Art. 515 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
§ 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação. (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)

Andamento do Processo n. 590.260/SP JULGADO - Recurso Extraordinário - 27/12/2019 do TJRN

. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO À LUZ DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º, DA LEI DE 5.869/7 3). SERVIDOR APOSENTADO... PELO ERÁRIO MUNICIPAL NO § 6º DO ARTIGO 85 DA LEI MUNICIPAL

Página 35 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Dezembro de 2019

.515, §3º, DA LEI DE 5.869/7 3). SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA EC DE 41/2003. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 4º... DO § 6º DO ARTIGO 85 DA LEI MUNICIPAL 311/91. PROCEDÊNCIA. SERVIDOR …

Andamento do Processo n. 0816597-21.2017.8.20.5001 - Apelação Cível - 05/12/2019 do TJRN

% do valor da condenação, como preceitua o art. 85, §11º, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS...º, DA LEI DE 5.869/7 3). SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA EC DE

Página 126 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Dezembro de 2019

DA CAUSA MADURA (ART. 515 , § 3º , DA LEI DE 5.869 /7 3). SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA EC DE 41 /2003. INTELIGÊNCIA.... Majoro os honorários para 12% do valor da condenação, como preceitua o a…

Andamento do Processo n. 1.633.360 - Agint no Recurso Especial - 28/08/2019 do STJ

. SENTENÇA CASSADA. RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 3°, DA LEI5.869/73. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE..., § 3°, e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973. Defende "não ser …

Página 5496 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2019

. RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 3°, DA LEI5.869/73. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE, SOB PENA DE SUPRESSÃO...Pg. 5496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2019 AgInt no RECURSO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20180117568 RN

MADURA (ART.515, §3º, DA LEI DE 5.869/7 3). SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA EC DE 41/2003. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 4º... honorária para 12% (doze por cento), em razão do artigo 85, §11º, do Có…

Andamento do Processo n. 0301748-60.2015.8.24.0022 - Apelação Cível - 17/07/2019 do TJSC

. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. ART. 515, § 3º DA LEI N. 5.869/73. ART. 26, § 1º, DA LEI...Andamento do Processo n. 0301748-60.2015.8.24.0022 - Apelação Cível - …

Página 334 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Julho de 2019

REVOGAÇÃO.ASSERÇÃO PROFÍCUA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. ART. 515, § 3º DA LEI N. 5.869.../73. ART. 26, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 4.327/2009, QUE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03017486020158240022 Curitibanos 0301748-60.2015.8.24.0022

. 515, § 3º DA LEI N. 5.869/73. ART. 26, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 4.327/2009, QUE ESTABELECE A APLICAÇAO..., da Lei n. 5.869/73 (correspondente ao art. 1.013, § 3º, inc. I, do NCPC), …