Art. 843 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

Andamento do Processo n. 0011027-72.2019.5.18.0103 - HTE - 14/11/2019 do TRT-18

do Código Civil . No mesmo sentido, o próprio art. 855-E da CLT , que limita a suspensão do prazo prescricional via petição... aos direitos (verbas) especificados na petição do acordo. Inteligência …

Andamento do Processo n. 0011613-03.2019.5.15.0133 - HTE - 14/11/2019 do TRT-15

aos artigos 832 , § 3º e 855-E da CLT , combinados com 841 e 843 do Código Civil , determino aos requerentes que, no...Andamento do Processo n. 0011613-03.2019.5.15.0133 - HTE - 14/11/2019 do …

Andamento do Processo n. 0011800-84.2019.5.15.0044 - HTE - 14/11/2019 do TRT-15

A C H O 1. Em respeito aos artigos 832 , § 3º e 855-E da CLT , combinados com 841 e 843 do Código Civil , determino...Andamento do Processo n. 0011800-84.2019.5.15.0044 - HTE - 14/11/2019 do TRT-15 …

Andamento do Processo n. 0011824-96.2019.5.15.0017 - HTE - 14/11/2019 do TRT-15

com 841 e 843 do Código Civil , determino aos requerentes que emendem a exordial, no prazo de cinco dias, para fazer...Andamento do Processo n. 0011824-96.2019.5.15.0017 - HTE - 14/11/2019 do …

Página 457 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

dos valores devidos pela falida devem ser apurados nos termos do art. 9º da Lei 11.101 /2005 e que não são computadas..., a competência é do juízo singular até a prolação de sentença. Dispõe o ar…

Página 2443 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 14 de Novembro de 2019

e § 2º, do CPC c.c. art. 843 do Código Civil. No mesmo sentido, o próprio art. 855-E da CLT, que limita a suspensão do prazo... do art. 855-B da CLT e firmaram entre si contrato de trabalho, …

Página 1069 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Novembro de 2019

de acordo, conforme exposto no art. 843 do Código Civil e no art. 515, III do CPC. Contribuição social e imposto de renda... Federal de 1988, e artigo 6°, parte final, da Lei de Introdução às …

Andamento do Processo n. 5787550-91.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

pelos respectivos advogados. Emconformidade como artigo 843 do Código Civil, a transação deve ser interpretada restritivamente... monetária, bem como juros moratórios, observando-se o art. 1º-F da L…

Andamento do Processo n. 0724395-82.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2019 do TJDF

o disposto no art. 843 do Código Civil, cuja redação dispõe que ?a transação interpreta-se restritivamente, e por ela não... sua vontade, razão pela qual defende a necessidade de incidência do …

Andamento do Processo n. 1001249-09.2019.5.02.0717 - ETCiv - 13/11/2019 do TRT-2

o pedido da embargante para que seja garantido o seu direito à meação. Nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil..., nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil e do art. 1.322 do Có…