Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 515, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

Pg. 3213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Processo 1003282-59.2016.8.26.0619 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas - Izilda Aparecida Mandadore Tarlau -Telefônica Brasil S/A - Certidão - Trânsito em Julgado - ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 6012742719924036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0601274-27.1992.4.03.6105/SP 1992.61.05.601274-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE :

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23525720125030112

Agravante: FABRÍCIO ROSSI DA CRUZ Advogado : Dr. Deickson Denner Alves Torres Agravado : DIEDRO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Advogado : Dr. Cristiano Augusto Teixeira Carneiro Agravado : MUNICÍPIO

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 38627520094036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003862-75.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.003862-7/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE : MARIA

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 129265520084036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0012926-55.2008.4.03.6000/MS 2008.60.00.012926-2/MS RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE : GABRIEL

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 129265520084036000 MS

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. AMPUTAÇÃO DE PARTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. MELHORIA DE REFORMA DEVIDA. RETROAÇÃO À DATA DO ACIDENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUXÍLIO-INVALIDEZ DEVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. AP...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1392182 SC 2013/0211736-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.182 - SC (2013/0211736-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ALMIR MANOEL ATANÁZIO DOS SANTOS ADVOGADOS : TIAGO MENDONÇA DOS SANTOS - SC031119 GRAZIELA BIASON GUIMARAES - SC027002A RECORRIDO : NELITO NICOLAU DE SOUZA ADVOGADO : LEÔNCIO PAULO CYPRIANI - SC005491 PROCESSUAL CIVIL. R...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1700836 RS 2017/0249870-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.836 - RS (2017/0249870-4) RECORRENTE : GUAIBA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : MARCELO SALDANHA ROHENKOHL - RS048824 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por GUAIBA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, com fundamento no art. 105, III, a, da Con...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1696293 MG 2017/0225417-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.293 - MG (2017/0225417-7) RECORRENTE : VERA LUCIA SARAIVA SANTOS ADVOGADOS : NILMA FÁTIMA PEREIRA E OUTRO(S) - MG097894 MARCELE FERNANDES DIAS - MG080540N RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : LUIZ FELIPE FERREIRA GOMES SILVA E OUTRO(S) - MG110376 DECISAO Trata-se de recurso esp...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1643484 PE 2015/0098816-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.484 - PE (2015/0098816-6) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CARLOS HAMILTON DE SOUZA LEAO ADVOGADOS : JULIANA CAMPOS DE AZEVEDO - PE025291 ANNY BRITO ALVES DA SILVA - PE027684 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, c...

×