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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 515, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

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Pg. 1274. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

A regra atualmente consolidada em nossa legislação, quando se tratar de demissão de servidor público, é que se obedeça ao devido processo legal, dando direito de defesa à parte contrária, no presente

Pg. 1392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

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Pg. 2309. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

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Pg. 1781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

cautelas de praxe.Intimem-se. - ADV: HEBERT VINICIUS CURVELLO VENDITO (OAB 285667/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), HELDER GUERCHE LIEBANA TORRES (OAB 294056/SP), MONICA FERNANDES DO

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