Artigo 842 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0312820-51.2012.8.21.7000 RS

Civil e observadas as disposições dos artigos 841 e 842 daquele Diploma Legal, forte no art. 932, inc. I, do CPC/2015... por procuradores com poderes para transigir, presentes os requisitos do art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 527-80.2010.5.04.0028

DA LEI N.º 11.496/2007 - CEF - FUNCEF - PARCELA CTVA- NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA - SALÁRIO... legais e constitucionais: 6.º, § 1.º, da LINDB, 104, 138, 360, 840, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0312820-51.2012.8.21.7000 RS

por procuradores com poderes para transigir, presentes os requisitos do art. 104 do Código Civil e observadas... as disposições dos artigos 841 e 842 daquele diploma legal, cabível a homologação do …

Andamento do Processo n. 0800440-05.2020.8.14.0031 - 23/10/2020 do TJPA

. O artigo 840 do Código Civil reza que ‘‘é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões... de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do …

Andamento do Processo n. 0800440-05.2020.8.14.0031 - 23/10/2020 do TJPA

disposto no artigo 515 , inciso II , do Código de Processo Civil , homologo a transação firmada entre as partes e decreto... do artigo 487 , inciso III , letra b , do Código de Processo Civil . Sem …

Andamento do Processo n. 0800440-05.2020.8.14.0031 - 23/10/2020 do TJPA

. O artigo 840 do Código Civil reza que ‘‘é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões... de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do …

Andamento do Processo n. 072754021.2018.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Interpretação / Revisão de Contrato - 23/10/2020 do TJAL

em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil /2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum. Tendo... o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 , III , b …

Andamento do Processo n. 0727943-24.2017.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário - 23/10/2020 do TJAL

está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil /2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum... no artigo 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimoniais de caráter …

Andamento do Processo n. 0731521-24.2019.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 23/10/2020 do TJAL

artigo 842 do Código Civil /2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum. Tendo em vista tratar... a homologação judicial, com fundamento no artigo 487 , III , b do CPC . Na forma do …

Andamento do Processo n. 070073469.2018.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível / Bancários - 23/10/2020 do TJAL

concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada. Ante...Andamento do Processo n. 070073469.2018.8.02.0058 - Procedimento Comum …