Art. 606 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 606. As entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento do impôsto sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva valendo como título de dívida a certidão expedida pela Comissão Nacional de Sindicalização. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
Art. 606. As entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento do imposto sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva valendo como título de dívida a certidão expedida pelo Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou pelas autoridades regionais do Acre.
§ 1º O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo das quais deverá constar a individualização de contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual será recolhida a importância de imposto, de acordo com o respectivo enquadramento sindical.
§ 1º A Comissão Nacional de Sindicalização baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo das quais deverá constar a individualização do contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual será recolhida a importância do impôsto, de acôrdo com o respectivo enquadramento sindical.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
§ 1º O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo das quais deverá constar a individualização de contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual será recolhida a importância de imposto, de acordo com o respectivo enquadramento sindical.
Art. 606 - Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)
§ 1º - A Comissão Nacional de Sindicalização baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo, das quais deverá constar a individualização do contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual será recolhida a importância do imposto, de acordo com o respectivo enquadramento sindical. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
§ 1º O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo das quais deverá constar a individualização de contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual será recolhida a importância de imposto, de acordo com o respectivo enquadramento sindical.
§ 2º - Para os fins da cobrança judicial do imposto sindical, são extensivos às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa.
DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0010477... EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇAO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇAO SINDICAL. EXTENSAO... de que os privilégios previstos no artigo 606, § 2º, da CLT somente se aplicam ao ente s...
rural, nos moldes do art. 1º, II, "b", do Decreto-lei nº 1.167/1971, indevidas as contribuições sindicais rurais postuladas..., calculadas sobre o valor atribuído à causa, ficando dispensado o recolhimento, nos termos do artigo 606, §2º, da CLT. Honorários...Andamento do Processo n. 0001280-54.2018.5.10.0007 - ACum - ...
", do Decreto-lei nº 1.167/1971, indevidas as contribuições sindicais rurais postuladas, ante a ausência de demonstração..., ficando dispensado o recolhimento, nos termos do artigo 606, §2º, da CLT. Honorários devidos pela autora, nos termos...Andamento do Processo n. 0001280-54.2018.5.10.0007 - ACum - 19/07/2019 do TR...
. 606, §2º da CLT e da Lei Federal 6.830/80, bem como do art. 103, VIII, da Lei Estadual nº 6.763, de 26 de dezembro... pacificado é no sentido de que a disposição contida no art. 606, §2 º, da CLT, e no art. 39, da Lei 6.830/80, quanto à extensão... do pagamento de custas processuais, com fulcro nos arts. 606, §2º, da...
de aplicação subsidiária das normas invocadas pelo ente sindical (Lei nº 1.060/50, art. 14 da Lei nº 5.584/70, Lei nº... 7.115/83 e art. 18 da Lei nº 7.347 c/c art. 87 da Lei 8.078/90). ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que dos autos...: A Lei 13.467/17 modificou a legislação trabalhista. Publicada no dia 14/07/20...
extrajudicial, consistente em certidão de dívida ativa expedida pelas autoridades do Ministério do Trabalho (CLT, art. 606... do mesmo crédito de natureza parafiscal (CLT, art. 605 c/c o art. 606, § 1º). Ademais, as entidades sindicais são obrigadas...Andamento do Processo n. 0000247-58.2019.5.09.0092 - ACum - 19/07/2...
de interesse processual, nos termo do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Isenção de custas Conforme previsão do art. 606... firmou o entendimento de que os privilégios previstos no artigo 606, § 2º, da CLT somente se aplicam ao ente sindical...Andamento do Processo n. 0000639-34.2019.5.09.0662 - Protes - 19/07/2019 do ...
JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo nº 0010664-22.2017.5.15.0109 Reclamante: SINDICATO DOS EMPREGADOS... a um tributo, a cobrança deve ser feita em conformidade ao previsto na legislação vigente, nesse caso o disposto no art. 606... da CLT, in verbis: "Art. 606 - Às entidades sindicais cabe, em caso ...
ou dos profissionais liberais (CF, artigos 8º, IV, e 149; CTN, artigo 217, I; CLT, artigos 578 e seguintes e Decreto-lei nº 1.166/71). Não.... ISTO POSTO, DECIDO. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17 Ajuizada a ação posteriormente à reforma trabalhista vigente desde 11/11... resta dúvida de que o artigo 606 da CLT atribui...
, IV, e 149; CTN, artigo 217, I; CLT, artigos 578 e seguintes e Decreto-lei nº 1.166/71). Não resta dúvida de que o artigo... DA LEI Nº 13.467/17 Ajuizada a ação posteriormente à reforma trabalhista vigente desde 11/11/2017, evidente a aplicação... do tributo, mediante apresentação da prova pré-constituída elencada no ...