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25 de maio de 2019
Artigo 843 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 843 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

Art. 834. Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador promover-lhe o andamento.

Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.

Art. 836. A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 79001920105160000

da CLT , 422 , 840 , 843 e 884 do Código Civil . Incidência da Súmula n.º 422 do TST. Recurso Ordinário não conhecido... , 840 , 843 E 884 DO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 422, I, DO TST O TRT da 16.ª Região julgou improcedente... DOS ARTS. 468 , 499 E 832 DA CLT , 422 , 840 , 843 E 884 DO CÓDIGO CIVIL . APE...

Inteiro Teor. : ARR 725009520095150102

ali escritas. São esses os termos, aliás, do art. 843 do Código Civil, de aplicação subsidiária a esta Especializada... constantes do PDV ficam limitadas às parcelas ali escritas. São esses os termos, aliás, do art. 843 do Código Civil... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. JUÍZO...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 79001920105160000

E 884 DO CÓDIGO CIVIL . APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Não... improcedente o pleito rescisório em relação à afronta aos arts. 468, 499 e 832 da CLT, 422, 840, 843 e 884 do Código Civil... AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973 . VIOLAÇÃ...

Andamento do Processo n. 0011301-47.2017.5.18.0122 - RTOrd - 24/05/2019 do TRT-18

legal, que a "transação interpreta-se restritivamente" (Código Civil, art. 843). Assim, porque as partes nada dispuseram.... A transação, porque seja de sua essência, seja porque inserida topograficamente (Código Civil, art. 840-850), é... Civil fez questão de realçá-la, como se vê no art. 844: "A transação não aprove...

Pg. 516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/05/2019

. Nos termos do § 5º do art. 15 da Lei 8.036/90 e do art. 28 do Decreto 99.684/90, são devidos os depósitos... exime o recorrente de cumprir sua obrigação de ordem legal. Ademais, à luz dos arts. 843 e 844 ambos do Código Civil, não.... Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei 8.036/90....

Pg. 24378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2019

qualquer valor. Tal preceito pode ser aplicado ao caso presente. A transação interpreta-se restritivamente (art. 843 do Código Civil... Jurisprudencial n.º 270 da SBDI-1 TST entende que não há transação. O artigo 104 do Código Civil não versa sobre transação... rescisórias (art. 840 do Código Civil), apenas são saldad...

Pg. 24386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2019

. A Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SBDI-1 TST entende que não há transação. O artigo 104 do Código Civil não versa... do Código Civil), assim como os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente (art. 114 do CC); porém, a assistência... das verbas rescisórias (art. 840 do Código Civil), apenas são sa...

Pg. 5626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

jurisprudencial, violação aos arts. 50, 221, 439, 840, 843, 844, 884 e 944 do Código Civil, 341, 489, § 1º, III, IV e 1.022..., CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO. - Os embargos de declaração se submetem aos requisitos do art..., interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, ...

Pg. 6527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

, e § 1º, e 1.022, II, do NCPC; e, 843 do CC/02, sob os argumentos de (1) negativa de prestação jurisdicional e ausência..., PLENA interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, sustentando a violação dos arts. 11, 371, 489, II... em virtude da (a) ausência de ofensa ao art. 1.022 do NCPC e; (b) neces...

Pg. 6528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

do NCPC; e, 843 do CC/02 O Tribunal de origem, apreciando a irresignação apresentada, consignou expressamente a inexistência... ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 aprovado...) Da alegada negativa de prestação jurisdicional (violação do art. 1.022...

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