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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 515, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação. (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5892520115040404

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/alx/JRFP/vm/ac PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇAO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO . Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17216820135030148

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMEA/prf/bsa RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO PROCESSUAL. Esta Corte firmou o entendimento de que, interposto o recurso ordinário na vigência do CPC de

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3848220155020445

A C Ó R D A O (4.ª Turma) GMMAC/r5/lpd/ac/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ALTERAÇAO NA RAZAO SOCIAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO NO RECURSO DE REVISTA. RECURSO CONSIDERADO

Pg. 1538. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

- Magistrado(a) Celso Pimentel - Advs: José Antonio Pereira Rodrigues Alves (OAB: 243012/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar Nº 2205253-58.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para

Pg. 3610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2017

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTENTE. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO

Pg. 1267. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/10/2017

razoabilidade, o que não se verifica na espécie. Inviável é o prosseguimento da revista, fundado em alegação de ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, quando a lide está adstrita

Inteiro Teor. Agravo: AGV 51388020068240005 Balneário Camboriú 0005138-80.2006.8.24.0005

Agravo n. 0005138-80.2006.8.24.0005/50003, de Balneário Camboriú Relator: Desembargador Jaime Ramos AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISAO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, EM VIRTUDE DO

Pg. 1981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

- Cristiano Silva Casado - Prime Administradora de Beneficios - - Unimed Paulistana Soc. Cooperativa de Trabalho Medico -Vistos.Cumpridos os requisitos legais, à exclusão no sistema SAJ/TJSP e

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1146130 GO 2017/0190139-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.130 - GO (2017/0190139-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LUIZ DEBONA AGRAVANTE : DANIELA ROETGER MANFRAO AGRAVANTE : ONÇA PINTADA AVIAÇAO AGRÍCOLA LTDA AGRAVANTE : ARMANDO AYRES DE ARAUJO AGRAVANTE : MARTIMIANO CHRISTIANO PACHECO ADVOGADOS : MARIA FALKEMBACH DE...

Andamento do Processo n. 2017/0190139-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/10/2017 do STJ

(3746) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.130 - GO (2017/0190139-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LUIZ DEBONA AGRAVANTE : DANIELA ROETGER MANFRAO AGRAVANTE : ONÇA PINTADA

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