Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
§ 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação. (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)

Petição - Ação Tíquete Alimentação de Celesc Distribuição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉ- GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO - SANTA CATARINA CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., já qualificada nos autos do processo , em…

Petição Inicial - Ação Fatos Jurídicos

16/10/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado Órgão julgador: Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Última distribuição : 14/03/2019 Valor da…

Petição - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 58a Vara do Trabalho da 1a Região. Ref.: Proc. RT. n° , por seu advogado abaixo assinado, nos autos do processo que move contra - EIRELI EPP, em curso neste MM.

Petição - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 58a Vara do Trabalho da 1a Região. Ref.: Proc. RT. n° , por seu advogado abaixo assinado, nos autos do processo que move contra - EIRELI EPP, em curso neste MM.

Petição - Ação Abono de Permanência de Município de Tomé Açu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇU , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.°: , com sede na CEP ,…

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional contra Msc Crociere

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 11a VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE. PROCESSO N° MSC CRUISES S.A. (atual denominação da MSC CROCIERE S.A.) e , nos autos da reclamação movida por , processo acima…

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional contra Msc Crociere

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 11a VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE. PROCESSO N° MSC CRUISES S.A. (atual denominação da MSC CROCIERE S.A.) e , nos autos da reclamação movida por , processo acima…

Petição - Ação Grupo Econômico contra Msc Cruises e Msc Cruzeiros do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ - SANTA CATARINA. PROCESSO N° MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA . e MSC CRUISES S.A. , nos autos da reclamação movida por…

Petição - Ação Grupo Econômico contra Msc Cruises e Msc Cruzeiros do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ - SANTA CATARINA. PROCESSO N° MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA . e MSC CRUISES S.A. , nos autos da reclamação movida por…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21469-96.2015.5.04.0016

A C Ó R D A O 7ª Turma GMRLP/fm/ge AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA EDIÇAO DA LEI Nº…