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29 de abril de 2017
Artigo 842 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 842 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Pg. 1574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

Indefiro. 4.VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS Compulsando o TRCT de ID c07f4ad, verifiquei o pagamento das férias proporcionais de 2014/2015 e o 13º salário de 2015 (aviso prévio), ficando o autor credor

Pg. 1578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

Restou incontroverso em virtude da confissão que pesa sobre a empresa André Mateus Pareira-ME que o autor, enquanto empregado deste (1º réu), prestou serviços em benefício do Estado de Mato Grosso do

Pg. 174. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

, 840 e 842 do Código Civil . [...] i) Muito embora não se desconheça a existência de precedentes, no sentido... o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. De início, convém registrar que, com o advento do novel Código de Processo... Civil L. 13.105 /2015, foram introduzidas alterações substanciais ao corrente recu...

Pg. 25. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

possível.Quanto a forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil /2002... postularam a homologação judicial. Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimoniais... - REQUERIDO: Liga das Quadrilhas - DESPACHO Tendo em vista o que dispõe o art. ...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

e Luiz Fernando Castaldi Tocci a realização de acordo (fls. 669/671). Assim, nos termos do art. 842 do Código Civil e do art... efeitos, a transação celebrada entre as partes. II. Nos termos do art. 924 , II, do Código de Processo Civil.... 487 , III , b , do Código de Processo Civil , HOMOLOGO, por sentença, para que...

Andamento do Processo n. 0506026-37.2016.8.05.0080 - Procedimento Comum - Protesto Indevido de Título - 26/04/2017 do TJBA

, com fulcro nos arts. 842 do Código Civil e 515 , II, do CPC , homologo, por sentença, a transação celebrada..., extinto o processo, com fulcro no art. 487 , III , b do Código de Processo Civil . Custas pro rata. Publique-se. Registre...-37.2016.8.05.0080 - Procedimento Comum - Protesto Indevido de Título - AUTOR: MTM...

Andamento do Processo n. 0808504-76.2015.8.05.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 26/04/2017 do TJBA

DE LIMA - Ante o exposto, com fulcro nos arts. 842 do Código Civil e 515 , II, do CPC , homologo, por sentença..., declarando, por conseqüência, extinto o processo, com fulcro no art. 487 , III , b do Código de Processo Civil . Custas pro rata... judicial oriunda deste processo e, por fim, proceda-se ao arquivamento d...

Andamento do Processo n. 1001203-16.2016.8.26.0229 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

do acordo (fls. 54).É o relatório do essencial.Fundamento e decido.O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito... dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade... com fulcro no artigo 487 , inciso III , letra b , do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 1001253-08.2017.8.26.0229 - Homologação de Transação Extrajudicial - 20/04/2017 do TJSP

exercida pela demandante Rafaela.É o relatório do essencial.Fundamento e decido.O artigo 840 do Código Civil reza que “é... do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).O artigo 104 do Código Civil preconiza... do mérito com fulcro no artigo 487 , inciso III , letra b , do Código...

Andamento do Processo n. 1001855-96.2017.8.26.0229 - Homologação de Transação Extrajudicial - 20/04/2017 do TJSP

o relatório do essencial.Fundamento e decido.O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem... de validade do ato (juízo de delibação).O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer... do negócio jurídico.Em face do exposto e para o fim disposto no artigo ...

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