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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 515, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação. (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13517436 PR 1351743-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da HIDRAPAR ENGENHARIA CIVIL LTDA. E OUTRO (1), DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do MUNICÍPIO DE LONDRINA (2) e REFORMAR PARCIALMENTE a sentença em reexame neces...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 272702 SC 2012/0265280-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 272.702 - SC (2012/0265280-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : ADRIANO MUNIZ REBELLO - SC014541 CARLOS HENRIQUE SANTOS DE ALCÂNTARA - SC019756 LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN E OUTRO(S) - SC029941A AGRAVADO : MANOEL JOSÉ BERNARDO ADVOGADO : RU...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209446920145040204

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020944-69.2014.5.04.0204 (RO) RECORRENTE: CARLOS SEVERGNINI RECORRIDO: MARIA RIGO - ME,

Apelação: APL 15639924 PR 1563992-4 (Acórdão)

ação; alternativamente, que se aplique o art. 515 , parágrafo 4 , do CPC , determinando a produção da prova pericial...)."Corroborando com a legalidade de sua cobrança, veem-se os artigos 86 e 87 , inciso II da Lei 8.666 /93:"Art. 86... em 18.02.2016, assim, no que tange a possíveis questionamentos acerca da aplica...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1068869 SP 2017/0056172-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.869 - SP (2017/0056172-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO JASMIM ADVOGADOS : ROBERTO MASSAO YAMAMOTO - SP125394 FÁBIO MARTINS DE SÁ - SP144611 LUIZ FERNANDO DE BARROS ROCHA - SP240967 PAULA REGINA VALINO - SP164875 AGRAVADO : MARCIO MARQUE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 37020165040029

                      Agravante: MAURÍLIO RODRIGUES DE ANDRADE                       Advogada :Dra. Zila Maria Rocha Faganello                       Agravado : OSSIAS FRIDMAN                      

Apelação: APL 14846376 PR 1484637-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por Jair Antônio Morgan, para efeito apenas de invalidar a sentença recorrida, promovendo o saneamento de seus vícios em segunda...

Andamento do Processo n. 0007574-20.2007.4.02.5050/01 - 11/04/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 5 - 0007574-20.2007.4.02.5050/01

Pg. 116. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2017

Vitória, 29 de março de 2017. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA Juíza Federal – 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal/ES 2ª Turma Recursal / ES BOLETIM: 2017000024 FICAM INTIMADAS AS PARTES E

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1065799 RJ 2017/0050181-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.799 - RJ (2017/0050181-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : PEDRO LUIS PASQUALETTE DOS SANTOS ADVOGADOS : PAULO LEFEVRE DE ALCÂNTARA GUIMARÃES - RJ010588 DAVID BENECHIS E OUTRO(S) - RJ076266 AGRAVADO : MARCIA CRISTINA FRAGA ANGELO ADVOGADO : HAULER FERREIRA SEKIGUCHI E OUT...

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