do Trabalho, nem em ação executiva direta. Cabe registrar, ainda, que, por força do Decreto-Lei nº 1.166 /71, as contribuições... forma, atualmente, prevalece o disposto no referido Art. 17 da Lei n……
Art. 606 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 606 - Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
§ 1º O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo das quais deverá constar a individualização de contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual será recolhida a importância de imposto, de acordo com o respectivo enquadramento sindical.
§ 2º - Para os fins da cobrança judicial do imposto sindical, são extensivos às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa.
Andamento do Processo n. 0011981-90.2018.5.15.0086 - ROT - 27/02/2020 do TRT-15
, prevalece o disposto no referido Art. 17 da Lei nº 9.393 /1996 e no Art. 606 da CLT , segundo o qual, as entidades sindicais... executiva direta. Cabe registrar, ainda, que, por força do Decreto-Le……
Andamento do Processo n. 0012165-93.2018.5.15.0135 - ATSum - 27/02/2020 do TRT-15
com o artigo 1º do Decreto-Lei n. 1.166 /1971, com a redação dada pela Lei nº. 9.701 /1998, que o enquadra-se na atividade... a sua incidência, ou seja, juntamente com o imposto territorial do …
Página 45640 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020
, § 1° e artigo 852 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Nada mais RICARDO LUÍS DA SILVA Juiz do Trabalho Sentença...º do Decreto-Lei nº. 1.166, de 15 de abril de 1971. Mesmo que se considere as …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-ED-ED-AIRR 100708520175150148
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166 , de 15.... A contribuição sindical, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho , …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-ED-ED-AIRR 110357920145150112
, 17 , inciso II , da Lei nº 9.393 /96 e 605 da Consolidação das Leis do Trabalho , conforme os artigos 146 , inciso III... da interpretação conjunta do Decreto-lei nº 1.166 /71, que a atribuía …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-ED-AIRR 100892520155150031
POR MEIO DE AÇÃO EXECUTIVA COM BASE EM CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO ( CLT , ART. 606 ). A partir da edição da Lei... DO BRASIL - CNA. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM 1. A SbDI1 …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-ED-Ag-AIRR 101219220175150117
do art. 606 da CLT . A matéria se encontrava disciplinada pelo Decreto-Lei nº 1.166 /71, que, em seu artigo 4º... (CNA) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de …
Andamento do Processo n. 0010121-92.2017.5.15.0117 - ED / ED / Ag / AIRR - 26/02/2020 do TST
), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho... e Emprego, conforme previsão do art. 606 da CLT. A matéria se …
Andamento do Processo n. 0011035-79.2014.5.15.0112 - ED / ED / ED / AIRR - 26/02/2020 do TST
8.847/94, 17, inciso II, da Lei nº 9.393/96 e 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme os artigos 146, inciso... extraída da interpretação conjunta do Decreto-lei nº 1.166/71, que a …