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22 de junho de 2018
Artigo 841 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 841 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2018

e com boa avaliação da Prestação de Serviços à Comunidade, e o faço com fundamento no artigo 46, II, da Lei 12.594/2012... ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” A transação somente pode versar sobre direitos disponíveis (art. 841, CC... do CPC c/c art. 355, I também do CPC. Trata-se de ação de fixaçã...

Pg. 980. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2018

o compreendido entre 03/02/2016 e 10/03/2018. Manifestação do Ministério Público no ID n. 19061755 favorável a homologação do acordo... disponíveis (art. 841, CC), e deve ser reduzida a termo, quando não exigida escritura pública (art. 842, CC). No... de Nascimento da menor K. V. S. J., sob o n. 130344 01 55 2017 1 00...

Inteiro Teor. 20907880220188260000 SP 2090788-02.2018.8.26.0000

envolvendo prestação de serviço de natureza pública, sua homologação encontra óbice no artigo 841 do Código Civil , que somente... mantida. O artigo 841 do Código Civil estabelece: “Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite.... Segundo a recorrente, o acordo não prejudicará nenhuma das partes e f...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1725678 RS 2018/0039504-7

206, §5º, inc. II do Código Civil e o artigo 25, inc. III, da Lei 9.806/94 (EOAB). Precedentes. 2.1. A reforma... prescricional de 5 (cinco) anos de que tratam o artigo 206, §5º, inc. II do Código Civil e o artigo 25, inc. III, da Lei... e 841 do Código Civil. Estando regularmente formalizada e inexistindo qualquer ví...

20907880220188260000 SP 2090788-02.2018.8.26.0000

prestação de serviço de natureza pública, sua homologação encontra óbice no artigo 841 do Código Civil, que somente...

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