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14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 110 da Constituição Federal de 1988

Art. 110, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 110. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.

Parágrafo único. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei.

Pg. 7988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2018

de atestado médico, que excedam o limite de 6 (seis) por ano e de uma por mês, nos termos dos arts. 78, X, e 110, § 1º.../68) para o cálculo e pagamento do direito. Atenção ao princípio da igualdade, constitucionalmente previsto´- art. 5º... ou doença profissional (art. 78, VI), bem como as faltas abonadas por motivo ...

Pg. 7992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2018

dos arts. 78, X, e 110, § 1º. O tempo de licença para tratamento de saúde de uma forma geral é computado somente para...-se quanto à contagem do tempo de serviço para pagamento da sexta parte. Dispensado o preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º..., constitucionalmente previsto´- art. 5º, caput, da CF. A sexta p...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100103820175150011 0010010-38.2017.5.15.0011

Sexta parte. Aplicação da regra do "Tempo de efetivo exercício" e das normas previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.261/68) para o cálculo e pagamento do direito. Atenção ao princípio da igualdade, constitucionalmente previsto´- art. 5º, caput, da CF. A sexta part...

Inteiro Teor. 27500820134036108

PROC. -:- 2013.61.08.002750-3 Ap. 74332 D.J. -:- 19/10/2018 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0002750-08.2013.4.03.6108/SP 2013.61.08.002750-3/SP APELANTE : Justica Publica APELANTE : BERTRAM MATTHIAS ZIMMERMANN

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 5078553 PE

HC no 0507855-3 ge Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gab. Des. Cláudio Jean Nogueira Virginio HABEAS CORPUS No: 0002798-56.2018.8.17.0000 (0507855-3) COMARCA: RECIFE VARA: DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50490276920114047100 RS 5049027-69.2011.4.04.7100

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5049027-69.2011.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART APELANTE : ALCINDO PEREIRA LEOTE ADVOGADO : PAULO DE TARSO DALLA COSTA APELANTE : MINISTÉRIO

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50490276920114047100 RS 5049027-69.2011.4.04.7100

PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I, II E V, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUTORIA. EFETIVO GESTOR. DOMÍNIO DO FATO. DÚVIDA. ÔNUS DA PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Transcorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data da constituição do crédito tributário e o recebimento da d...

Andamento do Processo n. 201800804054 - Agravo de Instrumento - 26/02/2018 do TJSE

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 201800804054 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - DES. JOSÉ DOS ANJOS 1º MEMBRO - DES. ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE 2º

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/02/2018

NRO. PROCESSO....: 201800804025 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA 1º MEMBRO - DES. JOSÉ DOS ANJOS 2º MEMBRO - DES. ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE DATA

Andamento do Processo n. 0002672-94.2011.403.6104 - 07/02/2018 do TRF-3

0002672-94.2011.403.6104 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X FLAVIO HENRIQUE SILVA DE SOUZA (SP283133 - RODRIGO ROCHA FERREIRA E SP197719 - FERNANDO SILVA DE SOUSA E SP214838 - LUCAS RODRIGUEZ DE CASTRO)

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