Art. 605 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 605 - As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário. (Vide Lei nº 11.648, de 2008) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00111382920185150118 0011138-29.2018.5.15.0118

de 2014, 2015 e 2016, devidamente atualizada e acrescida de multa e juros de mora nos termos do artigo 2º da Lei 8.022... dos editais em conformidade com o artigo 605 da CLT, e o comprovante da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5402720175230086

vencida. Pois bem. O Decreto-Lei n. 1.166 /1971, no seu artigo 1º , inciso II , com redação dada pela Lei n. 9.701 /98... pela Autora, a qual constitui documento hábil para ajuizar a ação de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 113576720185180018

. 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943..., portanto, a publicação de editais nos jornais de maior circulação local, na …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9898120105050651

enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior..., IV, do CPC" (fls. 327-329). O reclamante interpôs recurso de revista às fls. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 118154020175030179

do art. 896-A da CLT (Lei 13.467 /2017), incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame prévio da causa objeto do recurso..., na forma prevista no art. 605 consolidado . 3. Precedentes do TST e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10002466520185020713

/2017, aos artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho , que exigem autorização... da redação dada pela Lei federal 13.467 /2017 aos arts. 545 , 578 , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 116528720165150138

do CTN . Afirma que, com relação ao art. 605 da CLT, " o Regional não questionou o cumprimento dos requisitos... o contribuinte individualmente " . Diz que, sob pena de ofensa ao princípio da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 27555020145020058

: "A autora anexou aos autos, dentre outros documentos, os editais previstos no artigo 605, da CLT e as guias de recolhimento...: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 116473720145150073

, ainda, trecho da fundamentação da decisão colegiada: (...) O art.605, da CLT, ao dispor em relação à publicação dos editais..., em reforço, os seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 25208020125020017

, § 1º ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 578 ; artigo 591; artigo 513; artigo 311; artigo 892. A partir de 22/09... do (a) Código Civil , artigo 389 ; artigo 395; Código de Processo …