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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 515, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Andamento do Processo n. 0011223-73.2011.8.17.0370 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00151 Processo Nº: 0011223-73.2011.8.17.0370 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: José Rufino Gomes Advogado: PB010334 - Narriman Xavier da Costa Advogado: PB011057 -

Andamento do Processo n. 0800035-73.2017.8.10.0034 - Ação Ordinária - 21/07/2017 do TJMA

Processo nº 0800035-73.2017.8.10.0034 SECRETARIA JUDICIAL da 1ª Vara AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENTE: MARIA ONEIDE GOMES LOPES ADVOGADO: MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CODÓ/MA

Andamento do Processo n. 0800183-21.2016.8.10.0034 - Ação Ordinária - 21/07/2017 do TJMA

Processo nº 0800183-21.2016.8.10.0034 SECRETARIA JUDICIAL da 1ª Vara AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENTE: LUSILEIDE ALVES LEMOS ADVOGADA: MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CODÓ/MA SENTENÇA

Andamento do Processo n. 0800184-06.2016.8.10.0034 - Ação Ordinária - 21/07/2017 do TJMA

Processo nº 0800184-06.2016.8.10.0034 SECRETARIA JUDICIAL da 1ª Vara AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENTE: JOSELITA SILVA MATOS ADVOGADA: MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CODÓ/MA SENTENÇA

Andamento do Processo n. 0800708-66.2017.8.10.0034 - Ação Ordinária - 21/07/2017 do TJMA

Processo nº 0800708-66.2017.8.10.0034 SECRETARIA JUDICIAL da 1ª Vara AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENTE: MARIA CLAUDIA SARAIVA DE SOUSA ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO CARVALHO PEREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE

Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0800790-85.2017.8.10.0038 AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) AUTOR: LEANDRO SILVA DA COSTA ADVOGADO: EDILBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA, OAB|MA 16155 REU: BANCO BMG SA FINALIDADE: Intimar as

Andamento do Processo n. 2125742-11.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2125742-11.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 0010941-49.2013.8.26.0100 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 0010941-49.2013.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Edgar Cardoso dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A - Magistrado(a)

Andamento do Processo n. 1003824-14.2017.8.26.0079 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1003824-14.2017.8.26.0079 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Fernanda Garcia de Oliveira - Murilo Floriano - - Sheila Cristina Sartori - Vistos, Fls. 52/55: recebo com emenda à

Apelação Cível n. 0082996.93.2015 - 21/07/2017 do TJGO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por ROSENILDE BARROS DE OLIVEIRA visando a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Cidade Ocidental, Dr. André Costa Jucá, que julgou

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