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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 515, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Andamento do Processo n. 0022813-60.2009.4.03.9999 - Agravo Legal em Apelação/remessa Necessária - 24/07/2017 do TRF-3

00015 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0022813-60.2009.4.03.9999/SP 2009.03.99.022813-8/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social

Andamento do Processo n. 0002446-31.2016.4.03.6002 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002446-31.2016.4.03.6002/MS 2016.60.02.002446-6/MS RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : RAINILDA LEITHOLD ADVOGADO : PR031715 FABIO ALEXANDRE PEREZ : MS007738

Pg. 1368. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

Assim, considerando que acordo celebrado entre as partes interessadas não afronta qualquer direito e possuindo seus patronos procurações com poderes suficientes para transigir, este pode ser

Pg. 2258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

SP) Processo 1000771-48.2017.8.26.0136 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Silvana Soares Leme -Vistos.Não há nenhum elemento nos autos a indicar que a situação financeira

Pg. 1211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

da conduta adotada pela ré. Os danos materiais sofridos, portanto, restaram comprovados. No entanto, o valor do reparo do veículo não se mostrou compatível com os danos causados. A autora juntou três

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

Sentença Nº: 2017/00026 Processo Nº: 0093336-22.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: VALDOMIRO RODRIGUES DA SILVA Advogado: PE032262 - Camila Almeida I. Tavares Advogado:

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 515, § 3º,

Pg. 58. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Bradesco Financiamentos SA - Ciência ao autor que o mandado está sendo enviado à central de mandados. Entre em contato com o oficial de justiça designado para cumprimento do mandado de busca e

Pg. 2972. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

que a base de cálculo do pagamento das horas extras deve abranger os vencimentos integrais compostos pelo salário base ou padrão acrescido das vantagens pecuniárias, excetuadas as eventuais.Intervalo

Pg. 2973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

demandas (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), aliado ao trânsito em julgado da sentença proferida na primeira ação, resta caracterizada a coisa julgada, havendo óbice intransponível

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