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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 842 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 842 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

isso, com fundamento no artigo 842 do Código Civil e artigo 22 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo de vontades para que surta... entre o presente feito com a demanda existente nos autos 7001567-13.2018.8.22.0006. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena... PIMENTEL OAB RO8217, BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO O...

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

. Posto isso, com fundamento no artigo 842 do Código Civil e artigo 22 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo de vontades para... art. 42, da Lei 9.099/95, portanto, dele não se conhecerá, posto que intempestivo. Intimem-se. Certifique... a requerida a incorporar ao seu patrimônio a subestação de 15 KVA, localizada na B...

Pg. 8328. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2019

nos termos do artigo 487, Inciso III, Alínea B do Código de Processo Civil. Dispensado o prazo recursal, oficie.... Presentes os pressupostos: partes maiores e capazes (art. 104 , I , CC/2002 ), devidamente representadas por advogado... constituído, envolvendo a transação objeto lícito (art. 104 , II , CC/2002 ) e dir...

Pg. 10103. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2019

, ou termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz” (art. 842 do Código Civil). Segundo Carlos Roberto... 12. Nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil, o curso processual ficará suspenso durante o prazo... promissórias.” Consoante o art. 840 do Código Civil Brasileiro “é lícito aos...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 14287320115180141

) a novação havida com a adesão ao novo plano, em face do contido no art. 360 do Código Civil /2002 e na Súmula 51, II, do TST... previsto nos arts. 476 e 480 do Código Civil /2002, 6º, § 1º, da LINDB e 5º, XXXVI, da Constituição Federal ; b... que garantam o benefício contratado ". De acordo com o § 1º do artigo 18 da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024101436822001 MG

o primeiro contrato - inteligência dos artigos 472, 840 e 842 do Código Civil. Vejamos os dispositivos legais citados: Art. 472...) Em razão do descumprimento de obrigação expressamente pactuada e em obediência ao disposto no art. 408 do Código Civil...-se que não se admite retratação unilateral da transação que, conf...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 5820620135090022

a aplicação retroativa e a interpretação extensiva do Regulamento do PDI. Indica ofensa aos artigos 842 e 843 do Código Civil... que ocorreu a preclusão lógica do direito de agir da reclamada. Alega violação dos arts. 842 do Código Civil. Diz... - INTERPOSIÇAO SOB A REGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - ADMINISTRAÇAO DOS P...

Apelação Cível: AC 10024101436822001 MG

o primeiro contrato - inteligência dos artigos 472, 840 e 842 do Código Civil. 3) Está enraizada na doutrina e na jurisprudência... e em obediência ao disposto no art. 408 do Código Civil, os réus devem ser condenados no pagamento de multa...: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROMESSA...

Pg. 7664. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2019

-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea ?b?, do CPC/2015... os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842... homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20094619820198260000 SP 2009461-98.2019.8.26.0000

capacidade postulatória, ante o que preceitua o art. 842 , “caput”, do Código Civil Precedente do STJ Ausência de violação... pelos recorrentes, diga-se, não demandando capacidade postulatória, ante o que preceitua o artigo 842 , “caput”, do Código Civil... dos previstos no art. 104 do Código Civil , cuja ausência não...

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