Art. 515, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

Página 65 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 30 de Novembro de 2018

CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 1º , DA LEI 5.869 /1973. CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONIS IURIS E DO PERICULUM IN MORA... DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REEXAME DO …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 0005303 BA

REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE ACIONADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CORREÇÃO QUANTO A APLICAÇÃO DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI Nº. 9.099/95, QUE REGE A ESPÉCIE. COBRANÇA DE DÍVIDA …

Andamento do Processo n. 0000246-59.2004.8.24.0083 - Reexame Necessário - 19/06/2018 do TJSC

5.Reexame Necessário - 0000246-59.2004.8.24.0083 - Correia Pinto Autor : Evaldo Madruga de Souza Advogado : Giovanni Verza (9828/SC) Autor : Alberto Grechoniak Advogado : Giovanni Verza (9828/SC)…

Página 514 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Junho de 2018

trabalham atualmente em situação de insalubridade? Sim. Desde quando? De acordo com os relatos e tendo em vista que não houve modificação no ambiente de trabalho, desde 1983. Em que grau…

Página 511 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Junho de 2018

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DA REVELIA DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DE SEUS EFEITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03012917420148240018 Chapecó 0301291-74.2014.8.24.0018

Apelação Cível n. 0301291-74.2014.8.24.0018 Apelação Cível n. 0301291-74.2014.8.24.0018, de Chapecó Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇAO. AÇAO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE…

Andamento do Processo n. 0000248-29.2004.8.24.0083 - Reexame Necessário - 25/05/2018 do TJSC

2.Reexame Necessário - 0000248-29.2004.8.24.0083 - Correia Pinto Autor : Wilson Müller Pereira Advogado : Giovanni Verza (9828/SC) Advogado : Vilson Laudelino Pedrosa (16092/SC) Autor : Soledir…

Página 278 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Maio de 2018

o funcionário aos produtos utilizados, não foram encontrados recipientes destes. (fls. 383-396 dos autos n. 083.04.000246-5). (fls. 335-336) É nítido, ante o laudo pericial presente na sentença, que…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 310007620095020016

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/ssm/ct/smf I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1 . INDENIZAÇAO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇAO APLICÁVEL. 2. ACIDENTE DO TRABALHO.

Página 3213 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Processo 1003282-59.2016.8.26.0619 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas - Izilda Aparecida Mandadore Tarlau -Telefônica Brasil S/A - Certidão - Trânsito em Julgado - ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN…