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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 843 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 843 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211216420155040732

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021121-64.2015.5.04.0732 (RO) RECORRENTE: MANOEL JOSE TRINDADE TEIXEIRA RECORRIDO: GAUCHO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201270720165040601

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020127-07.2016.5.04.0601 (RO) RECORRENTE: GEISA WOITCHUNAS DUARTE RECORRIDO: ASSOCIACAO

Pg. 8393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

Recurso da parte Validade da quitação irrestrita. Adesão ao PDV. Insurge-se o autor contra a decisão de origem que, acolhendo a quitação irrestrita das parcelas trabalhistas em razão de adesão do

Pg. 8397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

Recurso da parte Validade da quitação irrestrita. Adesão ao PDV. Insurge-se o autor contra a decisão de origem que, acolhendo a quitação irrestrita das parcelas trabalhistas em razão de adesão do

Pg. 920. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/07/2017

Advogado(a) Elyete Maria De Barros(OAB: 47872/PR) Intimado(s)/Citado(s): - Marcos Rogério de Abreu Alves - World Glass - Indústria e Comércio de Vidros Ltda. Prazo: 5 dia(s). DO DESPACHO: "Vistos,

Pg. 37827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos, que serão analisados em conjunto quanto às horas extras e reflexos, dada a identidade da matéria

Pg. 37835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

A reclamada afirma que a adesão do reclamante, por livre e espontânea vontade, ao plano/programa de dispensa voluntária e incentivada, mediante acordo escrito, com cláusula específica de quitação, e

ACAO RESCISORIA: AR 2073345620158090000

AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 401 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFORMATIVO 253 DA CORTE ESPECIAL DO STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O CONTESTANTE. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO. INOBSERVÂNCIA. AFRONT...

Pg. 2003. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS

Pg. 2004. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS (ARTIGO 840 DO CÓDIGO CIVIL), COMPREENDENDO A TRANSAÇÃO PROMESSA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, MAS NÃO SE OBSERVA RENÚNCIA POR PARTE DOS LOCADORES DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE

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