Artigo 606 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 606. As entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento do impôsto sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva valendo como título de dívida a certidão expedida pela Comissão Nacional de Sindicalização. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
Art. 606. As entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento do imposto sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva valendo como título de dívida a certidão expedida pelo Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou pelas autoridades regionais do Acre.
(Revogado)
§ 1º O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo das quais deverá constar a individualização de contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual será recolhida a importância de imposto, de acordo com o respectivo enquadramento sindical.
(Revogado)
§ 1º A Comissão Nacional de Sindicalização baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo das quais deverá constar a individualização do contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual será recolhida a importância do impôsto, de acôrdo com o respectivo enquadramento sindical.
(Revogado)
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
§ 1º O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo das quais deverá constar a individualização de contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual será recolhida a importância de imposto, de acordo com o respectivo enquadramento sindical.
(Revogado)
Art. 606 - Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
§ 1º - A Comissão Nacional de Sindicalização baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo, das quais deverá constar a individualização do contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual será recolhida a importância do imposto, de acordo com o respectivo enquadramento sindical. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
§ 1º O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo das quais deverá constar a individualização de contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual será recolhida a importância de imposto, de acordo com o respectivo enquadramento sindical.
§ 2º - Para os fins da cobrança judicial do imposto sindical, são extensivos às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa.

Andamento do Processo n. 0000123-45.2020.5.08.0132 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-8

e limites da fundamentação, com fulcro nos artigos 142 e 145 do CTN e/ou art. 605 da CLT , ambos, isoladamente... da Justiça Gratuita (art. 606 , § 2º c/c art. 790-A , inciso I, ambos da CLT ). V – …

Andamento do Processo n. 0000127-82.2020.5.08.0132 - ATAlc - 19/10/2020 do TRT-8

, nos termos e limites da fundamentação, com fulcro nos artigos 142 e 145 do CTN e/ou art. 605 da CLT , ambos, isoladamente... beneficiário da Justiça Gratuita (art. 606 , § 2º c/c art. 790-A , …

Andamento do Processo n. 0000100-02.2020.5.08.0132 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-8

e limites da fundamentação, com fulcro nos artigos 142 e 145 do CTN e/ou art. 605 da CLT , ambos, isoladamente e/ou em conjunto... da Justiça Gratuita (art. 606 , § 2º c/c art. 790-A , inciso I, …

Andamento do Processo n. 0000150-28.2020.5.08.0132 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-8

, nos termos e limites da fundamentação, com fulcro nos artigos 142 e 145 do CTN e/ou art. 605 da CLT , ambos, isoladamente... beneficiário da Justiça Gratuita (art. 606 , § 2º c/c art. 790-A , …

Andamento do Processo n. 0000119-08.2020.5.08.0132 - ATAlc - 19/10/2020 do TRT-8

$ 1.293,89, das quais fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita (art. 606 , § 2º c/c art. 790-A , inciso I...Andamento do Processo n. 0000119-08.2020.5.08.0132 - ATAlc - 19/10/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000153-80.2020.5.08.0132 - ATAlc - 19/10/2020 do TRT-8

de mérito, nos termos e limites da fundamentação, com fulcro nos artigos 142 e 145 do CTN e/ou art. 605 da CLT..., por ser beneficiário da Justiça Gratuita (art. 606 , § 2º c/c art. 790-A , inciso …

Andamento do Processo n. 0000167-64.2020.5.08.0132 - ATAlc - 19/10/2020 do TRT-8

e limites da fundamentação, com fulcro nos artigos 142 e 145 do CTN e/ou art. 605 da CLT , ambos, isoladamente... da Justiça Gratuita (art. 606 , § 2º c/c art. 790-A , inciso I, ambos da CLT ). V – …

Andamento do Processo n. 0000199-69.2020.5.08.0132 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-8

de mérito, nos termos e limites da fundamentação, com fulcro nos artigos 142 e 145 do CTN e/ou art. 605 da CLT..., por ser beneficiário da Justiça Gratuita (art. 606 , § 2º c/c art. 790-A , inciso …

Andamento do Processo n. 0000160-72.2020.5.08.0132 - ATAlc - 19/10/2020 do TRT-8

, nos termos e limites da fundamentação, com fulcro nos artigos 142 e 145 do CTN e/ou art. 605 da CLT , ambos, isoladamente... beneficiário da Justiça Gratuita (art. 606 , § 2º c/c art. 790-A , …

Andamento do Processo n. 0000175-41.2020.5.08.0132 - ATAlc - 19/10/2020 do TRT-8

e limites da fundamentação, com fulcro nos artigos 142 e 145 do CTN e/ou art. 605 da CLT , ambos, isoladamente... da Justiça Gratuita (art. 606 , § 2º c/c art. 790-A , inciso I, ambos da CLT ). V – …