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25 de abril de 2019
Artigo 110 da Constituição Federal de 1988

Art. 110 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 110. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.

Parágrafo único. Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10432100012322001 MG

da Constituição Federal, vigente quando do ato da aposentadoria da recorrente e ainda no Art. 200 da Lei Municipal nº 484...) A fundamentação da ação de cobrança estava lastreada no § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, bem como no artigo... ou recurso, princípio este preconizado nos artigos já citados e no artig...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50010703320154047003 PR 5001070-33.2015.4.04.7003

-A do art. 110 da Constituição federal, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... da execução incidirá somente a correção monetária, na forma do §1º do artigo 100 da Constituição Federal. Custas isentas... natureza alimentícia: CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - ARTIGO 100 DA CONSTI...

Pg. 1014. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/04/2019

da União. É o que importa relatar. Decido. A nossa Constituição Federal trata em seus artigos 106 a 110 sobre os órgãos... da Justiça Federal e sua respectiva competência. Assim, temos no artigo 109, I, da CF como competência do Juiz Federal... do Juiz Federal, a teor do que dispõe o artigo 109, I, CF. Ressalte-se ain...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 240491220064036100 SP

. Alega, por fim, sobre o constante no art. 110 do CTN, que esta em consonância com o art. 150 , II , da CF , que tratam..., em consonância com o artigo 263 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. Consuelo Yoshida Desembargadora Federal...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 240491220064036100 SP PODER JUDICIÁRIO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1305009820135170003

atribuídos legalmente à Fazendo Pública, a teor do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. (TRT 17ª R., AP 0013800..., "a", 173, § 1º, II, E 175 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. NAO DEMONSTRAÇAO. NAO PROVIMENTO. O artigo 100 da Constituição Federal..., nos termos do artigo 100 da CR/88. Com efeito, não há amparo jurídico...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 290033220128260114 SP 0029003-32.2012.8.26.0114

, da Constituição Federal, em que pese sua patologia não estar inclusa no rol do art. 110 do Estatuto dos Funcionários Públicos... 7.713, de 1988, e do art. 110 da Lei Municipal nº 1.399, de 1955. Ambos invocados no decisum. Está exemplificada... da moléstia da autora não constar do rol do taxativo artigo 110 do Estatu...

Apelação Cível: AC 290033220128260114 SP 0029003-32.2012.8.26.0114

de aposentadoria com proveitos integrais, nos termos do art. 40, I, da Constituição Federal, em que pese sua patologia não estar... inclusa no rol do art. 110 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Campinas (Lei nº 1.399/1955). Inicialmente proferida r.... sentença que julgou improcedente a demanda em razão da molés...

Andamento do Processo n. 0000271-04.2019.5.12.0060 - RTSum - 21/03/2019 do TRT-12

, em ações distintas, no intuito de burlar a sistemática do regime de precatórios estipulado no artigo 110 da CF/88... o entendimento de que os incisos XXXV e LIV do artigo 5º da Constituição Federal , por assegurarem a todos o acesso à... desta Resolução" (art. 1º, caput). A referida resolução, em seu artigo 2º, estab...

Inteiro Teor. 67897820044036103

de violação dos artigos 153, IV, da Constituição Federal e negativa de vigência dos artigos 108, § 1º, 110, 113, § 1º e 114...-se o artigo 153 da Constituição Federal, in verbis: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I-Importação.... Por isso, o inciso II, do § 3º, do artigo 153, da Constituição Federal ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35636 DF - DISTRITO FEDERAL

que não seja jurisdicional. Segundo o teor dos incisos I e II do art. 96 e do § 2º do art. 99 da Constituição Federal... de fronteiras consideradas estratégicas”. Note-se que a Constituição Federal de 1988 reservou a lei em sentido formal... do art. 99 da Constituição Federal , não existe qualquer ato administrativo p...

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