Art. 515 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
§ 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação. (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 01844322220178060001 CE 0184432-22.2017.8.06.0001

Civil (com correspondência no art. 515, § 1º, da Lei 5.869/73). Acerca do mencionado dispositivo, Theotônio Negrão... o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, é aquela existente dentro da …

Andamento do Processo n. 0800194-17.2018.8.20.5138 - Apelação Cível - 20/03/2020 do TJRN

ADV: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA (OAB 12580/RN), MARCIEL ANTONIO DE SALES (OAB 9883/RN) REP: MUNICIPIO DE CRUZETA OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo:…

Página 4138 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

(TJGO, Apelação (CPC) 5308451-04.2017.8.09.0010, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/12/2019, DJe de 02/12/2019). Declaro a prescrição quanto ao pedido de indenização. 4)…

Andamento do Processo n. 590.260/SP JULGADO - Recurso Extraordinário - 27/12/2019 do TJRN

REP: MUNICIPIO DE MOSSORO OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0806853-96.2019.8.20.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: MARINETE MARTINS DE SOUZA - AGRAVADO:…

Página 35 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Dezembro de 2019

APELAÇÃO CÍVEL". (TJ/RN, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 2016.009484-8, Rel. Des. AMÍLCAR MAIA, julgada em 14/03/2017) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

Andamento do Processo n. 0816597-21.2017.8.20.5001 - Apelação Cível - 05/12/2019 do TJRN

ADV: CLARISSE KALINE BATISTA DANTAS (OAB 1225200A/RN), LUCAS BATISTA DANTAS (OAB 15527/RN) REP: FUNDACAO JOSE AUGUSTO OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo:…

Página 126 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Dezembro de 2019

Procurador, contra Sentença proferida pelo Juízo dla 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da ação ordinária nº 0816597-21.2017.8.20.5001, proposta por EUZAMAR MESQUITA DE…

Andamento do Processo n. 1.633.360 - Agint no Recurso Especial - 28/08/2019 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.360 - SC (2016/0277353-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SISTEMA BRAVA DE COMUNICAÇÃO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADOS : LAUDELINO JOÃO DA VEIGA…

Página 5496 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2019

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.360 - SC (2016/0277353-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SISTEMA BRAVA DE COMUNICAÇÃO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADOS : LAUDELINO JOÃO DA VEIGA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180117568 RN

Apelação Cível n° 2018.011756-8 Origem: 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN Apelante: Francisco de Paula dos Santos Advogado: José Wilton Ferreira (3071/RN) Apelado: Município de…