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22 de junho de 2018
Artigo 843 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 843 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

Andamento do Processo n. 0803477-80.2013.8.24.0007 - Apelação Cível - 21/06/2018 do TJSC

. QUITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA (CC/2002, ART. 843), LIMITANDO-SE AO VALOR PACTUADO E RECEBIDO. PREFACIAL AFASTADA... DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO DO TEMA 810 DO STF... QUE INCUMBIA À AUTORA. ART. 333, II, DO CPC/73. DEVER DE RESSARCIR AFA...

Andamento do Processo n. 1001407-95.2015.5.02.0461 - RTOrd - 21/06/2018 do TRT-2

interpretada restritivamente (art. 843 do Código Civil). A declaração assinada pelo empregado reconhecendo o cumprimento... a preliminar. DOENÇA DO TRABALHO Nos termos da Lei 8.213/91, art. 19, o acidente do trabalho é o que ocorre... que se falar na aplicação do disposto no art. 404 do Código Civil, haja vista que...

Pg. 464. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2018

Winckler (16827/SC) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO.... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA (CC/2002, ART. 843), LIMITANDO-SE AO VALOR PACTUADO E RECEBIDO.... POSSIBILIDADE (ART. 2º, §4º, DA LEI 11.738/08). CONSTITUCIONALIDADE ...

Inteiro Teor. 10019072320165020043 SP

unilateral, impondo-se a interpretação restritiva de que trata o art. 843 do Código Civil, desprovida da pretendida... que se refere se refere ao intervalo do art. 384 da CLT, A discussão relativa à constitucionalidade do artigo 384 da CLT não... IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP 1001907-23.2016.5.02.0043 RECURSO ORDIN...

Pg. 10024. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/06/2018

, as disposições benéficas somente comportam interpretação estrita (arts. 114 e 843 do Código Civil), aplicando-se em seu vazio... de sua atividade produtiva, nos termos dos artigos 19 a 21 da Lei n.º 8.213/91, que encontra aplicação na seara juslaboral... ocupacional está disciplinada pelo art. 7º, XXVIII, da Constitu...

Andamento do Processo n. 0000008-88.2018.5.06.0313 - RO - 19/06/2018 do TRT-6

Processo Nº RO-0000008-88.2018.5.06.0313 Relator MARIA DAS GRACAS DE ARRUDA FRANCA RECORRENTE CELL SKY COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA - EPP ADVOGADO FRANCISCO FERREIRA SALES DE MELO(OAB: 16291/PE)

Andamento do Processo n. 0000035-37.2013.5.15.0106 - RTOrd - 19/06/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0000035-37.2013.5.15.0106 AUTOR AGNALDO APARECIDO DOS ANJOS ADVOGADO CARLOS ROBERTO DE FREITAS(OAB: 112442/SP) RÉU DIGMOTOR EQUIPAMENTOS ELETRO MECANICOS DIGITAIS LTDA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1001316-77.2014.5.02.0319 - RTOrd - 19/06/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001316-77.2014.5.02.0319 RECLAMANTE MARIA EDINEIDE BRINGEL DE OLIVEIRA ADVOGADO LAURA DE PAULA NUNES(OAB: 154898/SP) RECLAMADO CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS

Pg. 7895. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/06/2018

rescisória de 40%. O acordo firmado entre as partes deve ser interpretado de modo literal e restritivo (CC, art. 843). Às... de eventuais recursos a outras instâncias. Em 18 de Junho de 2018. evc Juiz(íza) do Trabalho Notificação Despacho Processo .... Caso negativo, apresente o autor, no prazo de 10 dias, os valore...

Pg. 8733. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/06/2018

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. THIAGO BOENO PESSOA RAMOS DESPACHO Recebo a

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