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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 515, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 6031 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL NQ 60-31.2015.6.19.0059 PROCEDENCIA: SAO PEDRO DA ALDEIA-RJ (59§ ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : MINISTERIO PUBLIC() ELEITORAL

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 6383 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL N 2 63-83.2015.6.19.0059 PROCEDENCIA: SAO PEDRO DA ALDEIA-RJ (59a ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23525720125030112

Agravante: FABRÍCIO ROSSI DA CRUZ Advogado : Dr. Deickson Denner Alves Torres Agravado : DIEDRO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Advogado : Dr. Cristiano Augusto Teixeira Carneiro Agravado : MUNICÍPIO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1392182 SC 2013/0211736-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.182 - SC (2013/0211736-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ALMIR MANOEL ATANÁZIO DOS SANTOS ADVOGADOS : TIAGO MENDONÇA DOS SANTOS - SC031119 GRAZIELA BIASON GUIMARAES - SC027002A RECORRIDO : NELITO NICOLAU DE SOUZA ADVOGADO : LEÔNCIO PAULO CYPRIANI - SC005491 PROCESSUAL CIVIL. R...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1575305 SC 2015/0309424-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.305 - SC (2015/0309424-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PORTO UNIAO ADVOGADOS : FABIO ROBERTO KAMPMANN - SC013335 JULIANA HOCHSTEIN POSENATTO E OUTRO(S) - SC022364 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, fundado na alínea "a"...

Pg. 1454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Federal de 1988, em sua redação original. É o que se verifica da seguinte ementa de julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem por missão constitucional a uniformização da aplicação do

Pg. 1455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

(OAB 175077/SP) Processo 1022274-39.2016.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - E.E.S. - INTIMAÇÃO da dra. Aline de que certidão de honorários encontra-se disponível para

Pg. 1671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

AO BALCÃO) - ADV: FERNANDA DOS SANTOS GREGORIO (OAB 314145/SP), NADIR APARECIDA FACHIN DE GODOY PEREIRA (OAB 198551/SP) Processo 1004802-19.2016.8.26.0566 - Arrolamento Sumário - Inventário e

Pg. 2878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (3369) RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.305 - SC (2015/0309424-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO ADVOGADOS :

Pg. 4870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

Código de Processo Civil, à vista do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação do serviço, da natureza e da importância da causa, como do trabalho realizado pelo advogado e o tempo que este

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