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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 515, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação. (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)

Andamento do Processo n. 0003317-68.2006.4.03.6113 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003317-68.2006.4.03.6113/SP 2006.61.13.003317-3/SP APELANTE : HAMILDES MATILDES SILVA VILELA ADVOGADO : SP224059 THAIS DE OLIVEIRA BARBOSA e outro(a) APELADO(A) : União

Pg. 31. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

3. A concessão da assistência judiciária gratuita depende da situação econômica do demandante, a fim de não obliterar o seu direito de ação. A percepção desse benefício processual perdura enquanto

Andamento do Processo n. 0020618-66.2006.8.26.0224 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 0020618-66.2006.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apelante: Leticia Guimarães de Freitas (Justiça Gratuita) - Apelado: Hospital Bom Clima Ltda. - Apelado: Anna Paula Moreira

Pg. 655. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Nº 1020375-11.2014.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/07/2017

DEJT 10/03/2017) (destaquei) Vê-se, portanto, que a questão do saneamento da irregularidade de representação fora devidamente enfrentada pelo acórdão, não havendo que se falar em omissão. Se,

Pg. 605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/07/2017

Assim, como o recurso subscrito por procurador sem mandato torna inexistente o apelo respectivo, nego, pois, seguimento ao mesmo." Depreende-se da leitura do acórdão que fora abonado o entendimento

Andamento do Processo n. 290380-22.2016.8.21.7000 - Apelacao - 20/07/2017 do TJRS

0001- 70070801865 (CNJ: 290380-22.2016.8.21.7000) -DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - JUIZADO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE - CARLOS BARBOSA (144/51500000464) - A. D. N. D. Z., DEFENSOR PÚBLICO

Pg. 28. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/07/2017

“REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.“ 0013- 70071875306 (CNJ: 397724-62.2016.8.21.7000) -DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - JUIZADO REG. DA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3001399020168240027 Ibirama 0300139-90.2016.8.24.0027

  Apelação Cível n. 0300139-90.2016.8.24.0027 Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5000225620118240071 Tangará 0500022-56.2011.8.24.0071

  Apelação Cível n. 0500022-56.2011.8.24.0071, de Tangará Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE

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