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20 de novembro de 2018
Artigo 110 da Constituição Federal de 1988

Art. 110 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 110. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.

Parágrafo único. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei.

Pg. 2890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

DE USO DE DIREITO DE MARCA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. À luz do art. 156 , § 3º , da Constituição Federal e do art. 110... do art. 153 , IV , e § 3º , II , da Constituição Federal , verbis: [...] Com efeito, é entendimento tranqüilo, sufragado... determinação do art. 102 , III , da Constituição Federal , pertence ao S...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10002160025686001 MG

deverá responder por ela, conforme artigo 796 do Código de Processo Civil: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas... do art. 239 do CPC, o prazo para oposição de embargos à execução começa a fluir desde a data do comparecimento espontâneo..., Presidente do Abaeté Esporte Clube em 1990, com fundamento no art. 48, I...

Andamento do Processo n. 0000697-15.2018.5.12.0007 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-12

, em ações distintas, no intuito de burlar a sistemática do regime de precatórios estipulado no artigo 110 da CF/88... o entendimento de que os incisos XXXV e LIV do artigo 5º da Constituição Federal, por assegurarem a todos o acesso à Justiça... - PNSST, nos termos desta Resolução" (art. 1º, caput). A referida resoluç...

Pg. 2875. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/11/2018

a sistemática prevista no art. 100 da Constituição da República (precatórios), fracionou em diversas demandas os pedidos... e causas de pedir autônomas, possui amparo no art. 5º, inc.XXXV, da Constituição da República, que garante o acesso à... de trabalho, em ações distintas, no intuito de burlar a sistemática do reg...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078104726 RS

obedecer as normas preconizadas no artigo 7º, inciso IV, e parágrafo 3º do art. 39, ambos da Constituição Federal... – Além das ausências ao serviço, previstas no artigo 110 e na Constituição Federal, são considerados, como efetivo exercício... DO AUXÍLIO-DOENÇA PAGO PELO INSS. ART. 218 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.819/09. I...

Pg. 3628. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

feito, nos termos do que art. 110 da Constituição Federal (Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15-B) (Supremo Tribunal Federal... de R$ 32.607,22, autorizo a expedição de ofício requisitório. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC... requisitório. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007848484 RS

. Art. 115 – Além das ausências ao serviço, previstas no artigo 110 e na Constituição Federal, são considerados... artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável aos juizados especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27, da Lei... � Art. 110 – Sem qualquer prejuízo, será facultado ao servidor ausentar-se do ...

Pg. 1141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2018

do artigo 156, I, da Constituição Federal de 1988, verbis: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I... ed., 2015, p. 335). “Tributário. IPTU. Propriedade. Conceito pressuposto pela constituição federal de 1988. Ampliaçao... próprio, com que implícita a norma do artigo 110, do CTN, que interdita a ...

Pg. 7988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2018

/68) para o cálculo e pagamento do direito. Atenção ao princípio da igualdade, constitucionalmente previsto´- art. 5º... ou doença profissional (art. 78, VI), bem como as faltas abonadas por motivo de moléstia comprovada, mediante apresentação... de atestado médico, que excedam o limite de 6 (seis) por ano e de uma por...

Pg. 7992. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2018

, constitucionalmente previsto´- art. 5º, caput, da CF. A sexta parte tem suas regras de pagamento disciplinadas na Lei Estadual... a licença por acidente em serviço ou doença profissional (art. 78, VI), bem como as faltas abonadas por motivo de moléstia... dos arts. 78, X, e 110, § 1º. O tempo de licença para tratamen...

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