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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 515, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1057989 SP 2017/0035606-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.057.989 - SP (2017/0035606-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ASSOCIAÇAO DO COMERCIO E INDUSTRIA DE FRANCA AGRAVANTE : ASSOCIACAO NACIONAL DOS FORNECEDORES DA INDUSTRIA CALCADISTA E AFINS AGRAVANTE : AMCOA-ASSOCIACAO DOS MANUFATORES DE COUROS E AFINS DO DIS-TRITO INDUSTRIA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 447529 RS 2013/0405352-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 447.529 - RS (2013/0405352-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CLÁUDIO FERNANDO VARNIERI E OUTRO(S) - RS010277 AGRAVADO : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO PROCURADOR : GREICE BORDA LIMA E OUTRO(S) - RS055192 DECISÃO PR...

Apelação: APL 2071511520098260100 SP 0207151-15.2009.8.26.0100

DIREITO PÚBLICO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – APELAÇÃO DA EMBARGANTE – I.C.M.S. – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO COM FUNDAMENTO NA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES REALIZADAS COM EMPRESAS DECLARADAS INIDÔNEAS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10025795320148260408 SP 1002579-53.2014.8.26.0408

das disposições do artigo 1.013 , parágrafo 3º, do Código de Processo Civil Prova pericial necessária à constatação dos vícios... da aplicação do disposto no § 3º do artigo 515 , do Código de Processo Civil , vez que, não obstante já implementado... (que guarda correspondência com o art. 515 , § 3º do CPC /1973). Dest...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10101384720168260002 SP 1010138-47.2016.8.26.0002

Conhecimento de Mérito Possibilidade Inteligência do artigo 515 , § 3º do CPC Cartão de Crédito - Contrato dotado... de mercado, deve ser aplicada, na hipótese dos autos, a teoria da "causa madura", decorrente da exegese do art. 515 , § 3º...-AgRg, Min. Francisco Falcão, j. 19.2.09, DJ 12.3.09)” ( Código de Processo C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10114763320158260506 SP 1011476-33.2015.8.26.0506

que outra seja proferida nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC /1973, confirmando liminar anteriormente deferida e condenando a apelada... do mérito, nos termos do artigo 267 , VI c.c. o artigo 295 , III , ambos do CPC /1973. Condenou a autora ao pagamento... Paulo Registro: 2017.0000270446 ACÓRDÃO Vistos, relatados ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11012604120168260100 SP 1101260-41.2016.8.26.0100

, o artigo 6º , § 1º , da Lei 8.987 /95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços... o julgamento da lide nesta instância - Aplicação do art. 515 , § 3º , do CPC - Queda de energia elétrica que ocasionou... contínua e adequada. Alegação de caso fortuito. Inadmissibilidade. Aplicaçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10005816020158260070 SP 1000581-60.2015.8.26.0070

do processo sem julgamento do mérito, aplica-se o artigo 515 , parágrafo 3o do CPC , julgando-se imediatamente o mérito.... A sentença foi proferida já na vigência do Novo Código de Processo Civil que prevê no § 11º do seu artigo 85 : “O tribunal... pelo Decreto-lei 911 /69, que, em seu artigo 2º , § 2º estabelece ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10265560420168260053 SP 1026556-04.2016.8.26.0053

/1998, a ele não se aplica, diante do expresso teor do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/08, bem como do art. 1... Tribunal Federal no RE 567.110/AC. Inexigibilidade de idade mínima, conforme art. 1º , da Lei Complementar Federal 51... /85 e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/08. Autor com mais ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011253820168260547 SP 1001125-38.2016.8.26.0547

. Prosseguindo no julgamento do mérito propriamente dito, nos termos do artigo 515 , § 3.º , do Código de Processo Civil... desta Corte com base em arestos proferidos em sede de recurso especial repetitivo art. 543-C do Código de Processo Civil..., com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , inciso I , do Código ...

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