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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 844 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 844, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

§ 2o Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.

Pg. 233. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/12/2017

DE PROCESSO CIVIL. ACORDO QUE ENVOLVE A TOTALIDADE DO DIREITO. ARTIGO 844, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO... complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002... e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser ...

Andamento do Processo n. 0000007-97.2015.5.11.0401 - RO - 11/12/2017 do TRT-11

, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 77 DA LEI 8.213/91. Independentemente de acordo realizado em ação... posteriores. Isso porque, nos termos do artigo 844, § 2º, do Código Civil, os legitimados ativos são solidários e concorrem... do art. 5º da CF e da violação da Lei n. 8666/93 e da ausência dos pr...

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 11/12/2017

posteriores. Isso porque, nos termos do artigo 844, § 2º, do Código Civil, os legitimados ativos são solidários e concorrem...º, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 77 DA LEI 8.213/91. Independentemente de acordo realizado em ação..., NA QUAL HOUVE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. RATEIO DO VALOR GLOBAL ENT...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 62687220088240058 São Bento do Sul 0006268-72.2008.8.24.0058

A TOTALIDADE DO DIREITO. ARTIGO 844, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos..., COM RESOLUÇAO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACORDO QUE ENVOLVE... relativa ao pedido de juros sobre o saldo existente segundo o Códi...

Apelação Cível: AC 62687220088240058 São Bento do Sul 0006268-72.2008.8.24.0058

, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACORDO QUE ENVOLVE A TOTALIDADE DO DIREITO. ARTIGO 844, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO.... DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 40067609220168240000 Criciúma 4006760-92.2016.8.24.0000

DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACORDO QUE ENVOLVE A TOTALIDADE DO DIREITO. ARTIGO 844 , § 2..., uma vez que prejudicado. O inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que "incumbe ao relator: [...] não... alcançar tal vantagem. ( Comentários ao Código de Processo...

Andamento do Processo n. 0000788-91.2017.5.14.0005 - Rtord - 28/11/2017 do TRT-14

DO VALOR GLOBAL ENTRE OS TODOS OS LEGITIMADOS. SOLIDARIEDADE. ARTIGO 844, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA... 844, § 2º, do Código Civil, os legitimados ativos são solidários e concorrem entre si. Logo, se um dos credores... que a companheira do de cujus, ROSE LEIA ARAÚJO, ajuizou ação anterior, autuada sob ...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/11/2017

, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 77 DA LEI 8.213/91. Independentemente de acordo realizado em ação... posteriores. Isso porque, nos termos do artigo 844, § 2º, do Código Civil, os legitimados ativos são solidários e concorrem..., NA QUAL HOUVE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. RATEIO DO VALOR GLOBA...

Andamento do Processo n. 0520434-76.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 21/11/2017 do TJBA

das partes, para que, no prazo comum de cinco dias, manifeste-se especificamente acerca do quanto estatuído no artigo 844.... Caderno 2 – Entrância Final 9ª Vara de Relações de Consumo Relação 1495/2017..., mesmo após homologada composição às fls. 292/293. Assim sendo e com fulcro no artigo 9º do CPC , determino a ...

Pg. 287. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2017

, para que, no prazo comum de cinco dias, manifeste-se especificamente acerca do quanto estatuído no artigo 844, §2º do CC... Santiago Diretora de Movimentação do 2° Cartório Integrado REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO. RELAÇÃO 1495/2017...Pg. 287. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do E...

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