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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 515, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

Pg. 1419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

art. 226 da Constituição Federal, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos para a decretação do

Pg. 224. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

0000875-46.2017.403.6113 - LUCIA HELENA DOS SANTOS(SP194657 - JULIANA MOREIRA LANCE COLI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Manifeste-se o autor sobre a contestação e documentos juntados pelo

Pg. 7. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

sentença, por certo, serão avaliadas por esta Corte, por força do § 2º do artigo 515 do CPC, e, ainda mais se suscitados em contrarrazões. Não há, portanto, qualquer necessidade/utilidade ou mais,

Pg. 12. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

ADVOGADO : DF0001159A - SEBASTIAO AZEVEDO E OUTROS(AS) RECORRIDA : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

Andamento do Processo n. 600-04.2013.8.10.0069 - Ação Ordinária com Pedido de Antecipação do Efeitos da Tutela - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 600-04.2013.8.10.0069 AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA REQUERENTE: CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA BARROS. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO MARANHÃO

Andamento do Processo n. 0607634-56.2013.8.04.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 26/07/2017 do TJAM

ADV: JOSÉ WELLINGTON COUTINHO CAMPELO (OAB 6441/CE), FRANCISCO OSMÍDIO BRÍGIDO BEZERRA DE LIMA (OAB 871A/AM) - Processo 0607634-56.2013.8.04.0001 -Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de

Andamento do Processo n. 0000184-48.2017.5.14.0000 - Ar - 26/07/2017 do TRT-14

Processo Nº AR-0000184-48.2017.5.14.0000 Relator MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AUTOR MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO RONIZE ANTONIO BARBOSA(OAB: 13764-B/MT) RÉU CLEOMAR CLARA FILHO

Andamento do Processo n. 0000184-48.2017.5.14.0000 - Ar - 26/07/2017 do TRT-14

Processo Nº AR-0000184-48.2017.5.14.0000 Relator MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AUTOR MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO RONIZE ANTONIO BARBOSA(OAB: 13764-B/MT) RÉU CLEOMAR CLARA FILHO

Pg. 1274. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

A regra atualmente consolidada em nossa legislação, quando se tratar de demissão de servidor público, é que se obedeça ao devido processo legal, dando direito de defesa à parte contrária, no presente

Pg. 1506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Processo 1003039-24.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum - Alimentos gravídicos - L.C.M. - C.D.C. - Vistos.Defiro à parte requerente a gratuidade da justiça. Anote-se.Diante da narrativa da petição

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