Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 515, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

Pg. 38. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

de contenda trabalhista, os artigos 5º , XXV e LXXVII, parágrafo 2º, da Constituição Federal, 515 , parágrafos 1º e 2º , do CPC... com fulcro no art. 487 , I , do Código de Processo Civil . A autora arcará comas custas e os honorários advocatícios, ora... ilícito, descabe a pretensão indenizatória, quer combase nos ar...

Pg. 45749. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

Quanto aos danos morais, ainda que a reclamante alegue que a não devolução de sua CTPS tenha lhe causado danos de ordem moral, entendo que tal situação pode gerar mero aborrecimento, até porque é

RECURSO ESPECIAL: REsp 1269527 SP 2011/0119793-7

aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973 , conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário...-C do CPC /73, esta Corte decidiu que, para a aplicação da multa, prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil , é... sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1245181 SP 2011/0038444-0

PROVIMENTO. 1. A redação do artigo 515 , §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil permite a mais ampla apreciação... aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973 , conforme Enunciado Administrativo 2/2016..., estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Proce...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1254838 MS 2011/0111515-9

. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A redação do artigo 515 , §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil permite... gratuita. A teor do que dispõe o artigo 421 , § 1º , do Código de Processo Civil : "Art. 421 . O juiz nomeará o perito fixando..., IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - INOBSERVÂNCIA AO ART...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 788638 SP 2015/0245520-9

dou o direito). À luz do que dispõe os artigos 128 e 460 , do Código de Processo Civil de 1973 , a atividade..., ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 515 do CPC , aplicável a regra iura novit... ) coaduna-se com as normas atinentes à profundidade do efeito devolutivo previst...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664109 ES 2017/0075844-8

art. 106 , inciso I , da Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º... de Processo Civil de 1973 , diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal... de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º , segunda parte,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9052323520148060001 CE 0905232-35.2014.8.06.0001

personalíssimo, nos termos do artigo 431 - A do Código de Processo Civil. (TJMG, Apelação Cível . 0411136-35.2014.8.13.0701... de conhecimento. 2. Nos termos do art. Art. 431-A do Código de Processo Civil ,"as partes terão ciência da data e local... a apreciá-lo, nos termos do art. 1.013 , §§ 1º e 2º , do CPC/2015 ,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1671388820168060001 CE 0167138-88.2016.8.06.0001

vigente à época do sinistro. Inteligência do art. 3º, incisos e parágrafos, da Lei n.º 6.194 /74, c/c a Súmula 474/STJ... o recurso e passo a apreciá-lo, nos termos do art. 1.013 , §§ 1º e 2º , do CPC/2015 , correspondente ao art. 515 , §§ 1º... AO GRAU DAS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2171951820138060001 CE 0217195-18.2013.8.06.0001

a apreciá-lo, nos termos do art. 1.013 , §§ 1º e 2º , do CPC/2015 , correspondente ao art. 515 , §§ 1º e 2º , do CPC /1973. 2... na esfera administrativa, conforme preceitua o art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil. Logo, deve ser mantida.../2015 (ART. 333 , I DO CPC /73). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE ...

×