Art. 515, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

I Jornada de Direito Processual Civil aprova Enunciados sobre o Novo CPC

A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil no dia 18/03/2016 deixou muitas lacunas não preenchidas, a despeito de suas disposições intertemporais, que, não obstante de grande valia, não…

Cumprimento de Sentença

1. SURGIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A nova sistemática trazida pela reforma introduzida pela Lei nº 11.232/2005 buscou aplicar no Código de Processo Civil Brasileiro um processo moderno e…

As custas judiciais e a multa dos embargos de declaração como instrumento de negação de acesso a jurisdição

Nasser guirão abdala Nesta breve abordagem, pretendemos discutir aspectos sobre as custas judiciais e a multa dos embargos de declaração como instrumento de negação de acesso a jurisdição, para que…

Recursos Trabalhistas

Recurso pode ser conceituado como remédio jurídico necessário e suficiente para provocar o reexame de determinada decisão, pelo órgão prolator e/ou pelo órgão superior ao prolator dessa decisão, com…

Fui roubada na academia, e agora?

Você consumidor, que contratou os serviços de uma academia de ginástica para ficar em forma, em que utilizava de forma diária os armários da academia para guardar os seus pertences pessoais, mas um…
Renata Campos, Estudante de Direito
há 3 anos

Princípios da Monogamia

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Compra e venda de imóveis na planta

Nos últimos 6 anos foram inúmeros casos de adquirentes enganados e que ingressaram com ações judiciais para restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e Sati (Serviço de…

Acordão em desfavor a TV Globo

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Carro de empregado estacionado na empresa, de quem é a responsabilidade?

Porém, essas placas não tem função alguma, tendo em vista que o ponto comercial tem total responsabilidade por qualquer dano, furto, roubo, ou similar que venha a acontecer aos carros estacionados em…
Kauan Pirolla, Advogado
há 4 anos

Carro de empregado estacionado na empresa, de quem é a responsabilidade?

Com toda certeza você já viu, ou pelo menos ouviu alguém falar, sobre algum shopping center, supermercado, loja, ou outro ponto comercial que tenha uma placa isentando-se de responsabilidade civil em…