Artigo 842 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Andamento do Processo n. 0716562-48.2019.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 18/01/2021 do TJAL

que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela... ainda a subscrição da parte ré e do advogado que lhe assiste. Conforme dispõe o art.…

Andamento do Processo n. 0701856-22.2019.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 18/01/2021 do TJDF

/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III... reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o …

Andamento do Processo n. 0607020-07.2020.8.04.0001 - Monitória / Prestação de Serviços - 18/01/2021 do TJAM

, o qual admite, ex legis, transação judicial, visando pôr fim ao litígio. Ante o exposto, com fundamento no art. 842, do Código Civil..., aos termos do artigo 513 do NCPC. À Secretaria para as …

Página 558 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

art. 842 do Código Civil, “A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige... 03 para cada fato art. 357, § 6º), deverão ser arroladas no prazo de 10 dias e deverão …

Página 526 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2021

do exposto, além do mais que dos autos consta, com fundamento no art. 842, do CC, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo celebrado... do mérito, na forma do Art. 487, III, b, c/c o Art. 354, ambos do CPC. …

Página 865 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2021

e determinações do seu constituinte. 4. Ausência de afronta ao art. 842 do Código Civil.(TJ-PR 8531933 PR 853193-3... de acordo. Sumariamente relatados, decido. Consoante o Código de Processo Civil,…

Página 868 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2021

do seu constituinte. 4. Ausência de afronta ao art. 842 do Código Civil.(TJ-PR 8531933 PR 853193-3 (Acórdão), Relator: Lauri Caetano..., decido. Consoante o Código de Processo Civil, extingue-se o …

Página 1105 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Janeiro de 2021

Santos Ferreira. Nos moldes do Código Civil, é lícito aos interessados, quanto a direitos patrimoniais, prevenirem... este(a) de carta, MANDADO, ofício etc. Rolim de Moura, quinta-feira, 14 de janei…

Página 1108 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Janeiro de 2021

art. 842, ambos do Código Civil e art. 3º, §§ 2º e 3º; art. 5º; art. 166 e art. 200, caput, todos do Código de Processo..., da Lei Estadual 3.896 de 2016 (Regimento de Custas). Assim, para gerar …

Página 9355 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021

seus jurídicos e legais efeitos, nos termos dos arts. 840 e 842, do Código Civil, e declaro extinta a presente EXECUÇÃO 5430482...-63.2018 , na forma do art. 924, inciso II do CPC. De igual …