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25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 844 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 844, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

§ 2o Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.

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Processo Nº RO-0000011-59.2016.5.17.0005 Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA RECORRENTE VALTER DA LUZ GARCES ADVOGADO VICTOR COSTA GIUBERTI (OAB: 150598/MG) ADVOGADO BRUNA KRETTLI MARQUES (OAB:

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7 embargante/codevedora. Ressalto que a transação realizada entre um devedor solidário e o credor só extingue a obrigação dos 2 demais devedores, nos termos do art. 844, § 2° do Código Civil , se

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