Art. 515, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
Flávio Tartuce, Advogado
há 2 anos

Enunciados aprovados na I Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal - agosto de 2017

I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL (Brasília/DF, 24 e 25 de agosto de 2017) COMISSÃO CIENTÍFICA COORDENADOR GERAL: Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor-Geral da Justiça Federal e Diretor do…

TST devolve processo e manda TRT-1 analisar pedido da defesa não apreciado

O Tribunal Superior do Trabalho devolveu ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) um processo para que este examine pedido da defesa que não foi apreciado. No caso, um analista de sistemas…

TST – Turma anula processo para que TRT examine natureza de verba relativa a propriedade intelectual

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reexamine o processo movido por um analista de sistemas contra a D. I. Tecnologia em…

Turma anula processo para que TRT examine natureza de verba relativa a propriedade intelectual

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reexamine o processo movido por um analista de sistemas contra a Decision It…

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JurisWay
há 2 anos

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TST cancela e altera súmulas e orientações jurisprudenciais em função do Código de Processo Civil (NCPC)

"O TST cancelou, as súmulas 404 e 413, e alterou a redação dos verbetes 263, 393, 400, 405, 407, 408 e 421. Em atenção à necessidade de adequar a jurisprudência consolidada Código de Processo Civil (…

Direito do Trabalho

"Em atenção à necessidade de adequar a jurisprudência consolidada ao novo CPC , o TST cancelou as súmulas 404 e 413, e alterou a redação dos verbetes 263, 393, 400, 405, 407, 408 e 421. A proposta…

Direito do Trabalho - Súmulas canceladas e alterações para se adequar ao Código de Processo Civil (NCPC)

Dica Direito do Trabalho "Em atenção à necessidade de adequar a jurisprudência consolidada ao novo CPC , o TST cancelou as súmulas 404 e 413, e alterou a redação dos verbetes 263, 393, 400, 405, 407,…