Art. 841 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.
disponível. Artigo 841 do Código Civil. Não se pode conceber em Direito por argumentos baseados numa espécie de intenção...-17.2015.8.19.0002 Assunto: Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil... DAS PARCELAS ATRASADAS DECORRENTE DA SUA INCLUSÃO NO REGIME REMUNE...
em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem qualquer receio. Nessa... renunciam o prazo recursal”. Nesse contexto, aduz o art. 487, III, b, do novel Código de Processo Civil que “haverá resolução... 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimoniais de caráter ...
esta em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum... artigo 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”. No caso dos autos..., nos termos do artigo 487, III, ‘b’, do CPC vigente. Indefiro o requerime...
. Quanto à forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela... o relatório. Decido. Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado... da transação, os litigantes postularam a homologação judicial, com fund...
, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser.... Decido. Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite... da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamen...
no artigo 487, III, “b” do CPC. É o relatório. Decido. Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 “só... 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum. O dinheiro foi transmitido diretamente... acordo, portanto, plenamente possível. Quanto a forma, a transação concretizada está em h...
concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada... do disposto no artigo 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”. No caso... os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artig...
concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio... 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”. No caso dos autos, resta... a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, “b” do ...
expressa do autor. Direito patrimonial disponível. Artigo 841 do Código Civil . Não se pode conceber em Direito...Pg. 490. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2019 cometido algum crime..., conforme se infere da dicção do artigo 85 , § 2º , do CPC , e esse foi estabelecido pe...
possível. Quanto à forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002... legal em tela. Por outro lado, na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimoniais... extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do no...