Art. 515, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

Página 65 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 30 de Novembro de 2018

CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 1º , DA LEI 5.869 /1973. CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONIS IURIS E DO PERICULUM IN MORA... DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REEXAME DO …

Página 511 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Junho de 2018

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DA REVELIA DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DE SEUS EFEITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS.

Página 514 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Junho de 2018

trabalham atualmente em situação de insalubridade? Sim. Desde quando? De acordo com os relatos e tendo em vista que não houve modificação no ambiente de trabalho, desde 1983. Em que grau…

Página 278 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Maio de 2018

o funcionário aos produtos utilizados, não foram encontrados recipientes destes. (fls. 383-396 dos autos n. 083.04.000246-5). (fls. 335-336) É nítido, ante o laudo pericial presente na sentença, que…

Página 3213 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Processo 1003282-59.2016.8.26.0619 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas - Izilda Aparecida Mandadore Tarlau -Telefônica Brasil S/A - Certidão - Trânsito em Julgado - ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN…

Página 698 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

e a contratada.Por sua vez, a testemunha Márcio José da Costa consignou que nada sabe acerca das contratações objeto da ação. Alega que é contratante e trabalha no meio artístico. Informa que conhece…

Página 2739 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

ANULADA. Verificando-se que a sentença a quo não se manifestou a respeito de todos os pontos aventados na lide, há que se reconhecer que a decisão guerreada padece de vício de julgamento citra…

Página 4041 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

É o relatório. Decido. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade…

Página 4127 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 960.685/RS, Rel. Ministro MAURO…

Página 4217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

4. A simples legação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente…