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24 de janeiro de 2018
Artigo 842 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 842 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Andamento do Processo n. 3811-2684 - Ipixuna do Pará - 23/01/2018 do TJPA

(transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que "é lícito aos interessados... dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio... , artigo 842 ). Nesta hipótese, a cognição judicial é...

Pg. 30. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2018

concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil /2002, razão pela qual pode ser homologada... Improcedente o Pedido deduzido na Inicial, com base no Artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento... ou os sócios, conforme artigo 50 do Código Civil . Sendo assim, não...

Pg. 33. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2018

, portanto, plenamente possível.Quanto a forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil... de Justiça que a mesma não residia no endereço informado nos autos. A nossa lei adjetiva civil, no seu art. 485 , III , prescreve... os litigantes postularam a homologação judicial.N...

Pg. 34. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2018

concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil /2002, razão pela qual pode ser homologada... pudesse dar cumprimento à decisão concessiva da busca e apreensão, nos termos dos artigos supracitados do Provimento n.º 45... ulterior julgamento definitivo desta exceção, ao teor do art. 306 do CP...

Pg. 41. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2018

, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil /2002, razão pela qual pode ser... Prévia da prova que se realizava nas Ações de Usucapião foi extinta com o advento da Lei 8.951 , de 13 de dezembro.... 1.238 a 1.244 , do Código Civil . 15.Transitada em julgado, transcreva-se ...

Pg. 69. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2018

com o disposto no artigo 842 do Código Civil /2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum.Diante das razões... do art. 415 e art. 437 do Novo Código de Processo Civil .Maceió(AL), 10 de janeiro de 2018. Luciano Andrade de Souza Juiz... prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos ter...

Pg. 70. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2018

no artigo 842 do Código Civil /2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum. Diante das razões expostas... com o disposto no artigo 842 do Código Civil /2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum. Ademais, as partes... as disposições dos arts. 9º e 10 do Novo Código de Processo Civil , pe...

Pg. 71. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2018

, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil /2002, razão pela qual pode ser.... Decido.Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite... judicial n.º 3600108356702 por meio de alvará a ser expedido em favor da p...

Pg. 72. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2018

esta em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil /2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum.... Ademais, as partes requereram a extinção com fundamento no art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil, não... do Novo Código de Processo Civil .Maceió(AL), 16 de janeiro de 2018....

Pg. 77. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2018

esta em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil /2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum... em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil /2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum... esta em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil /2002, razão...

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