Art. 515, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 0005303 BA

REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE ACIONADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CORREÇÃO QUANTO A APLICAÇÃO DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI Nº. 9.099/95, QUE REGE A ESPÉCIE. COBRANÇA DE DÍVIDA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0012926-55.2008.4.03.6000 MS

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. AMPUTAÇÃO DE PARTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. MELHORIA DE REFORMA DEVIDA. RETROAÇÃO À DATA DO ACIDENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1392182 SC 2013/0211736-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.182 - SC (2013/0211736-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ALMIR MANOEL ATANÁZIO DOS SANTOS ADVOGADOS : TIAGO MENDONÇA DOS SANTOS - SC031119 GRAZIELA BIASON …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1700836 RS 2017/0249870-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.836 - RS (2017/0249870-4) RECORRENTE : GUAIBA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : MARCELO SALDANHA ROHENKOHL - RS048824 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1696293 MG 2017/0225417-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.293 - MG (2017/0225417-7) RECORRENTE : VERA LUCIA SARAIVA SANTOS ADVOGADOS : NILMA FÁTIMA PEREIRA E OUTRO(S) - MG097894 MARCELE FERNANDES DIAS - MG080540N RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1643484 PE 2015/0098816-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.484 - PE (2015/0098816-6) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CARLOS HAMILTON DE SOUZA LEAO ADVOGADOS : JULIANA CAMPOS DE AZEVEDO - PE025291 ANNY …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1423559 CE 2013/0401555-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.423.559 - CE (2013/0401555-0) RECORRENTE : ANDREA ALVES DE ALBUQUERQUE OTHON E OUTRO ADVOGADOS : TATHIANA FREITAS DE P MACEDO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RN008251 ANDRÉA ALVES DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1417746 MG 2013/0376039-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.746 - MG (2013/0376039-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : SBA PEÇAS ACABADAS DE ALUMÍNIO LTDA ADVOGADOS : MARCOS CHAVES VIANA E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1415057 MG 2013/0362205-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.057 - MG (2013/0362205-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : CARLOS ANTÔNIO MARINHO ADVOGADOS : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1173757 SE 2017/0238182-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.757 - SE (2017/0238182-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOSEFA MARIA DE MENEZES SOUZA REPR. POR : MARIA DAS GRACAS SOUZA PRADO - CURADOR …