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27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 844 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 844, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

§ 1o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.

Pg. 338. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2017

pelo pagamento de qualquer prestação derivada do acordo formulado entre o agravado e o devedor principal, já que não foi fiadora dessa relação jurídica. Confira-se, a propósito, a literalidade do

Pg. 1101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO C. TST. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em suas razões de recurso a segunda reclamada se insurge em face de sua condenação subsidiária imposta pela

Pg. 1108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

lei, e, portanto, fere o princípio constitucional da legalidade, por inteligência ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal". Traz, também, afirmações no sentido de que "não discutiu os termos

Pg. 1114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

procedentes os pedidos elencados na petição de ingresso, recorre a segunda reclamada. Postula, em síntese, a reforma da decisão de Origem em relação a sua responsabilidade subsidiária, acordo levado

Andamento do Processo n. 0020162-88.2016.5.04.0302 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020162-88.2016.5.04.0302 AUTOR CLEBER EDUARDO TREVIZANI ADVOGADO WAGNER PINHEIRO ARAUJO(OAB: 91175/RS) RÉU MD MORAES REPRESENTACAO LTDA - ME ADVOGADO ALDO MARTINS DE AZEVEDO(OAB:

Pg. 2465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/07/2017

ambas figuraram como sujeitos. 3. Em um tal contexto, no âmbito da presente demanda, tornou-se manifestamente estéril, e, consequentemente, superlativamente impertinente - para se dizer o mínimo,

Pg. 2466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/07/2017

uma das outras, nem são subsidiárias. Ainda quando o fiador se faz obrigado principal (Código Civil, art. 828, II, 1ª parte: "como principal pagador"), há renúncia à subsidiariedade, sem haver à

Andamento do Processo n. 0020464-20.2016.5.04.0302 - RTOrd - 17/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020464-20.2016.5.04.0302 AUTOR ZELIA NADIR MUNDINS DE LIMA ADVOGADO FELIPE OLIVEIRA SCHERER(OAB: 89649/RS) ADVOGADO FELIPE DA SILVA MORALES(OAB: 89173/RS) RÉU VILMA MARIA DOS

Pg. 3029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/07/2017

negócio jurídico? 2. A resposta é negativa. 3. Fundamento. 4. Inicio pela análise da questão que envolve a legitimidade da recusa das demais litisconsortes passivas em intervir na transação

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2478037520098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL

DECLARATÓRIOS E, EM VIRTUDE DE REITERADOS RECURSOS, APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO... DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na Apelação Cível 024780375.2009.8.19.0001... nos autos da Apelação Cível 0247803-75.2009.8.19.0001 tendo por embarga...

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