Parágrafo 3 Artigo 844 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
§3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Página 2131 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

O valor deverá ser acrescido de atualização monetária (Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo), a partir dos pagamentos, bem como os juros legais de mora, a partir da citação (1%, ao…

Página 154 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Campgnol - Daniel Mattos Brigolim - - Dulce de Fatima Teodoro - - Bruno Belizario - - Bom Negócio Atividades de Internet Ltda. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo…

Página 3851 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre a autora e a corré “Neoyama Indústria e Comércio de Eletroeletrônicos Ltda” às fls. 381/382. Tendo em vista que, no referido…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO JUIZADO ESPECIAL CÍVELDA COMARCA DE SABARÁ- MG. Processo n° BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , CNPJ , com sede na CEP por seus…

Andamento do Processo n. 0800116-89.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - 16/09/2021 do TJMS

Processo 0800116-89.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem Reqte: Natany dos Santos Nunes - Reqdo: Decolar.com Ltda. - Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. ADV:…

Andamento do Processo n. 0801442-84.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 16/09/2021 do TJMS

Processo 0801442-84.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Reqte: Elayne Silva Viana - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda -…

Andamento do Processo n. 2187772-43.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2021 do TJSP

Nº 2187772-43.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2189328-80.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2021 do TJSP

Nº 2189328-80.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1628630-03.2011.8.19.0004 - Apelação - 16/09/2021 do TJRJ

104. APELAÇÃO 1628630-03.2011.8.19.0004 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SÃO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 1628630-03.2011.8.19.0004 Protocolo: 3204/2021.00176237 -…

Andamento do Processo n. 0031682-30.2021.8.19.0002 - 16/09/2021 do TJRJ

Proc. 0031682-30.2021.8.19.0002 - ANTONIO ALEXANDRE NASCIMENTO PERES E OUTRO (Adv (s). Dr (a). ANTONIO RIBAMAR MARINS DE CARVALHO (OAB/RJ-076133) X CARREFOUR E OUTRO (Adv (s). Dr (a). LUCIANA MARTINS…