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20 de julho de 2019
Artigo 606 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 606 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 606. As entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento do impôsto sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva valendo como título de dívida a certidão expedida pela Comissão Nacional de Sindicalização. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

Art. 606. As entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento do imposto sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva valendo como título de dívida a certidão expedida pelo Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou pelas autoridades regionais do Acre.

§ 1º O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo das quais deverá constar a individualização de contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual será recolhida a importância de imposto, de acordo com o respectivo enquadramento sindical.

§ 1º A Comissão Nacional de Sindicalização baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo das quais deverá constar a individualização do contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual será recolhida a importância do impôsto, de acôrdo com o respectivo enquadramento sindical.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

§ 1º O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo das quais deverá constar a individualização de contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual será recolhida a importância de imposto, de acordo com o respectivo enquadramento sindical.

Art. 606 - Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º - A Comissão Nacional de Sindicalização baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo, das quais deverá constar a individualização do contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual será recolhida a importância do imposto, de acordo com o respectivo enquadramento sindical. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

§ 1º O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo das quais deverá constar a individualização de contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual será recolhida a importância de imposto, de acordo com o respectivo enquadramento sindical.

§ 2º - Para os fins da cobrança judicial do imposto sindical, são extensivos às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104777720185150109 0010477-77.2018.5.15.0109

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO 0010477... EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇAO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇAO SINDICAL. EXTENSAO... de que os privilégios previstos no artigo 606, § 2º, da CLT somente se aplicam ao ente s...

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rural, nos moldes do art. 1º, II, "b", do Decreto-lei 1.167/1971, indevidas as contribuições sindicais rurais postuladas..., calculadas sobre o valor atribuído à causa, ficando dispensado o recolhimento, nos termos do artigo 606, §2º, da CLT. Honorários...Andamento do Processo n. 0001280-54.2018.5.10.0007 - ACum - ...

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", do Decreto-lei 1.167/1971, indevidas as contribuições sindicais rurais postuladas, ante a ausência de demonstração..., ficando dispensado o recolhimento, nos termos do artigo 606, §2º, da CLT. Honorários devidos pela autora, nos termos...Andamento do Processo n. 0001280-54.2018.5.10.0007 - ACum - 19/07/2019 do TR...

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. 606, §2º da CLT e da Lei Federal 6.830/80, bem como do art. 103, VIII, da Lei Estadual 6.763, de 26 de dezembro... pacificado é no sentido de que a disposição contida no art. 606, §2 º, da CLT, e no art. 39, da Lei 6.830/80, quanto à extensão... do pagamento de custas processuais, com fulcro nos arts. 606, §2º, da...

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