Art. 515, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Andamento do Processo n. 1.633.360 - Agint no Recurso Especial - 28/08/2019 do STJ

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180117568 RN

MADURA (ART.515, §3º, DA LEI DE 5.869/7 3). SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA EC DE 41/2003. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 4º... honorária para 12% (doze por cento), em razão do artigo 85, §11º, do Có…

Andamento do Processo n. 0301748-60.2015.8.24.0022 - Apelação Cível - 17/07/2019 do TJSC

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Página 334 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Julho de 2019

REVOGAÇÃO.ASSERÇÃO PROFÍCUA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. ART. 515, § 3º DA LEI N. 5.869.../73. ART. 26, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 4.327/2009, QUE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03017486020158240022 Curitibanos 0301748-60.2015.8.24.0022

. 515, § 3º DA LEI N. 5.869/73. ART. 26, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 4.327/2009, QUE ESTABELECE A APLICAÇAO..., da Lei n. 5.869/73 (correspondente ao art. 1.013, § 3º, inc. I, do NCPC), …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301748-60.2015.8.24.0022 Curitibanos 0301748-60.2015.8.24.0022

. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. ART. 515, § 3º DA LEI N. 5.869/73. ART. 26, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 4.327/2009...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00564304020128240023 Capital 0056430-40.2012.8.24.0023

o artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré, no tocante a tais pactos, à subscrição... nas seguintes normas: a) art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil de 2002; b) art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03004055520178240023 Capital 0300405-55.2017.8.24.0023

/01/2015). RESOLUÇAO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515, §3º, DA LEI 5.869/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA... POR ESTA INSTÂNCIA, COM FULCRO NO ART. 1.013, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO DE PR…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20160213589000100 RN

Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2016.021358-9/0001.00 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN Embargante: Município de Mossoró Procurador: Edmar Eduardo de Moura…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03077301820168240023 Capital 0307730-18.2016.8.24.0023

Apelação Cível n. 0307730-18.2016.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Jaime Machado Junior APELAÇAO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇAO DE AÇÕES. TELEFONIA. SENTENÇA DE…