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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 515, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 420013920108240023 Capital 0042001-39.2010.8.24.0023

Apelação Cível n. 0042001-39.2010.8.24.0023 Apelação Cível n. 0042001-39.2010.8.24.0023 da Capital Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇAO. EMBARGOS À EXECUÇAO. HONORÁRIOS. REJEIÇAO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075166751 RS

WMMP Nº 70075166751 (Nº CNJ: 0280790-84.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISAO DE CONTRATO. Não há conhecer de pedido no qual a parte apelante já foi

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074836354 RS

WMMP Nº 70074836354 (Nº CNJ: 0247750-14.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISAO DO CONTRATO. Consoante entendimento preconizado no Superior Tribunal de

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 197467320014036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0019746-73.2001.4.03.6182/SP 2001.61.82.019746-9/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : RECUPMAT

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 130938820174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0013093-88.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.013093-7/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 240159120174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0024015-91.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.024015-9/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 6031 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL NQ 60-31.2015.6.19.0059 PROCEDENCIA: SAO PEDRO DA ALDEIA-RJ (59§ ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : MINISTERIO PUBLIC() ELEITORAL

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 6383 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL N 2 63-83.2015.6.19.0059 PROCEDENCIA: SAO PEDRO DA ALDEIA-RJ (59a ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 4210 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURS() ELEITORAL N 2 42-10.2015.6.19.005 9 PROCEDENCIA: SAO PEDRO DA ALDEIA-RJ (59 2 ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : MINISTERIO PUBLIC() ELEITORAL

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10116120032192001 MG

EMENTA: AÇAO ORDINÁRIA DE CONCESSAO POR MORTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CARÊNCIA DE AÇAO - NAO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇAO DO ART.515, PARÁGRAFO 3º DO CPC -

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