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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Art. 109, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 178946320145160022

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Gg/Vb/nc/wa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇAO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. O Tribunal a quo

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 160600 RJ 2018/0224798-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 160.600 - RJ (2018/0224798-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA VARA DE MACAÉ - SJ/RJ SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CARAPEBUS/QUISSAMA - RJ INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : FÁTIMA DE SOUZA DA COSTA DECISAO Cuida-se de conflito neg...

Andamento do Processo n. 160.600 - Conflito de Competência - 28/09/2018 do STJ

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Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA Nº 14 - DF (2017⁄0180367-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SUSCITANTE :

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