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20 de janeiro de 2018
Artigo 841 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 841 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Andamento do Processo n. 0000512-70.2007.8.16.0113 - Ação Ordinária de Cobranca - 19/01/2018 do TJPR

. 546/548, as partes comunicaram a realização de acordo. DECIDO. Preceitua o art. 840 do Código Civil ser "lícito.... 841 do CC), tenha sido formalizada nos termos do art. 842 do CC e, em tese, não aproveita e nem afeta direitos...Andamento do Processo n. 0000512-70.2007.8.16.0113 - Ação Ordinária de Cobranca - 19/01/2...

Andamento do Processo n. 0708190-81.2017.8.02.0001 - Monitória - 19/01/2018 do TJAL

está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum... no artigo 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”. No caso dos autos... da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fund...

Andamento do Processo n. 0711301-78.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJAL

, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser... do CPC.Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite... aos autos. Por força da transação os litigantes postularam a homologação jud...

Andamento do Processo n. 0723380-55.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJAL

judicial, com fundamento no artigo 487, III, b do CPC.Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 “só quanto a direitos... do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum.Tendo em vista tratar-se de sentença..., portanto, plenamente possível.Quanto à forma, a transação concretizada está em...

Andamento do Processo n. 0726334-79.2012.8.02.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - 19/01/2018 do TJAL

, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser... do CPC.Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite... aos autos. Por força da transação os litigantes postularam a homologação jud...

Pg. 4418. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, envolvendo a transação objeto lícito (art. 104, II, CC/2002) e direito disponível (art. 841, CC/2002), bem como celebrada... maiores e capazes (art. 104, I, CC/2002), devidamente representadas por advogado constituído e com poderes para transigir..., do Código de Processo Civil). Expeça-se os mandados necessários, de...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/01/2018

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/01/2018 Preceitua o art. 840 do Código Civil ser "lícito... (art. 841 do CC ), tenha sido formalizada nos termos do art. 842 do CC e, em tese, não aproveita e nem afeta direitos... das etapas descritas no art. 10 da mencionada resolução, arquivem-se os autos. In...

Pg. 97. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018

concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil /2002, razão pela qual pode ser homologada... .Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação... em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355 , Inciso I , do...

Pg. 103. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018

, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil /2002, razão pela qual pode ser... OU DECENAL. ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL . TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01... com resolução de mérito, com arrimo no art. 487 , II do Código de Pr...

Pg. 119. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018

judicial, com fundamento no artigo 487, III, “b” do CPC.Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 “só quanto a direitos... do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum.Tendo em vista tratar-se de sentença... de Terceiros” foi regulamentada pela Resolução 3.518/64, do Conselho Monet...

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