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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 844 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 844, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

§ 1o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.

Andamento do Processo n. 0005717-67.2011.8.17.1130 do dia 12/12/2017 do DJPE

DE OLIVEIRA E SILVA e ARISTEU CHAVES FILHO ) tudo a teor do disposto nos artigos 6º e 49, § 1º c/c art. 59, caput, da Lei ... dos artigos 6º e artigo 52, inciso III, ambos da Lei 11.101/05, não afasta os direitos e privilégios contra os codevedores. 2..., e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, ...

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/12/2017

do disposto nos artigos 6º e 49, § 1º c/c art. 59, caput, da Lei . 11.101/2005. 8 . Recurso parcialmente provido... o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" 4 . Enunciado de súmula 581... da recuperanda, não se aplica o art. 844, §§ 1º e 3º do CC, que diz respeito à ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1207399 SP 2017/0307988-3

respeito aos arts. 838, I, e 844, § 1º, do CC/2002, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fls. 177/178): Com efeito.... Indicaram ainda afronta aos arts. 838, I, e 844, § 1º, do CC/2002, sustentando, em suma, que a moratória celebrada... a invocação do referido dispositivo. No que diz respeito aos arts. 838, I, e ...

Andamento do Processo n. 2017/0307988-3 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

ainda afronta aos arts. 838, I, e 844, § 1º, do CC/2002, sustentando, em suma, que a moratória celebrada entre credor... do referido dispositivo. No que diz respeito aos arts. 838, I, e 844, § 1º, do CC/2002, o Tribunal de origem consignou... ESPECIAL 1.207.399 - SP (2017/0307988-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLO...

Andamento do Processo n. 2142689-43.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2017 do TJSP

DESOBRIGAÇÃO DA FIADORA, QUE NÃO ANUIU COM A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE CREDOR E DEVEDORES INTELIGÊNCIA DO ART. 844, §1º DO CÓDIGO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,...

Pg. 2313. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

INTELIGÊNCIA DO ART. 844, §1º DO CÓDIGO CIVIL DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA PARA APURAR A RESPONSABILIDADE... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luis Sartorato (OAB...$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N...

Pg. 6966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

), interposto com base no artigo 105, inciso III, "a", da CF, as recorrentes alegaram ofensa aos arts. 489, § 1º, VI..., 926 e 927, IV, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional. Indicaram ainda afronta aos arts. 838, I, e 844, § 1º...Pg. 6966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017 AGRAVO EM RECURSO...

Pg. 6967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

do referido dispositivo. No que diz respeito aos arts. 838 , I , e 844 , § 1º , do CC/2002 , o Tribunal de origem consignou... especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art..., 30 de novembro de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (3734...

: 21426894320178260000 SP 2142689-43.2017.8.26.0000

anuiu com a transação celebrada entre credor e devedores – Inteligência do art. 844, §1º do Código Civil – Desnecessidade...21426894320178260000 SP 2142689-43.2017.8.26.0000 27ª Câmara de Direito Privado 01/12/2017 - 1/12/2017 Ana Catarina...

Pg. 905. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/11/2017

que nela intervieram, desobrigando, portanto, os fiadores que não a subscreveram (art. 844, § 1º, do CC). Assim, o título... da convenção das partes (ID 10672965), suspendo o processo por 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, II, do CPC. Após.../2015); 5) De acordo com o art. 489, § 1°, VI, do CPC/2015 é deve...

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