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26 de abril de 2017
Artigo 841 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 841 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Agravo de Instrumento: AI 15711587 PR 1571158-7 (Acórdão)

é válido e eficaz, fulcro o disposto no art. 841 do CC . Por fim, quanto à Sra. Odete Maria da Conceição, muito embora... que não participou da transação, motivo pelo qual a avença não poderá prejudica-la forte o disposto no art. 844 do Código... PORTUGAL BACELLAR FILHO Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO 157115...

Pg. 239. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

disponíveis (art. 841 , CC ), com fundamento no artigo 487 , inciso III , alínea b , do Código de Processo Civil .Cada... EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485 , inciso VIII , do Código de Processo Civil .Custas... na forma da lei (art. 90 , CPC ), cumprindo-se, no caso de nova proposi...

Pg. 240. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

disponíveis (art. 841 , CC ), com fundamento no artigo 487 , inciso III , alínea b , do Código de Processo Civil .Cada parte... Cultura Franciscana - Vistos. Cumpra-se o § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil . Intimem-se. - ADV: MARCELO GAIDO... com as informações constantes nos incisos do artigo 524 do Códig...

Pg. 245. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

artigo 487 , inciso III , alínea b , do Código de Processo Civil .Cada parte suportará os honorários dos respectivos... de pôr termo ao processo (art. 840 , CC ) que tem por objeto direitos disponíveis (art. 841 , CC ), com fundamento no... advogados (art. 90 , § 2º, CPC ), se coisa diversa não tiver sido prevista no ...

Pg. 16. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

com o disposto no artigo 842 do Código Civil /2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum.Diante das razões... os litigantes postularam a homologação judicial.Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 “só quanto a direitos..., no entanto, ela se manteve inerte.A nossa lei adjetiva civil, no seu art....

Pg. 22. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 , § 2º, do Código de Processo Civil .Publique... INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag... do disposto no artigo 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimonia...

Pg. 23. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil /2002, razão pela qual pode ser homologada... concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil /2002, razão pela qual pode ser homologada... do disposto no artigo 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimoniais de ca...

Pg. 24. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil /2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum... os litigantes postularam a homologação judicial.Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 “só quanto a direitos... no artigo 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimoniais de caráter priv...

Pg. 27. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

artigo 842 do Código Civil /2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum.Diante das razões expostas, dando... com o disposto no artigo 842 do Código Civil /2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum.Diante das razões.... Por força da transação os litigantes postularam a homologação judici...

Pg. 28. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

com o disposto no artigo 842 do Código Civil /2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum... com o disposto no artigo 842 do Código Civil /2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum.Diante das razões... concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil /2002, raz...

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