Artigo 110 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 110. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.
Parágrafo único. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei.

Página 19 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 6 de Agosto de 2020

sobre a parcial observância do art. 168 da Constituição Federal, do art. 110 e 112-A da Constituição Estadual e do art. 39... Autônomos, nos termos previstos pela Constituição Federal; …

Página 745 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

artigo 150, I da CF/88, art. 97 do CTN, o artigo 195, I, "b" da CF/88 e o art. 110 do CTN, porque receita e faturamento... recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, “a”, da Const…

Página 373 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Julho de 2020

pela União Federal. Veja-se, pois. Nos termos do art. 110, da CRFB/88, “Cada Estado, bem como o Distrito Federal...Pg. 373. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL : CCCiv 50045433820204030000 SP

. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇAO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. ARTIGO 109, §2º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. COMPETÊNCIA.... O § 2º do art. 109 da Constituição Federal dispõe que "as causas intentadas …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 02565078520208090000

da Constituição Estadual, em especial os artigos 101, § 1º, inciso I; 102, § 5º; 104, § 2º, inciso X, alínea g, e 110... Constitucionais Transitórias da Constituição Federal . Sustenta que o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 50026507920194036100 SP

da capacidade contributiva tampouco procede. O artigo 145 , § 1º , da Constituição Federal , não tem a extensão que se lhe.... Também reforça tal conclusão a jurisprudência da Suprema Corte firmada …

Andamento do Processo n. 5094815-65.2019.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 22/07/2020 do TRF-2

a preliminar de incompetência do juízo suscitada pela União Federal. Veja-se, pois. Nos termos do art. 110, da CRFB/88, “Cada... Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção …

Página 219 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2020

pela União Federal. Veja-se, pois. Nos termos do art. 110, da CRFB/88, “Cada Estado, bem como o Distrito Federal...Pg. 219. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 1703 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2020

atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para... julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE …

Página 1190 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2020

na alínea “b”do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. Conclui-se, assim, que o PIS só pode incidir... é remédio constitucional(art. 5º, LXIX, Constituição Federal) para proteção de …