Art. 843 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

Andamento do Processo n. 2205087-55.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2020 do TJSP

, assim como os artigos 840, 841, 842 e 843 do Código Civil. Pleiteiam a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento. Foi... em julgado da sentença de origem, tendo em vista o disposto …

Página 760 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

o disposto no artigo 139 e 200 do Código de Processo Civil, assim como os artigos 840, 841, 842 e 843 do Código Civil... pelo artigo 1.775, § 1º do Código Civil. Aduz os prejuízos decorrentes da …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 65047820115120001

suficiente para afastar a alegação da Reclamada, pois a transação se interpreta restritivamente (art. 843 do CCB/02 ). 4.3... indenizatória, não-extensível a inativos, POR FORÇA LEGAL, consoante …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10010221420165020203

pactuada em norma coletiva, há de ser interpretada restritivamente (artigo 843 do Código Civil). Dito de outro modo... das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 6504-78.2011.5.12.0001

afastar a alegação da Reclamada, pois a transação se interpreta restritivamente (art. 843 do CCB/02). 4.3 Ademais.../2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE …

Andamento do Processo n. 1003409-53.2017.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2020 do TJSP

. Assim, conforme disposição do art. 847 do Código de Processo Civil: “O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado... - Preservação da meação nos termos do art. 843, §2º do C.P.C. - …

Andamento do Processo n. 4029071-72.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TJSC

provimento. Custas legais. Tribunal de Justiça EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2020.006717 Segunda Câmara de Direito Civil Edital de Publicação de Acórdãos...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 1000799-31.2018.5.02.0061 - ROT - 21/02/2020 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000799-31.2018.5.02.0061 - ROT - 21/02/2020 do TRT-2 Processo ROT- 1000799... DE SOUZA (SP - 364637) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. …

Andamento do Processo n. 1000160-89.2020.5.02.0401 - HTE - 21/02/2020 do TRT-2

. 843 do Código Civil., a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de parcelas...Andamento do Processo n. 1000160-89.2020.5.02.0401 - HTE - 21/02/2020 do TRT-2 …

Andamento do Processo n. 1001437-70.2018.5.02.0059 - ROT - 21/02/2020 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1001437-70.2018.5.02.0059 - ROT - 21/02/2020 do TRT-2 Processo ROT- 1001437..., portanto, as alterações introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei