Parágrafo 3 Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Página 96 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 25 de Agosto de 2020

E DEMAIS DIPLOMAS QUE REGULAMENTAM O ASSUNTO. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO À LUZ DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515 , § 3º , DA LEI... DE 5.869 /7 3). SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA EC DE 41 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002261-10.2019.8.26.0048 SP 1002261-10.2019.8.26.0048

do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.015/2015), in verbis: “Art. 1.013. A apelação devolverá.... Superior Tribunal de Justiça, exarados com respaldo no artigo 515, § 3º, da Le…

Andamento do Processo n. 0800194-17.2018.8.20.5138 - Apelação Cível - 20/03/2020 do TJRN

QUE REGULAMENTAM O ASSUNTO. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO À LUZ DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART.515, §3º, DA LEI DE 5.869... na vigência da Lei Municipal 311/91, deve ser dirigida ao ente …

Andamento do Processo n. 590.260/SP JULGADO - Recurso Extraordinário - 27/12/2019 do TJRN

REP: MUNICIPIO DE MOSSORO OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0806853-96.2019.8.20.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: MARINETE MARTINS DE SOUZA - AGRAVADO:…

Página 35 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Dezembro de 2019

APELAÇÃO CÍVEL". (TJ/RN, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 2016.009484-8, Rel. Des. AMÍLCAR MAIA, julgada em 14/03/2017) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

Andamento do Processo n. 0816597-21.2017.8.20.5001 - Apelação Cível - 05/12/2019 do TJRN

ADV: CLARISSE KALINE BATISTA DANTAS (OAB 1225200A/RN), LUCAS BATISTA DANTAS (OAB 15527/RN) REP: FUNDACAO JOSE AUGUSTO OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo:…

Página 126 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Dezembro de 2019

Procurador, contra Sentença proferida pelo Juízo dla 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da ação ordinária nº 0816597-21.2017.8.20.5001, proposta por EUZAMAR MESQUITA DE…

Andamento do Processo n. 1.633.360 - Agint no Recurso Especial - 28/08/2019 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.360 - SC (2016/0277353-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SISTEMA BRAVA DE COMUNICAÇÃO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADOS : LAUDELINO JOÃO DA VEIGA…

Página 5496 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2019

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.360 - SC (2016/0277353-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SISTEMA BRAVA DE COMUNICAÇÃO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADOS : LAUDELINO JOÃO DA VEIGA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180117568 RN

Apelação Cível n° 2018.011756-8 Origem: 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN Apelante: Francisco de Paula dos Santos Advogado: José Wilton Ferreira (3071/RN) Apelado: Município de…