Artigo 843 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

Página 8922 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2020

de que trata seu inciso III. Ademais, conforme art. 843 do CC , a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível...Pg. 8922. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …

Página 8923 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2020

, por força do art. 515 , inciso II e § 2º , do CPC . Pela simples leitura do referido artigo, verifica-se que a extensão..., conforme art. 843 do CC , a transação interpreta-se restritivamente, não …

Página 10944 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2020

, § 2º do Código de Processo Civil , c/c o art. 769 da CLT , interpretação do § 4º do art. 790 da CLT . Custas processuais... no art. 843 do CC , a transação interpreta-se restritivamente, não …

Página 10946 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2020

da Lei 7.115 /83 e art. 99 , § 2º do Código de Processo Civil , c/c o art. 769 da CLT , interpretação do § 4º do art. 790..., de acordo com o que disposto no art. 843 do CC , a transação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009634-64.2014.8.26.0114 SP 1009634-64.2014.8.26.0114

. 843 e 844 do Código Civil, a seguir reproduzidos: “Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não... - impossibilidade de extensão de eficácia do instrumento a terceiros …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010128-96.2018.5.03.0048 MG 0010128-96.2018.5.03.0048

/88 , bem como os artigos 114 e 843 do Código Civil ". Finaliza requerendo "seja sanada a omissão, a fim de que se avance... contrário feriu "mortalmente o artigo 5º , inciso II da carta maior e 114 …

Andamento do Processo n. 0011097-31.2020.5.03.0149 - HTE - 28/10/2020 do TRT-3

(artigos 156 e 157 do Código Civil ); (d) a interpretação restritiva do acordo extrajudicial (artigo 843 do Código Civil...-se a impossibilidade de acordo cujo objeto seja ilícito (artigo 104 , II …

Andamento do Processo n. 1000907-60.2020.5.02.0491 - ATSum - 28/10/2020 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000907-60.2020.5.02.0491 - ATSum - 28/10/2020 do TRT-2 Processo ATSum-1000907... . Conforme art. 843 do CC, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível …

Andamento do Processo n. 1000907-60.2020.5.02.0491 - ATSum - 28/10/2020 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000907-60.2020.5.02.0491 - ATSum - 28/10/2020 do TRT-2 Processo ATSum-1000907... o recolhimento da contribuição previdenciária 10 dias após o vencimento da última …

Andamento do Processo n. 1000909-30.2020.5.02.0491 - ATOrd - 28/10/2020 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000909-30.2020.5.02.0491 - ATOrd - 28/10/2020 do TRT-2 Processo ATOrd-1000909... . Conforme art. 843 do CC, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível …