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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 515, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

Andamento do Processo n. 00054719220128140201 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00054719220128140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO Ação: Apelação em: 24/07/2017 APELADO:J.

Pg. 2854. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

arrematação extrajudicial por suposta ausência de notificação pessoal dos devedores não tenha sido objeto de apreciação da r. sentença recorrida, foi ela alegada expressamente às fls.04 da cautelar

Pg. 1810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 1000073-91.2017.8.26.0346 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Maria Erondina da Silva - Vistos.Fls. 72: ciência à requerida, a respeito

Pg. 1478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

177274/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), SILVANIA DE SOUZA COSTA (OAB 306966/SP) Processo 1007770-55.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

o embargado, por meio de seu patrono, para apresentar manifestação aos Embargos de Declaração opostos nestes autos, no prazo legal. 21/07/2017 PROCESSO: 00054719220128140201 PROCESSO ANTIGO: ----

Pg. 4980. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

valor dos alugueres atrasados, não merece permanecer a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do aluguel dos meses que falta para o cumprimento do contrato, prevista na cláusula VII do contrato

Pg. 928. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

corretora de seguros de que havia fechado o contrato de renovação. Não se deslembre que o fato de terceiro não elide a responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde pela rubrica do "fato do

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2017

DO CASO CONCRETO - ADEMAIS, TENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO DETERMINADO QUE NO SALDO DEVEDOR FOSSEM EXCLUÍDOS OS ENCARGOS INDEVIDAMENTE RECEBIDOS, IMPOSSÍVEL A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CONTA APRESENTADA

Andamento do Processo n. 1131956-60.2016.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de Haveres - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1131956-60.2016.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Eliane Aparecida Pizzimenti - - Cláudia Maria Pizzimenti - Pizzimenti Ferragens e Ferramentas Ltda. - -

Andamento do Processo n. 5181877.21.2017.8.09.0014 - Intimação Via Diário Eletrônico - 21/07/2017 do TJGO

112091-85-ED-07 são as retro indicadas, partes ACORDAM da Turma integrantes Quarta em da 3a à unanimidade de sessão Câmara Cível, votos, Julgadora conhecer de nos termos do em e os rejeitar embargos

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