Artigo 843 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

Petição - Ação Abono contra Cemig Distribuição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) VICE-PRESIDENTE JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Autos n°.: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., já qualificadas nos autos da Ação…

Petição - Ação Abono contra Cemig Distribuição

CÂMARA, VIEIRA RASLAN & SOCIEDADE DE ADVOGADOS w w w . c v r a d v o g a d o s . c o m . b r EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) VICE- PRESIDENTE JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Petição - Ação Abono de Cemig Distribuição

Pasta 00527-005834 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE, DA 6a TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCESSO N° AIRR - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ , já qualificada nos autos…

Petição - Ação Abono contra Cemig Distribuição

Pasta 00527-005834 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo N° Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO S.A. Recorrido: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ:…

Petição - Ação Abono de Cemig Distribuição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) VICE-PRESIDENTE JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Autos n°.: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., já qualificadas nos autos da Ação…

Petição - Ação Abono de Cemig Distribuição

CÂMARA, VIEIRA RASLAN & SOCIEDADE DE ADVOGADOS w w w . c v r a d v o g a d o s . c o m . b r EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) VICE- PRESIDENTE JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Petição - Ação Abono contra Cemig Distribuição

Pasta 00527-005834 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE, DA 6a TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCESSO N° AIRR - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ , já qualificada nos autos…

Petição - Ação Indenização contra Eletropaulo Metropolitana-Eletricidade de são Paulo

_________________________________________________________________________ EXMO. SR. DR. - DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02 a REGIÃO - SÃO PAULO - SP PROCESSO…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Banco do Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS /MINAS GERAIS. PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADOS: BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO BANCO DO BRASIL S/A , qualificado nos autos do…

Petição - Ação Indenização contra Eletropaulo Metropolitana-Eletricidade de são Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 03a VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP PROCESSO N° -2020-5-02-0203 , já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de ELETROPAULO METROPOLITANA…