Parágrafo 2 Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0006784-37.2019.8.16.0153 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006784-37.2019.8.16.0153 POLO ATIVO ERENI APARECIDA SEVERIANO DE CASTRO POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) PALOMA LEILA DE ANDRADE FERNANDES |…

Página 268 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Dezembro de 2021

para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade". Recurso ordinário conhecido e desprovido. Precedentes. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DO MANDAMUS -…

Intimação - Apelação Cível - 0008911-40.2009.4.03.6119 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008911-40.2009.4.03.6119 POLO ATIVO SAX LOGISTICA DE SHOWS E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) ILTON ALEXANDRE ELIAN LUZ | 302637/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª…

Intimação - Apelação Cível - 0006180-94.2010.4.03.6100 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006180-94.2010.4.03.6100 POLO ATIVO HELIPLANE IMPORTACAO E EXPORTACAO AERONAUTICA LTDA. - ME ADVOGADO(A/S) FELIPE JOSE DE SOUZA LIMA NOGUEIRA | 84355/MG PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Andamento do Processo n. 1876801 - Agint no Recurso Especial - 30/11/2021 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1876801 - RS (2016/0228764-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : JCP PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA - DF002475 MARCIA MALLMANN…

Página 18933 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1876801 - RS (2016/0228764-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : JCP PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA - DF002475 MARCIA MALLMANN…

Andamento do Processo n. 0080088-56.2021.5.22.0000 - ROT - 29/11/2021 do TST

Processo Nº ROT-0080088-56.2021.5.22.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior Recorrente ISMAEL LOPES MATOS LTDA - ME Advogado Dr. Kassius Klay Mattos…

Página 577 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Novembro de 2021

termos do artigo 515, §§ 1º e 2º, do CPC de 1973, aplicável ao Processo do Trabalho, está o juízo ad quem autorizado a proceder ao exame das matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de…

Página 581 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Novembro de 2021

verdadeiro pressuposto processual para a cobrança do tributo" (AIRR-12342-71.2016.5.03.0164, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/05/2020). Assim, sua ausência conduz à…

Página 584 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Novembro de 2021

Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PROCESSO TRT - ROT-0011498-63.2020.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADO MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO…