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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 844 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 844, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

§ 1o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.

Agravo de Instrumento: AI 15753230 PR 1575323-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto e fundamentação. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONFI...

Andamento do Processo n. 1.034.625 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/04/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.034.625 (1120) ORIGEM : 201624505192 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : FENIXX VIGILANCIA E SEGURANÇA

Pg. 232. Supremo Tribunal Federal STF de 07/04/2017

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.034.625 (1120) ORIGEM : 201624505192 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : FENIXX VIGILANCIA E SEGURANCA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15753230 PR 1575323-0 (Acórdão)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.575.323-0, DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA AGRAVANTES : ILÍDIO RODRIGUES PINTO E

Andamento do Processo n. 1002271-84.2016.8.26.0363 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1002271-84.2016.8.26.0363 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Socicam Administração Projetos e Representações Ltda. - Edite Oliveira

Pg. 2264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

optou por promover a execução provisória antes mesmo do julgamento definitivo do recurso, se submeteu ao risco da reforma e da extinção do incidente, bem como das consequências que lhes são

Andamento do Processo n. 0011054-10.2014.5.15.0137 - RO - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011054-10.2014.5.15.0137 Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO RECORRENTE ANTONIO AUGUSTO DE CAMPOS TOLEDO ADVOGADO Sérgio Roberto Sacchi (OAB: 140155-D/SP) RECORRIDO RKM SERVICOS DE

Andamento do Processo n. 0011054-10.2014.5.15.0137 - RO - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011054-10.2014.5.15.0137 Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO RECORRENTE ANTONIO AUGUSTO DE CAMPOS TOLEDO ADVOGADO Sérgio Roberto Sacchi (OAB: 140155-D/SP) RECORRIDO RKM SERVICOS DE

Andamento do Processo n. 0011054-10.2014.5.15.0137 - RO - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011054-10.2014.5.15.0137 Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO RECORRENTE ANTONIO AUGUSTO DE CAMPOS TOLEDO ADVOGADO Sérgio Roberto Sacchi (OAB: 140155-D/SP) RECORRIDO RKM SERVICOS DE

Andamento do Processo n. 0011054-10.2014.5.15.0137 - RO - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011054-10.2014.5.15.0137 Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO RECORRENTE ANTONIO AUGUSTO DE CAMPOS TOLEDO ADVOGADO Sérgio Roberto Sacchi (OAB: 140155-D/SP) RECORRIDO RKM SERVICOS DE

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