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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 514 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 514, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.950, de 1994)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 193417120098190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 8ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0019341-71.2009.8.19.0202 APELANTE: RONEI DA SILVA APELADA: VIAÇAO RUBANIL LTDA. RELATOR: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA

Inteiro Teor. Apelação: APL 40228920128060050 CE 0004022-89.2012.8.06.0050

ao disposto no art. 514 , II 1 , do CPC /1973, vigente à época. Compete-me então examinar a presença dos elementos... de finalidade, denominação, aliás, adotada na lei que disciplina a ação popular (Lei 4.717 , de 29.6.1965, art. 2º , parágrafo... afrontando de forma alguma ao disposto no art. 514 , II , do CPC /19...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1001004620095050401

presunção nesse sentido (a teor do art. 168, caput , e parágrafo único, do Código Civil), não há de se falar nas violações... (a teor do art. 168, caput, e parágrafo único, do Código Civil), não há de se falar nas violações legais apontadas... aos fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 514 do CPC/73 e da S...

Inteiro Teor. : 8403757520158120001 MS 0840375-75.2015.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17 de maio de 2017 4ª Câmara Cível Apelação - Nº 0840375-75.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan Apelante :

Apelação: APL 16062134 PR 1606213-4 (Acórdão)

DECISAO: acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo Retido, conhecer em parte o recurso de Apelação 01 e, na parte conhecida negar provimento e conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação 0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16062134 PR 1606213-4 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL Nº 1606213-4, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA - 7ª VARA CÍVEL. APELANTE 01 : DEGRAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME. APELANTE 02 : ENGEPEÇAS

Inteiro Teor. Apelação: APL 10227488420158260001 SP 1022748-84.2015.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000138542 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1022748-84.2015.8.26.0001, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0001853-09.2016.5.11.0016 - RTOrd - 08/03/2017 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0001853-09.2016.5.11.0016 AUTOR JOSE CARLOS TAVARES DO MONTE ADVOGADO WALTER NEY RODRIGUES REZENDE (OAB: 8700/AM) RÉU FUNDACAO TELEVISAO E RADIO CULTURA DO AMAZONAS ADVOGADO

Pg. 844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 08/03/2017

Narra a exordial que o reclamante fora admitido em 02/05/1998 como Cinegrafista. Narra ser empregado público, regido pela CLT, pois. Entende que não teve reajustes garantidos pela data-base do

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 804844 SP 2015/0267340-1

descumpriu o requisito previsto nos arts. 514 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.... 333 , I , do Código de Processo Civil de 1973 , e 11 e 12, III, da Lei n. 8.429 /92, uma vez que ausentes provas... que o agravante descumpriu o requisito previsto nos arts. 514 , parágrafo úni...

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