo 833, do Código de Processo Civil.4) Sem prejuízo …

Andamento do Processo n. 0021389-61.2019.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/11/2019 do TJSP

do artigo 844, §3.º do Código Civil: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem... EXTINTA, com resolução de mérito, a presente ação com base no artigo 487, …

Andamento do Processo n. 0621963-21.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Cláusulas Abusivas - 08/11/2019 do TJAM

, declaro extinta a obrigação em relação as demais, nos termos do artigo 844, § 3º, do Código Civil. Isenção de custas... processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o art. …

Andamento do Processo n. 5002614.03.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 08/11/2019 do TJGO

do acordo entabulado (artigo 844, §3º, do Código Civil). 4. Satisfazendo o recorrido a integralidade da dívida, terá... do art. 844 do Código Civil. Confira-se: “Art. 844. A transação não …