Art. 841 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.
. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AGU. LEI Nº 9.469/97. ARTIGO 841 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO... de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015)¿ Contudo, nos termos do artigo 841 do Código Civil, somente se permite... da Lei nº 9.469/97, o Advogado-Geral da União poderá auto...
, III, "a", da CF, a recorrente alegou ofensa aos arts. 200 do CPC/2015 e 422, 840, 841, 842, 843 e 844 do CC/2002... rejeitados (e-STJ fls. 577/583). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 586/601), interposto com fundamento no art. 105...
celebrado entre partes legítimas e capazes atendendo às formalidades legais pertinentes (arts. 841 e 842 do Código Civil... do art. 487, III, b do CPC. Sem custas remanescentes (CPC, art. 90, § 3º). Honorários conforme acordado. Promova...
, a transação concretizada esta em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser....Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite... do juízo” (JTAERGS 101/207). Com efeito, consoante determina o art. 112, § 1º, do N...
de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002... homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002 ) e observou-se a forma... ) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002 . Ante o exposto,...
condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002..., porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita...) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002. Ante o ex...
é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002 ) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002 . Ante o exposto... (art. 841 do CC/2002 ) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002 . Ante o exposto, com fundamento no art... (art. 841 do CC/2002 ) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do C...
capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002 ) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002... (art. 841 do CC/2002 ) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002 . Ante o exposto, com fundamento no art... - A: ALYSSON FERREIRA DA SILVA. Adv (s).: DF28405 - CAMILLA PIRES LOMBAR...
os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002 ) e observou-se a forma prescrita pelo art.... 842 do CC/2002 . Ante o exposto, com fundamento no art. 487 , inciso III , alínea b , do CPC/2015 , homologo...-se, ademais, eventual pretensão executória, observando os requisitos do art. 52...
NECESSÁRIA. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AGU. LEI Nº 9.469/97. ARTIGO 841 DO CÓDIGO CIVIL... ao convencimento do magistrado. Ademais, o voto ataca a questão relativa à Lei n. 13.021/2014 expressamente. 3. Verifica-se que não..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e...