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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 515, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

Pg. 2628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

contrariedade aos arts. 125, II, 128, 130, 131, 264, 329, 330, I, 420, parágrafo único, II, 460, 515, § 1º, e 517 do CPC/1973... os arts. 125, II, 128, 131, 329 e 330, I, do CPC/1973. Indica infringência aos arts. 515 e 517 do CPC/1973 sob afirmação..., Código Civil. Versam os autos sobre pedido de indenização por dan...

Pg. 2629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

, 128, 130, 131, 264, 329, 330, I, 420, parágrafo único, II, 460, 515, § 1º, e 517 do CPC/1973 não serviram... de água. Termo inicial. Dissídio. Súmula 07 da Corte. 1. Discutindo-se o termo inicial da prescrição com base... art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II,...

Pg. 2685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

/2016). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS... impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera... PROVIDO. 1. Não há violação do art. 535, inc. II, do CPC/1973 quand...

Pg. 3093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

do pedido e da defesa, consoante o disposto nos arts. 515, §§ 1º e 2º, e 475 do Código de Processo Civil, contanto... recursal. A propósito, o eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência na Súmula 45: “No reexame necessário.... PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste vício quando o julgado decide fundamen...

Pg. 3142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 515... casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição..., § 1º, E 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANA...

Pg. 3306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

, nos termos do art. 515, § 1º, do CPC/73. Argumentam que, ao mesmo tempo em que o requerido alega ter havido contrato verbal...

Pg. 4198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

513 e 515, § 1°, do Código de Processo Civil de 1973. Argumentou, em breve síntese, que não existe obrigação legal.... INOVAÇÃO NOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Fere os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil... de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fl. 140 e-STJ):...

Pg. 771. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, dando por quitado o débito, JULGO EXTINTA a presente execução a teor do artigo 924 , inciso II , do Novo Código de Processo... conhecimento Matéria que não foi discutida em primeiro grau Inovação recursal Infringência ao artigo 515 , § 1º do CPC Apelo... liberdade de pactuar taxas de juros sem observância dos limites...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25122920145020019

, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 515, §1º... dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 458 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões... do Trabalho ou 458 do Código de Processo Civil (489 do CPC de 2015). Não há fala...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5000074620135170012

) 428, item II do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) Código de Processo Civil , artigo 333.... EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013 , § 1º , DO CPC DE 2015 . ART. 515 , § 1º , DO CPC DE 1973. (nova redação... em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do ...

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