Artigo 841 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

, sendo evidente que a forma utilizada para a realização do ajuste está prescrita em lei, precisamente no art. 842 do Código Civil.... Termo de acordo às fls. 89/90. Relatei. Fundamento e Decido. …

concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada... do disposto no artigo 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimoniais de …

(art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002. Por conseguinte, homologo a transação... ora homologado. Intimem-se. O que cumpra. GUARÁ, DF, 20 de janeiro de 2021 10…

extrajudicial firmado com a autora não desnatura a avença, em razão das disposições dos artigos 840 e 841, do Código..., nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Sendo a parte …

e 841, do Código Civil. Assim, mostra-se desnecessária a constituição de advogado para a homologação de acordo... dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. …

com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum. Diante das razões...”, do Novo Código de Processo Civil, e 57 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO …

em lei, precisamente no art. 842 do Código Civil. Por outro lado, o direito objeto da transação é meramente patrimonial... o art. 840 do Código Civil que, por meio da transação, “É lícito aos …

transigir, envolvendo a transação objeto lícito (art. 104, II, CC/2002) e direito disponível (art. 841, CC/2002), bem... maiores e capazes (art. 104, I, CC/2002), devidamente representadas por …

objeto lícito (art. 104, II, CC/2002) e direito disponível (art. 841, CC/2002), bem como celebrada esta mediante termo... nº 05. Vieram-me conclusos. É o relato do necessário. Decido. Presentes os …

e 841, do Código Civil. Assim, mostra-se desnecessária a constituição de advogado para a homologação de acordo... dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. …