Artigo 605 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 605 - As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário. (Vide Lei nº 11.648, de 2008) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-07.2021.5.03.0043

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - XXXXX-07.2021.5.03.0043 AGRAVANTE: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADA: Dra. HELENA…

Andamento do Processo n. 0024465-68.2021.5.24.0091 - ATOrd - 15/08/2022 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024465-68.2021.5.24.0091 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO José Luiz Richetti(OAB: 5648-B/MS) RÉU MAGNO BARBOSA NOGUEIRA Intimado(s)/Citado(s): -…

Andamento do Processo n. 0011110-23.2021.5.03.0043 - AIRR - 15/08/2022 do TST

Processo Nº AIRR-0011110-23.2021.5.03.0043 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL Advogado Dr. Rodrigo…

Andamento do Processo n. 0000546-82.2019.5.05.0371 - RORSum - 15/08/2022 do TRT-5

Processo Nº RORSum-0000546-82.2019.5.05.0371 Relator ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO FERNANDA PEDREIRA FERNANDES(OAB: 33242/BA)…

Andamento do Processo n. 0001123-65.2019.5.05.0531 - ROT - 15/08/2022 do TRT-5

Processo Nº ROT-0001123-65.2019.5.05.0531 Relator ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES RECORRENTE FAEB - FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO FERNANDA PEDREIRA FERNANDES(OAB:…

Página 4109 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 15 de Agosto de 2022

circulação seria suficiente para atender aos pressupostos processuais de cobrança, previstos no artigo 605 da CLT. Considerando que a contribuição sindical rural constitui uma espécie de tributo, a…

Página 4125 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 15 de Agosto de 2022

NECESSIDADE. Trata-se de ação de cobrança de contribuição sindical rural, em que se discute a necessidade de notificação pessoal do devedor para constituição do crédito referente a esse tributo, ou…

Página 678 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Agosto de 2022

RECORRENTE MAGI CLEAN - PR ASSEIO E CONSERVACAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO DIEGO LENZI REYES ROMERO(OAB: 40504/PR) RECORRIDO ADRIANE APARECIDA CALIXTRO ADVOGADO KARINA DE PAULA ANDRADE BUCZEK(OAB:…

Página 679 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Agosto de 2022

RECORRIDO SIEGFRID MODES ADVOGADO MARCIO WAGNER(OAB: 25271/PR) Intimado(s)/Citado(s): - SIND DOS PRODUTORES E EMPREGADORES RURAIS DE NOVA S ROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Ficam as partes intimadas…

Página 681 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Agosto de 2022

ADVOGADO GERUZA WERLENE SODOSKI(OAB: 54497/PR) RECORRIDO SIND DOS PRODUTORES E EMPREGADORES RURAIS DE NOVA S ROS ADVOGADO GERUZA WERLENE SODOSKI(OAB: 54497/PR) RECORRIDO CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E…