Art. 841 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.
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o compreendido entre 03/02/2016 e 10/03/2018. Manifestação do Ministério Público no ID n. 19061755 favorável a homologação do acordo... disponíveis (art. 841, CC), e deve ser reduzida a termo, quando não exigida escritura pública (art. 842, CC). No... de Nascimento da menor K. V. S. J., sob o n. 130344 01 55 2017 1 00...
envolvendo prestação de serviço de natureza pública, sua homologação encontra óbice no artigo 841 do Código Civil , que somente... mantida. O artigo 841 do Código Civil estabelece: “Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite.... Segundo a recorrente, o acordo não prejudicará nenhuma das partes e f...
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