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16 de novembro de 2018
Artigo 843 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 843 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 205420115040006

a apregoada violação ao ato jurídico perfeito (art. 5º , XXXVI , CF ), tampouco aos artigos 114 , 840 e 843 do CC...-se os seguintes precedentes: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. ART. 894 , § 2º , DA CLT . ITERATIVA.... 3. A partir da vigência da Lei 13.015 /2014, nos termos da redação do a...

Pg. 710. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 485, VI... das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Publique... E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do disposto no artigo 38, da Lei...

Pg. 711. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

a parte vencida ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). Sentença registrada nesta data... do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Constata-se que ocorreu equívoco na distribuição eletrônica, pois o pedido foi endereçado... de condenar a vencida ao pagamento das verbas de sucumbência, por força ...

Pg. 2028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/11/2018

ora noticiada abarcou tão somente o FGTS eventualmente depositado (inteligência do art. 843 do CC), remanescendo... mediante recibo. Declaram as partes que a rescisão contratual ocorreu na modalidade de dispensa sem justa causa, no código 01 (SJ2..., nos termos do art. 487, III, do CPC, de aplicação subsidiária ao pro...

Pg. 2038. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/11/2018

do art. 843 do CC), remanescendo a apreciação da pretensão inicial quanto aos demais recolhimentos fundiários. VERBAS...): - salários de janeiro, março, abril e maio de 2018; o salário do mês de junho de 2018 já foi deferido a título de saldo...

Pg. 2119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/11/2018

, destaco que a transação ora noticiada abarcou tão somente o FGTS eventualmente depositado (inteligência do art. 843 do CC... causa, no código 01 (SJ2). Declaram ainda que, o FGTS depositado na conta vinculada da obreira está incluso no presente... com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, de apli...

Pg. 2129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/11/2018

noticiada abarcou tão somente o FGTS eventualmente depositado (inteligência do art. 843 do CC), remanescendo a apreciação..., nos termos do art. 840, §3º, da CLT c/c art. 485, IV, do NCPC. Nada mais. II - MÉRITO DOS PEDIDOS DE BAIXA NA CTPS e EXPEDIÇÃO...: "A primeira reclamada procederá à baixa na CTPS do(a) reclaman...

Pg. 2140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/11/2018

(inteligência do art. 843 do CC), remanescendo a apreciação da pretensão inicial quanto aos demais recolhimentos fundiários..., e janeiro de 2018; - 13º salário integral do ano de 2017. Para fins de liquidação, considere-se a remuneração informada... obrigação de fazer. Para assegurar resultado prático equivalente ao ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101219620155150009 0010121-96.2015.5.15.0009

do artigo 843 do Código Civil. Nesta senda, nos casos em que, no termo de adesão, conste declaração de quitação total... e7cef10), que detém presunção de veracidade, até prova em contrário (art. 4º, § 1º da Lei . 1.060/50). Como também... ao artigo 182 do Código Civil. Cumpre mencionar que a recente decisão do Plená...

Inteiro Teor. 10001868320175020016 SP

e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, introduzido pela Lei 11.960 /2009, o foram por violação do princípio... desde 10.01.2003 (Lei 10.406, de 10.01.2002 com vacatio legis de um ano), notadamente seu art. 205 , verbis :" A prescrição corre... trabalhista, sendo de afastar, igualmente, dentro da leg...

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