Parágrafo 3 Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Petição - Ação Abono de Permanência de Município de Tomé Açu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇU , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.°: , com sede na CEP ,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21469-96.2015.5.04.0016

A C Ó R D A O 7ª Turma GMRLP/fm/ge AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA EDIÇAO DA LEI Nº…

Andamento do Processo n. 1907752 - Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1907752 - RS (2020/0313028-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : JOTUR AUTO ONIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDA RECORRENTE : JOTUR TURISMO E FRETAMENTO LTDA…

Andamento do Processo n. 1907924 - Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1907924 - SC (2020/0313024-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : JOTUR AUTO ONIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDA RECORRENTE : JOTUR TURISMO E FRETAMENTO LTDA…

Página 6141 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do…

Página 6152 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0801013-54.2019.8.10.0010 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801013-54.2019.8.10.0010 POLO PASSIVO BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A/S) SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE | 28490/PE FARME DELANO SILVA DE FREITAS | 8919/MA SESSÃO DO DIA 05 DE…

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 04a REGIÃO. PROCESSO N.°: , já devidamente qualificada no processo em epígrafe movido por , vem,…

Intimação - Apelação Cível - 5003113-58.2020.4.03.6141 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003113-58.2020.4.03.6141 POLO ATIVO MARCOS MAURICIO DE MEDEIROS ADVOGADO(A/S) MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS | 327569/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0007995-08.2009.4.03.6183 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007995-08.2009.4.03.6183 POLO PASSIVO REMIR LEITE DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANA PAULA ROCA VOLPERT | 373829/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO /…