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22 de janeiro de 2019
Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 515 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação. (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/11/2018

CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 1º , DA LEI 5.869 /1973. CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONIS IURIS E DO PERICULUM IN MORA... DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REEXAME DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELAÇÃO... de Processo Civil de 1973, determinando o imediato destrancamento da Ap...

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