Artigo 842 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , já devidamente qualificado (a) no incluso instrumento de mandato, por seus advogados e…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEl DO FORO DE BAURU/SP. PROCESSO DIGITAL N2 . e CONTABILIDADE- ME, já qualificados, por seu(s) advogado(s) e procurador(es) ou…

Petição - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4aVARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VILA PRUDENTE DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP Processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado…

Petição Inicial - TJSP - Ação é Proposta - Homologação de Transação Extrajudicial - de Primícias/A Indústria e Comércio e Antunes e Caldas Representações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PRIMÍCIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível - contra Millenium Artefatos e Produtos de Papel e Tokio Marine Seguradora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGINAL DE VILA MIMOSA DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° (ORDEM N° 2017/001103) Relacionado ao Cumprimento…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 2588685-20.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIA - TRANSAÇAO ACERCA DO IMÓVEL USUCAPIENDO - SOLENIDADE PRESCRITA - INSTRUMENTO PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA - HOMOLOGAÇAO - IMPOSSIBILIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 2588685-20.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - TRANSAÇÃO ACERCA DO IMÓVEL USUCAPIENDO - SOLENIDADE PRESCRITA - INSTRUMENTO PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE …

Petição - TJSP - Ação Cheque - Execução de Título Extrajudicial - de Thompson & Antonio Comércio e Intermediações

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 32a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP AUTOS DO PROCESSO N°: THOMPSON E ANTONIO COMÉRCIO E INTERMEDIAÇÕES LTDA , vem, por seu advogado, ambos…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JABAQUARA E SAÚDE - COMARCA DE SÃO PAULO. PROCESSO N. e , por seu advogado comum, nos autos da ação acima enumerada…

Petição - TJSP - Ação Substituição do Produto - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE PIRACICABA/SP Processo n° ., oportunamente qualificado nos autos da ação promovida por…