Artigo 606 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 606 - Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
§ 1º O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo das quais deverá constar a individualização de contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual será recolhida a importância de imposto, de acordo com o respectivo enquadramento sindical.
§ 2º - Para os fins da cobrança judicial do imposto sindical, são extensivos às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa.

Reconvenção - TRT03 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - de Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais contra Santa Casa de Caridade de Formiga

Mediador - Extrato Convenção Coletiva http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualiza... Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2015 DATA DE…

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Acordo - TRT03 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - de Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais contra Santa Casa de Caridade de Formiga

Fls.: 2 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO Acordo Coletivo de Trabalho que entre si celebram o SINTIBREF/MG - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE…

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Estatuto - TRT05 - Ação Telemarketing - Rot - contra LIQ Corp, Itau Unibanco e Banco Itaucard

COINBRA-CRESCIUMAL S.A. CNPJ/MF n° RELATÓRIO DADIRETORIA Senhores acionistas, em cumprimento aos dispositivos legais e estatutários, submetemos a vossa apreciação as demonstrações financeiras…

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Recurso - TRT03 - Ação Contribuição Sindical Rural - Atsum - de Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE ARAXÁ / MINAS GERAIS A CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL (CNA), anteriormente denominada CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Contribuição Sindical - Notif - de Sindicato dos Medicos-Veterinarios do EST de M Gerais

Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ DA ___VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS- MG O SINDICATO DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDVET /MG, entidade sindical com inscrição no CNPJ sob o n°.

Andamento do Processo n. 001XXXX-26.2019.5.15.0140 - ROT - 27/06/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-001XXXX-26.2019.5.15.0140 Relator FABIO ALLEGRETTI COOPER RECORRENTE MV SANTA BARBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO ANDRE MENEZES BIO(OAB: 197586/SP) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 000XXXX-29.2014.5.07.0005 - AIRR - 27/06/2022 do TST

Processo Nº AIRR-000XXXX-29.2014.5.07.0005 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz José Dezena da Silva Agravante SINDICATO DOS OFICIAIS MARCENEIROS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE…