Artigo 841 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Andamento do Processo n. 0700626-11.2020.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 25/01/2021 do TJAL

, sendo evidente que a forma utilizada para a realização do ajuste está prescrita em lei, precisamente no art. 842 do Código Civil.... Termo de acordo às fls. 89/90. Relatei. Fundamento e Decido. …

Andamento do Processo n. 0700609-70.2020.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Condomínio - 25/01/2021 do TJAL

concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada... do disposto no artigo 841 do CC/2002 “só quanto a direitos patrimoniais de …

Andamento do Processo n. 0708267-08.2020.8.07.0014 - Execução de Título Extrajudicial - 25/01/2021 do TJDF

(art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002. Por conseguinte, homologo a transação... ora homologado. Intimem-se. O que cumpra. GUARÁ, DF, 20 de janeiro de 2021 10

Andamento do Processo n. 0733024-08.2020.8.07.0001 - Monitória - 25/01/2021 do TJDF

extrajudicial firmado com a autora não desnatura a avença, em razão das disposições dos artigos 840 e 841, do Código..., nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Sendo a parte …

Andamento do Processo n. 0735164-15.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJDF

e 841, do Código Civil. Assim, mostra-se desnecessária a constituição de advogado para a homologação de acordo... dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. …

Página 195 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Janeiro de 2021

com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum. Diante das razões...”, do Novo Código de Processo Civil, e 57 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO …

Página 366 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Janeiro de 2021

em lei, precisamente no art. 842 do Código Civil. Por outro lado, o direito objeto da transação é meramente patrimonial... o art. 840 do Código Civil que, por meio da transação, “É lícito aos …

Página 10095 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

transigir, envolvendo a transação objeto lícito (art. 104, II, CC/2002) e direito disponível (art. 841, CC/2002), bem... maiores e capazes (art. 104, I, CC/2002), devidamente representadas por …

Página 10098 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

objeto lícito (art. 104, II, CC/2002) e direito disponível (art. 841, CC/2002), bem como celebrada esta mediante termo... 05. Vieram-me conclusos. É o relato do necessário. Decido. Presentes os …

Página 1307 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2021

e 841, do Código Civil. Assim, mostra-se desnecessária a constituição de advogado para a homologação de acordo... dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. …