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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 515, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

Pg. 2450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2017

DO CPC de 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do §1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de

Pg. 2461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2017

embargos de declaração para sanar a omissão. Entretanto, com o advento do Novo Código de Processo Civil verifica-se a possibilidade de julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal na hipótese de

Pg. 1880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Av. São João, 52, CENTRO, JOSE BONIFACIO - SP - CEP: 15200- 000 TEL.: (17) 32451803 - EMAIL: [email protected] PROCESSO: 0010100-74.2016.5.15.0110

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/04/2017

compelindo as partes à fiel observância das obrigações ajustadas. Estabelece o parágrafo único do art. 831 da CLT: Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão

Pg. 477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/04/2017

de Periculosidade". Ante ao exposto, improcede o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos. TEMA 2 - JORNADA DE TRABALHO Na medida em que negado pela ré o direito vindicado

Pg. 38. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

de contenda trabalhista, os artigos 5º , XXV e LXXVII, parágrafo 2º, da Constituição Federal, 515 , parágrafos 1º e 2º , do CPC... com fulcro no art. 487 , I , do Código de Processo Civil . A autora arcará comas custas e os honorários advocatícios, ora..., o que não autoriza, por outro lado, que a parte não observe os...

Pg. 1477. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

intercorrente], é que poderia o i. acórdão pronunciar-se, nos termos do art. 1.013 e § 1º do Código de Processo” (fl. 94...-se devidamente instruída, permitindo o art. 515 , § 1º do CPC que o Tribunal avance no julgamento de mérito...Pg. 1477. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27...

Pg. 511. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

em prazo não superior ao estabelecido no § 3º do art. 219 do CPC, a demora na citação não pode ser imputada a ele - e a interrupção do prazo prescricional retroage à propositura da demanda (art. 219,

Pg. 537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/04/2017

ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados

Pg. 1372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/04/2017

Aduz o Executado-agravante que se insurgiu contra os cálculos homologados, uma vez que possuem erro material, na medida em que extrapolam os limites da coisa julgada apurando descontos relativos a

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