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24 de julho de 2017
Artigo 842 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 842 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Andamento do Processo n. 0021539-08.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 24/07/2017 do TJAL

ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558A/AL), HENRIQUE PAULO DE MIRANDA (OAB 11544/AL), CLISTHENES BARBOSA DA SILVA (OAB 4820/AL), LUCIANO ANDRÉ COSTA DE ALMEIDA (OAB 4217/AL), RENATO TADEU

Andamento do Processo n. 070012271.2015.8.02.0015 - Procedimento Ordinário - 24/07/2017 do TJAL

ADV: RODRYGO TIAGO BEZERRA (OAB 7598/AL), CARLOS ALBERTO A. BEZERRA (OAB 8208/AL) - Processo 070012271.2015.8.02.0015 - Procedimento Ordinário - Nulidade - AUTORA: Sandra Maria Feitosa Cavalcante e

Andamento do Processo n. 0700356-19.2016.8.02.0015 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 24/07/2017 do TJAL

ADV: SERGIO LIMA VILAS BOAS (OAB 12458/AL) - Processo 0700356-19.2016.8.02.0015 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - ALIMENTAND: M.J.S. - ALIMENTANT: J.E.S.S. - SENTENÇA1.

Andamento do Processo n. 0700359-30.2016.8.02.0061 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/07/2017 do TJAL

ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026/SP), JULIANE ARAUJO SILVA (OAB 13466/AL), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 14303A/AL) - Processo 0700359-30.2016.8.02.0061 - Procedimento do Juizado Especial

Pg. 756. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Sem honorários, pois sequer houve a citação.P.R.I. - ADV: NELSON PASCHOALOTTO (OAB 108911/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) Processo 1128565-97.2016.8.26.0100 - Busca e Apreensão em

Pg. 757. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Oportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa.P.R.I. - ADV: HELOISA HELENA PIRES MEYER (OAB 195758/ SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB

Pg. 758. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

artigo 334, § 3º) que deverá comparecer à audiência junto ao CEJUSC no dia 10/08/2017 às 14:00, 21º andar, sala 2117.Após a intimação na imprensa oficial, remetam-se os autos ao CEJUSC, no máximo até

Pg. 759. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

com a respectiva baixa.P.R.I. - ADV: NILZA HILMA DE SOUZA RODRIGUES CASTANHO (OAB 246906/SP), MELISSA AYRES BERTOLACCINI ABAD (OAB 178214/SP) Processo 1012496-45.2017.8.26.0100 - Embargos à Execução

Pg. 760. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Processo 1020442-68.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Debora Tawil - TURKISH AIRLINES INC - Vistos.Antes de mais nada, ciência dos documentos juntados às fls. 86/93,

Pg. 761. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Oportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa.P.R.I. - ADV: LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SANDRO ALMEIDA SANTOS (OAB

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