Parágrafo 3 Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1040746-41.2020.8.26.0114 SP 1040746-41.2020.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000672217 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1040746-41.2020.8.26.0114, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010656-58.2020.8.26.0564 SP 1010656-58.2020.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000259404 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010656-58.2020.8.26.0564, da Comarca de…

Petição Inicial - Ação Seguro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DO CONTINENTE/SC. , brasileiro, solteiro, auxiliar marmorista, documento de identidade n° , inscrito no CPF n°…

Página 96 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 25 de Agosto de 2020

E DEMAIS DIPLOMAS QUE REGULAMENTAM O ASSUNTO. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO À LUZ DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515 , § 3º , DA LEI... DE 5.869 /7 3). SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA EC DE 41 …

Página 142 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Agosto de 2020

sentença que julgou improcedente o pleito inicial ante a ocorrência da prescrição, ensejando a extinção do processo, na forma do art. 487, II, do CPC. A pretensão inicial apresentada no presente…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002261-10.2019.8.26.0048 SP 1002261-10.2019.8.26.0048

do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.015/2015), in verbis: “Art. 1.013. A apelação devolverá.... Superior Tribunal de Justiça, exarados com respaldo no artigo 515, § 3º, da Le…

Andamento do Processo n. 0800194-17.2018.8.20.5138 - Apelação Cível - 20/03/2020 do TJRN

QUE REGULAMENTAM O ASSUNTO. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO À LUZ DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART.515, §3º, DA LEI DE 5.869... na vigência da Lei Municipal 311/91, deve ser dirigida ao ente …

Andamento do Processo n. 590.260/SP JULGADO - Recurso Extraordinário - 27/12/2019 do TJRN

REP: MUNICIPIO DE MOSSORO OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0806853-96.2019.8.20.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: MARINETE MARTINS DE SOUZA - AGRAVADO:…

Página 35 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Dezembro de 2019

APELAÇÃO CÍVEL". (TJ/RN, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 2016.009484-8, Rel. Des. AMÍLCAR MAIA, julgada em 14/03/2017) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

Andamento do Processo n. 0816597-21.2017.8.20.5001 - Apelação Cível - 05/12/2019 do TJRN

ADV: CLARISSE KALINE BATISTA DANTAS (OAB 1225200A/RN), LUCAS BATISTA DANTAS (OAB 15527/RN) REP: FUNDACAO JOSE AUGUSTO OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo:…