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26 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 844 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 844, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

§ 2o Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 216180720168190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL - CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0021618-07.2016.8.19.0205 Apelante: CELTA ENGENHARIA S.A. Apelados: CARLOS ALBERTO FERREIRA e DÉBORA DE

Andamento do Processo n. 2016/0324869-2 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

(3799) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.030.576 - SP (2016/0324869-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : BETA HOSPITAIS ASSOCIADOS LIMITADA ADVOGADO : SAMIA DE OLIVEIRA PIRES E OUTRO

Pg. 2909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

aplicação da norma contida no art. 844 §3º do Código Civil, em consonância com a regra interpretativa prevista no art. 843 do mesmo diploma. Assim, o que se pretende nada tem relação com reexame

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2017

às fls.202/204, acordo firmado entre o autor e o segundo réu. Às fls.219/224, o autor pugna pelo seguimento do processo com relação ao primeiro réu. À fl.212, comprovante do pacto firmado nos autos.

Pg. 198. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/05/2017

2002. TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. LAPSO NÃO EXAURIDO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO

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Processo 0003322-08.2013.8.26.0120 (012.02.0130.003322) - Procedimento Comum - Seguro - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Fls. 353-356: Trata-se de pedido de homologação de acordo para

Pg. 2309. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2017

1286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos.§ 1º Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato

Andamento do Processo n. 0000011-59.2016.5.17.0005 - RO - 02/03/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000011-59.2016.5.17.0005 Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA RECORRENTE VALTER DA LUZ GARCES ADVOGADO VICTOR COSTA GIUBERTI (OAB: 150598/MG) ADVOGADO BRUNA KRETTLI MARQUES (OAB:

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