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24 de maio de 2019
Artigo 841 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 841 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Andamento do Processo n. 0057104-17.2015.8.19.0002 - Apelação - 24/05/2019 do TJRJ

disponível. Artigo 841 do Código Civil. Não se pode conceber em Direito por argumentos baseados numa espécie de intenção...-17.2015.8.19.0002 Assunto: Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil... DAS PARCELAS ATRASADAS DECORRENTE DA SUA INCLUSÃO NO REGIME REMUNE...

Andamento do Processo n. 0700424-93.2017.8.02.0027 - Execução de Alimentos / Liquidação / Cumprimento / Execução - 24/05/2019 do TJAL

em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem qualquer receio. Nessa... renunciam o prazo recursal”. Nesse contexto, aduz o art. 487, III, b, do novel Código de Processo Civil que “haverá resolução... 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimoniais de caráter ...

Andamento do Processo n. 0704615-07.2013.8.02.0001 - Monitória / Cheque - 24/05/2019 do TJAL

esta em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum... artigo 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”. No caso dos autos..., nos termos do artigo 487, III, ‘b’, do CPC vigente. Indefiro o requerime...

Andamento do Processo n. 0702294-86.2019.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 24/05/2019 do TJAL

. Quanto à forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela... o relatório. Decido. Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado... da transação, os litigantes postularam a homologação judicial, com fund...

Andamento do Processo n. 0703937-16.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Dano Moral - 24/05/2019 do TJAL

, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser.... Decido. Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite... da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamen...

Andamento do Processo n. 0717848-95.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Dano Material - 24/05/2019 do TJAL

no artigo 487, III, “b” do CPC. É o relatório. Decido. Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 “só... 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum. O dinheiro foi transmitido diretamente... acordo, portanto, plenamente possível. Quanto a forma, a transação concretizada está em h...

Andamento do Processo n. 0719845-50.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 24/05/2019 do TJAL

concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada... do disposto no artigo 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”. No caso... os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artig...

Andamento do Processo n. 0730457-47.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 24/05/2019 do TJAL

concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio... 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”. No caso dos autos, resta... a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, “b” do ...

Pg. 490. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2019

expressa do autor. Direito patrimonial disponível. Artigo 841 do Código Civil . Não se pode conceber em Direito...Pg. 490. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2019 cometido algum crime..., conforme se infere da dicção do artigo 85 , § 2º , do CPC , e esse foi estabelecido pe...

Pg. 492. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2019

possível. Quanto à forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002... legal em tela. Por outro lado, na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimoniais... extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do no...

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