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20 de janeiro de 2018
Artigo 843 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 843 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

Andamento do Processo n. 201768000601 - Procedimento Comum - 18/01/2018 do TJSE

QUE NA TRANSAÇÃO A INTERPRETAÇÃO SOBRE SEUS TERMOS É REALIZADA DE FORMA RESTRITIVA (ART. 843, DO CC), VERIFICA...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/01/2018

A INTERPRETAÇÃO SOBRE SEUS TERMOS É REALIZADA DE FORMA RESTRITIVA (ART. 843 , DO CC ), VERIFICA-SE QUE DA PETIÇÃO DE FL. 145 NÃO É... PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 PROC.: 201768000772..., NOS TERMOS DO ART. 455 DO NCPC . INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. F...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 98363320178080024

) a decisão recorrida viola as normas contidas nos arts. 840, 842, 843 e 844 do Código Civil, porque a transação foi... Ao disciplinar o agravo de instrumento, o legislador do novo Código de Processo Civil enumerou em seu art. 1.015...). ( In: Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC _ lei 13.105/2015, São Paul...

Pg. 9052. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

cediço o acordo ou transação é uma espécie de contrato, apto a declarar ou reconhecer direitos (art. 843, CC), podendo ser... Cível Processo . 0054906.03.2017.8.09.0006 DESPACHO Extrai-se do evento 04, que a parte autora veio aos autos para... aperfeiçoada por termo nos autos, assinada pelos litigantes e homologada ...

Inteiro Teor. : 42005120118260168 SP 0004200-51.2011.8.26.0168

. 247). A transação deve ser interpretada de forma restritiva (art. 843, do CC), o que impede que se reduza ou amplie... PAULO Registro: 2018.0000000992 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0004200... ZULIANI RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SA...

Andamento do Processo n. 0000705-40.2011.5.23.0036 - 20/12/2017 do TRT-23

do CC. Ademais, a transação interpreta-se restritivamente, nos termos do art. 843 do CC, de sorte que não há de se falar... do empregado, nos termos do art. 195, II, da CRFB c/c art. 876, parágrafo único, da CLT c/c art. 43 da Lei n 8.212/91 c/c art. 276...), estando o juízo garantido às fls. 480/482, nos termos do ar...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/12/2017

de despesas relativas à intimação dos devedores, a ser efetuado por ocasião do protocolo do título, nos termos do art.594... em 13/09/2017 e petição protocolada em 15/09/2017), estando o juízo garantido às fls. 480/482, nos termos do art. 884... mais amplas, a teor do art. 884, §1, da CLT c/c art. 917 do CPC 2.2 Do Mé...

Inteiro Teor. : 10020782020168260541 SP 1002078-20.2016.8.26.0541

alheia. Por fim, embora a transação deva ser interpretada restritivamente, a teor do art. 843 do Código Civil...) “outrossim, o art. 171 do Código Civil prevê a hipótese de anulabilidade do negócio jurídico somente nos casos... Registro: 2017.0000992318 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação ...

Andamento do Processo n. 1022525-18.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 19/12/2017 do TJSP

de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo... sua validade regulada pelo exame dos requisitos elencados no art.104 do Código Civil, quais sejam: capacidade das partes...), extinguindose o processo ou determinada fase processual (art. 269, III...

Andamento do Processo n. 0010808-97.2015.5.03.0109 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-3

- Id. 7855817. Entretanto, não produz os efeitos jurídicos desejados. Nos termos do art. 843 do Código Civil.... Conforme disposto no art. 151 do Código Civil de 2002, a coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta... a Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, de forma simples, nos termos do a...

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