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27 de julho de 2017
Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 515 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação. (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)

RECURSO INOMINADO: RI 968398920178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL XXI JUI ESP CIV

ou extintivo do direito do autor, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC, conforme alterações introduzidas pela Lei... 13.105, de 16.03.15. Presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido... PROFERIDA, às fls. 57, e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, co...

APELAÇÃO: APL 170227520158190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 1 VARA CIVEL

somente permite que o órgão ad quem aprecie o capítulo da sentença impugnado, conforme art. 1.013, caput, do NCPC (art. 515... SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR. 8. Recurso desprovido. Fixação de honorários recursais em adicionais 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015....APELAÇÃO APL 00170227520158190023 RIO DE JANEIR...

Agravo de Instrumento: AI 70073764185 RS

nos mesmos autos a teor do disposto no art. 515, III c/c art. 922, Parágrafo único, do CPC. II - Cabível a penhora on line..., via Bacen Jud, postulada pelo agravante, pois de acordo com a Lei 11.382/2006 não se mostra mais necessária.... Outrossim, o art.835 do CPC prioriza a penhora em dinheiro. AGRAVO DE INSTRUME...

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