Art. 605 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 605 - As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário. (Vide Lei nº 11.648, de 2008) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Página 108 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2020

, em todo território nacional, que em conformidade com os artigos 580 , 582 , 586 , 589 , 591 e 605 da Consolidação das Leis do Trabalho... por cento) e atualização monetária, conforme estabelecido …

Página 5028 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2020

citada Lei Federal 8.022/1990 que: Art. 2° As receitas de que trata o art. 1° desta lei, quando não recolhidas nos prazos... e outros encargos legais, consoante artigo 20, do CPC, artigo 22, da L…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 115982320175150030

(art. 489 do NCPC , Lei 13.105 /2015). Assim, ainda que reconhecida a transcendência das questões articuladas, nega.../ehs/dp AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB …

Andamento do Processo n. 0000275-39.2019.5.23.0091 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-23

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CERTIDÃO DE CONCLUSÃO Certifico que recebi o processo para conclusão em 22/01/2019, após... a petição inicial a comprovação da publicação de editais (CLT, artigo 605) …

Andamento do Processo n. 0012847-10.2017.5.15.0062 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

, nestes autos, apenas por um propalado cálculo errado. Logo, é despicienda a expedição de editais (art. 605 da CLT... de que a base de cálculo da aludida parcela é a remuneração do trabalhador. …

Andamento do Processo n. 0001116-81.2017.5.17.0152 - ROT - 14/02/2020 do TRT-17

local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário. (Vide Lei 11.648, de 2008)" De outro lado, o art... ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO 0001116-81.2017.5.17.0152 ROT …

Andamento do Processo n. 0001116-81.2017.5.17.0152 - ROT - 14/02/2020 do TRT-17

depósito bancário. (Vide Lei 11.648, de 2008)" De outro lado, o art. 145 do CTN assim prevê: O lançamento regularmente... ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO 0001116-81.2017.5.17.0152 ROT …

Andamento do Processo n. 0001116-81.2017.5.17.0152 - ROT - 14/02/2020 do TRT-17

fixada para depósito bancário. (Vide Lei 11.648, de 2008)" De outro lado, o art. 145 do CTN assim prevê: O lançamento... - supermercados. Logo, os empregados que trabalham para a filial, …

Andamento do Processo n. 0000747-60.2019.5.06.0011 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-6

da vigência da Lei 13.467/2007, os mesmos passaram a ser devidos de modo amplo no processo do trabalho, nos termos... da Lei 13.467 de 2017. O presente processo foi autuado em 11/08/2019. …

Andamento do Processo n. 0010774-77.2019.5.03.0014 - RORSum - 14/02/2020 do TRT-3

o art. 53 da Lei Complementar 123/2006, a Lei Complementar 127/2007 manteve incólume o art. 13, § 3º da anterior..., ainda, que editais que não individualizam o contribuinte e o valor do tributo …