Parágrafo 1 Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

Andamento do Processo n. 0000823-77.2017.5.08.0018 - AP - 28/01/2022 do TRT-8

Processo Nº AP-0000823-77.2017.5.08.0018 Relator PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE CARLOS MARCELO BRITO DA CONCEICAO AGRAVANTE INACIO PIRES DA CONCEICAO ADVOGADO RODOLFO JOSE FERREIRA…

Andamento do Processo n. 0000823-77.2017.5.08.0018 - AP - 28/01/2022 do TRT-8

Processo Nº AP-0000823-77.2017.5.08.0018 Relator PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR AGRAVANTE CARLOS MARCELO BRITO DA CONCEICAO AGRAVANTE INACIO PIRES DA CONCEICAO ADVOGADO RODOLFO JOSE FERREIRA…

Andamento do Processo n. 0010452-73.2016.5.15.0064 - AP - 28/01/2022 do TRT-15

Processo Nº AP-0010452-73.2016.5.15.0064 Relator ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID AGRAVANTE MONTEIRO & SILVA LTDA - EPP ADVOGADO RENATA TRAVASSOS DOS SANTOS(OAB: 179677/SP) AGRAVADO ROBSON GOMES…

Andamento do Processo n. 0010452-73.2016.5.15.0064 - AP - 28/01/2022 do TRT-15

Processo Nº AP-0010452-73.2016.5.15.0064 Relator ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID AGRAVANTE MONTEIRO & SILVA LTDA - EPP o ADVOGADO RENATA TRAVASSOS DOS SANTOS(OAB: 179677/SP) AGRAVADO ROBSON GOMES…

Página 66 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 28 de Janeiro de 2022

das dívidas. Feito isso, procederá ao arquivamento definitivo do processo já quitado, desvinculando-o da conta judicial ativa. § 2º Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades…

Página 70 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 28 de Janeiro de 2022

qualquer saldo existente em conta judicial ao devedor de créditos trabalhistas deve ser precedida de ampla pesquisa no Setor de Distribuição de Feitos, nos sistemas de gestão de processos judiciais…

Página 5333 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Janeiro de 2022

citada, se faz necessário a apresentação das verbas previdenciárias na exata proporcionalidade do homologado. Destarte, deixo de homologar o acordo noticiado, para determinar que se apresente os…

Página 5340 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Janeiro de 2022

não se convalida pela homologação do Juiz. Referido entendimento, além do quanto contido no §6º, do artigo 832, da CLT, também encontra guarida no artigo 844 do Código Civil, que traz em seu bojo a…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMA SRA. DESEMBARGADOR FREDERICO RUSSOMANO DA 11a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DA QUARTA REGIÃO. Autos do processo n. E TRATAMENTO DE RESIDUOS S.A., já devidamente qualificada nos autos da…

Intimação - Apelação Cível - 0049392-20.2000.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0049392-20.2000.4.03.6100 POLO ATIVO CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) ROQUE ANTONIO CARRAZZA | 140204/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…