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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Artigo 842 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 842 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Art. 833. O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora.

Inteiro Teor. Apelação: APL 80491420138060137 CE 0008049-14.2013.8.06.0137

DO CPC. TERMO DO ACORDO NAO JUNTADO AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA. ART. 842 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇAO DA EXECUÇAO. PERDA... juntado aos autos. Art. 842 do Código Civil . 2. "O acordo extrajudicial entabulado pelas partes, antes da citação no feito... composição extrajudicial. Ônus imposto pelo inciso I, do artigo 333, do ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5941852320085120037

violação aos artigos 360 , 840 , 841 e 842 do Código Civil ou contrariedade à Súmula 51 do TST. O capítulo XII do REG... ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, II, do Regimento Interno do TST). Recurso de revista regido pela Lei 13.015... em agosto de 2006 . Fundamentou-se a decisão no teor da Súmula 51, II...

Andamento do Processo n. 0700424-93.2017.8.02.0027 - Execução de Alimentos / Liquidação / Cumprimento / Execução - 24/05/2019 do TJAL

em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem qualquer receio. Nessa... renunciam o prazo recursal”. Nesse contexto, aduz o art. 487, III, b, do novel Código de Processo Civil que “haverá resolução.... 487, III, b, do novel Código de Processo Civil. Quanto os be...

Andamento do Processo n. 0704615-07.2013.8.02.0001 - Monitória / Cheque - 24/05/2019 do TJAL

esta em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum... artigo 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”. No caso dos autos..., nos termos do artigo 487, III, ‘b’, do CPC vigente. Indefiro o requerime...

Andamento do Processo n. 0702294-86.2019.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 24/05/2019 do TJAL

. Quanto à forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela... o relatório. Decido. Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado... da transação, os litigantes postularam a homologação judicial, com fund...

Andamento do Processo n. 0703937-16.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Dano Moral - 24/05/2019 do TJAL

, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser.... Decido. Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite... da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamen...

Andamento do Processo n. 0717848-95.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Dano Material - 24/05/2019 do TJAL

842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum. O dinheiro foi transmitido diretamente... no artigo 487, III, “b” do CPC. É o relatório. Decido. Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 “só... acordo, portanto, plenamente possível. Quanto a forma, a transação concretizada está em h...

Andamento do Processo n. 0719845-50.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 24/05/2019 do TJAL

concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada... do disposto no artigo 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”. No caso... os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artig...

Andamento do Processo n. 0730457-47.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 24/05/2019 do TJAL

concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio... a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, “b” do CPC. É o relatório. Decido. Na forma do disposto no artigo... 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimoniais de caráter...

Andamento do Processo n. 0610002-28.2019.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 24/05/2019 do TJAM

legis, transação judicial, para por fim ao litígio, conforme preceitua o art. 840, Código Civil. Isto posto, com fulcro no... art. 842 do CC/2002, homologo por sentença o acordo havido entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais... efeitos, e, como corolário desta decisão, julgo EXTINTO O processo com ...

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