Parágrafo 4 Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação. (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)

Andamento do Processo n. 0500167-40.2012.8.24.0019 - Apelação Cível - 28/05/2018 do TJSC

Apelação Cível n. 0500167-40.2012.8.24.0019 Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born Apelante : Espólio de Sebastião Luiz de França Advogado : Orides Devenzi (4902/SC) Apelado : HSBC Bank Brasil…

Página 394 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Maio de 2018

Advogado : Jean Carlos Verona (28853/SC) Agravado : Ari Paulo Andreoli Advogado : Jean Carlos Verona (28853/SC) Relator: Exma. Srª. Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura DECISÃO MONOCRÁTICA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 589-25.2011.5.04.0404

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/alx/JRFP/vm/ac PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇAO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO . Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1721-68.2013.5.03.0148

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMEA/prf/bsa RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO PROCESSUAL. Esta Corte firmou o entendimento de que, interposto o recurso ordinário na vigência do CPC de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 384-82.2015.5.02.0445

A C Ó R D A O (4.ª Turma) GMMAC/r5/lpd/ac/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ALTERAÇAO NA RAZAO SOCIAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO NO RECURSO DE REVISTA. RECURSO CONSIDERADO…

Página 1538 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

- Magistrado(a) Celso Pimentel - Advs: José Antonio Pereira Rodrigues Alves (OAB: 243012/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar Nº 2205253-58.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para…

Página 3610 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2017

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTENTE. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO…

Página 1267 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Outubro de 2017

razoabilidade, o que não se verifica na espécie. Inviável é o prosseguimento da revista, fundado em alegação de ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, quando a lide está adstrita…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo : AGV 0005138-80.2006.8.24.0005 Balneário Camboriú 0005138-80.2006.8.24.0005

Agravo n. 0005138-80.2006.8.24.0005/50003, de Balneário Camboriú Relator: Desembargador Jaime Ramos AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISAO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, EM VIRTUDE DO…

Página 1981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2017

- Cristiano Silva Casado - Prime Administradora de Beneficios - - Unimed Paulistana Soc. Cooperativa de Trabalho Medico -Vistos.Cumpridos os requisitos legais, à exclusão no sistema SAJ/TJSP e…