Parágrafo 2 Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

Petição - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado contra Banco Btg Pactual e Lan Designers Integracao de Sistemas

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo: , nos autos da reclamação trabalhista em que contende com BANCO BTG PACTUAL S/A. e LAN DESIGNERS INTEGRACAO…

Petição - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado contra Banco Btg Pactual

EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DA 8a TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo TST/AIRR n.° , nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de BANCO BTG PACTUAL S/A. e OUTROS…

Petição - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado contra Banco Btg Pactual

EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DA 8a TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo TST/AIRR n.° , nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de BANCO BTG PACTUAL S/A. e OUTROS…

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11459-08.2014.5.15.0085

A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR/fdks RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONHECIMENTO DO RECURSO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 16-55.2012.5.02.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GDCMP/mab EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO ORDINÁRIO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 746-08.2011.5.09.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMMHM/lfo/nt RECURSO ORDINÁRIO. AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTS . 475 DO CPC DE 1973 E 975 DO CPC DE 2015. EMBARGOS (ART. 894 DA CLT). RECURSO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004871-47.2006.4.03.6110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0004871-47.2006.4.03.6110 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED.

Petição - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado contra Banco Btg Pactual e Lan Designers Integracao de Sistemas

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo: , nos autos da reclamação trabalhista em que contende com BANCO BTG PACTUAL S/A. e LAN DESIGNERS INTEGRACAO…

Andamento do Processo n. 0002335-64.2014.5.05.0251 - ARR - 26/11/2021 do TST

Processo Nº ARR-0002335-64.2014.5.05.0251 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante e Recorrente PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. Advogado Dr. Márcio Santiago…