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23 de abril de 2017
Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 515 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação. (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4193120135020051

                      Agravante: PAULO CÉSAR MANZINI                       Advogada :Dra. Graciela Justo Evaldt                       Agravada : CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 9848420115040511

                      Recorrente : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.                       Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel                       Advogado :Dr. Gonçalo Cassini Peter

Apelação: APL 2071511520098260100 SP 0207151-15.2009.8.26.0100

DIREITO PÚBLICO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – APELAÇÃO DA EMBARGANTE – I.C.M.S. – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO COM FUNDAMENTO NA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES REALIZADAS COM EMPRESAS DECLARADAS INIDÔNEAS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 10644320135150100

                      Embargante: RAIZEN PARAGUAÇU S.A.                       Advogado : Dr. Marcelo Costa Mascaro Nascimento                       Embargado : JHONATAS MARQUES                      

Inteiro Teor. Apelação: APL 10025795320148260408 SP 1002579-53.2014.8.26.0408

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270733 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002579-53.2014.8.26.0408, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10101384720168260002 SP 1010138-47.2016.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270533 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010138-47.2016.8.26.0002, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10114763320158260506 SP 1011476-33.2015.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000270446 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1011476-33.2015.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20441244420178260000 SP 2044124-44.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270242 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2044124-44.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 514599520118260506 SP 0051459-95.2011.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270227 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0051459-95.2011.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10012384420158260347 SP 1001238-44.2015.8.26.0347

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269269 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1001238-44.2015.8.26.0347, da Comarca de Matão,

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