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20 de agosto de 2017
Artigo 515 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 515 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

§ 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação. (Incluído pela Lei nº 11.276, de 2006)

Cláusulas Restritivas e Testamento

quanto aos motivos da disposição do bem”. [40] A propósito, reza o inciso I do art.833 do Código de Processo Civil que são... contrária do testador ou doador contra a disposição de ordem pública estampada no art. 834 do Código de Processo Civil... patrimoniais do de cuius, é pagar os débitos do espólio, conforme dispõ...

Inteiro Teor. : 2626620165200014

em vista o disposto no novel artigo 1.013 , do CPC de 2015 (artigo 515 , § 1º , do CPC de 1973), que culminou na alteração... REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0000262-66.2016.5.20.0014 (RO) RECORRENTE: JOAO DE JESUS... demandar, senão em prejuízo do próprio sustento ou da entidade familiar,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16006820135080126

, inciso II, LIV, L; artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - violação do (a) Código de Processo Civil , artigo 515... das Leis do Trabalho , artigo 195 , § 2º ; artigo 818; Código de Processo Civil , artigo 333 , § 11; artigo 356; artigo 157... , artigo 818 ; Código de Processo Civil , artigo 333 . inciso I...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1016008220085020461

Federal . - violação do (a) Código de Processo Civil , artigo 15 ; Código Penal , artigo 140 ; artigo 158; Consolidação...): - violação do (a) Código de Processo Civil , artigo 390 . - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 479.... Alegação (ões): - violação do (s) artigo 93 , da Constituição Federal ....

Inteiro Teor. Recurso Especial: 1309272620148240000 Chapecó 0130927-26.2014.8.24.0000

, 264, 515, § 1º, 525, incisos I e II, e 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente aos arts... de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015), porque não... à alegada ofensa aos arts. 264, 515, § 1º, e 525, incisos I e II, do ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 214948520155040024

DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0021494-85.2015.5.04.0024 (RO) RECORRENTE: JOSE RENAN DA SILVA MARTINS, BANCO..., portanto, o prazo previsto para o exercício do direito de ação (art. 11 da CLT e art. 7º , XIX , da Constituição... divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) O protesto judicial é medida aplicáv...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40141420520178240000 Rio do Sul 4014142-05.2017.8.24.0000

- POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA INSTÂNCIA REVISORA NOS MOLDES DO § 1º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLEITO, ADEMAIS.... 515, § 1º, da Lei Adjetiva Civil permitir a deliberação de "todas as questões suscitadas e discutidas no processo... (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. No...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1495601 DF 2014/0303834-3

, a parte recorrente alegou violação aos artigos 513 e 515 , § 1º , do Código de Processo Civil de 1973 . Argumentou... da adstrição. Nesses termos é o disposto no Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época: Art. 515. A apelação devolverá... ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 128 DO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1481925 SP 2014/0223520-8

, da Lei 9.656 /98, 302 , 515 , 535 , II , do Código de Processo Civil de 1973 , 6º, III, e 51 , IV e X , do Código... que esse não merece seguimento. No tocante às alegações de ofensa aos artigos 515 e 535 II , do Código de Processo Civil de 1973... 9.656 /98, 302 , 515 , 535 , II , do Código de Processo Civil de 1...

Apelação Cível: AC 10145140042709001 MG

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