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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 843 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 843 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

Apelação: APL 15779858 PR 1577985-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDIC...

Andamento do Processo n. 1009699-91.2016.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1009699-91.2016.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Germano dos Santos Evangelista Junior - Cooperativa Habitacional de Interresse Social União Bandeirante

Pg. 1792. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 1009453-32.2015.8.26.0016/01 - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - Fausto Carbone Pinto - Boatsp Equipamentos Nauticos Ltda Me - Fls. 293/295: A intimação para o cumprimento da

Pg. 139. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

cerebral com o uso de neuronavegador por profissional médico especializado na respectiva área de atuação, afigura-se injustificada a conduta da administradora do plano de saúde que, a despeito de

RECURSO DE REVISTA: RR 1154005720085010025

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE DESVIO DE FUNÇÃO. REFLEXOS NA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. Constatada possível violação do art. 843 do Código Civil, merece provimento o agravo de instrumento ...

Andamento do Processo n. 00063904520168140006 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00063904520168140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIS AUGUSTO DA E MENNA BARRETO PEREIRA Ação: Procedimento Comum em: 30/03/2017 REQUERENTE:IVANILDO

Andamento do Processo n. 0011369-44.2016.5.18.0053 - RTSum - 11/04/2017 do TRT-18

Processo Nº RTSum-0011369-44.2016.5.18.0053 AUTOR PAULO HENRIQUE DE ALCANTARA LOPES ADVOGADO CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA(OAB: 22817/GO) ADVOGADO SERGIO COSTA SOUZA FILHO(OAB: 39584/GO) RÉU OI S/A

Andamento do Processo n. 1000428-15.2015.5.02.0468 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000428-15.2015.5.02.0468 RECLAMANTE AILTON MOREIRA ADVOGADO Ademar Nyikos(OAB: 85809-D/SP) ADVOGADO ASSUNTA FLAIANO NYIKOS(OAB: 85810/SP) ADVOGADO NICOLA ANTONIO PINELLI(OAB:

Andamento do Processo n. 1001623-35.2015.5.02.0468 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001623-35.2015.5.02.0468 RECLAMANTE PEDRO LUIZ DA SILVA ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA(OAB: 136460-B/SP) RECLAMADO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

e dois centavos (R$ 17.014,32). Refere que por conta de elevados e ilegais encargos, o autor não teve mais condições de pagar e teve seu nome inscrito em órgão de negativação. Teria tentado uma

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