Artigo 841 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE PRAIA GRANDE DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° S. A, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS SP , brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG n.° , e do CPF n.° , neste ato representada por , brasileira, casada,…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEl DO FORO DE BAURU/SP. PROCESSO DIGITAL N2 . e CONTABILIDADE- ME, já qualificados, por seu(s) advogado(s) e procurador(es) ou…

Documentos diversos - TRT18 - Ação Base de Cálculo - Ap - de Celg Distribuicao - Celg D contra Sindicato dos TAB NAS Indust Urbanas do EST de Goias

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Desembargador(a) Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Oitava Região - Goiânia/GO . Processo n° CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D , por seus…

Documentos diversos - TRT18 - Ação Base de Cálculo - Ap - de Celg Distribuicao - Celg D contra Sindicato dos TAB NAS Indust Urbanas do EST de Goias

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TRT6 • HTE • Termo de Rescisão Contratual • 0000506-56.2022.5.06.0181 • CEJUSC Igarassu do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Homologação da Transação Extrajudicial 0000506-56.2022.5.06.0181 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

TRT6 • HTE • Termo de Rescisão Contratual • 0000513-48.2022.5.06.0181 • CEJUSC Igarassu do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Homologação da Transação Extrajudicial 0000513-48.2022.5.06.0181 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

TRT6 • HTE • Termo de Rescisão Contratual • 0000508-26.2022.5.06.0181 • CEJUSC Igarassu do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Homologação da Transação Extrajudicial 0000508-26.2022.5.06.0181 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

TRT6 • HTE • Termo de Rescisão Contratual • 0000493-57.2022.5.06.0181 • CEJUSC Igarassu do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Homologação da Transação Extrajudicial 0000493-57.2022.5.06.0181 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 2588685-20.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIA - TRANSAÇAO ACERCA DO IMÓVEL USUCAPIENDO - SOLENIDADE PRESCRITA - INSTRUMENTO PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA - HOMOLOGAÇAO - IMPOSSIBILIDADE…