Parágrafo 3 Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003806-16.2021.4.03.6106 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003806-16.2021.4.03.6106 POLO ATIVO CGR CATANDUVA - CENTRO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA. ADVOGADO(A/S) JESSICA DOS SANTOS ANASTACIO | 356715/SP JAQUELINE DOS SANTOS ANASTACIO |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003784-55.2021.4.03.6106 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003784-55.2021.4.03.6106 POLO ATIVO J D COCENZO E CIA LTDA ADVOGADO(A/S) MANUEL FERREIRA DA PONTE | 35831/SP ALEX DOS SANTOS PONTE | 220366/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 5002922-45.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002922-45.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO VALDOMIRO BORGES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) PAULO CESAR VIEIRA DE ARAUJO | 8627/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

21/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Última distribuição : 07/07/2020 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Última distribuição : 07/07/2020 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

21/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Última distribuição : 07/07/2020 Valor da causa: Processo…

Petição Inicial - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. , pessoa jurídica de direito privado, com sede na , CEP ,…

Petição - Ação Representação comercial contra Vf Service Representacao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, DA SEXTA TURMA, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Agravo Interno Processo n° VF SERVICE REPRESENTAÇÃO LTDA. , já…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Karla Transportes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Karla Transportes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta…