Art. 840 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Andamento do Processo n. 0115570-71.2009.8.17.0001 - Apelação - 28/02/2020 do TJPE

as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para.... DESCONSIDERAÇAO DO RELATÓRIO JÁ LANÇADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 269, INCISO III, DO C…

Andamento do Processo n. 0013183-42.2014.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 28/02/2020 do TJPE

ou prevenção do litígio (artigos 840 e ss. do CC/2002). Simultaneamente, prevê o novo Código de Processo Civil que deve ser... e seguintes do Código Civil de 2002 e nos artigos 354 e 487, inciso …

Andamento do Processo n. 0000256-35.2019.8.26.0435 - Cumprimento de Sentença - 28/02/2020 do TJSP

LUIZ POLIZEL. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio... o curso do processo de execução na forma do artigo 922 do Código de Processo Civi…

Andamento do Processo n. 8033255-28.2019.8.05.0001 - Divórcio Consensual - 28/02/2020 do TJBA

versa sobre objeto lícito, enquanto que o artigo 840 do Código Civil preceitua que as partes podem prevenir litígios...Andamento do Processo n. 8033255-28.2019.8.05.0001 - Divórcio Consensual - 28/0…

Andamento do Processo n. 8055980-11.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 28/02/2020 do TJBA

partilha dos bens em comum. Neste contexto, a transação em apreço versa sobre objeto lícito, enquanto que o artigo 840... do Código Civil preceitua que as partes podem prevenir litígios mediante …

Andamento do Processo n. 8001267-73.2019.8.05.0264 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

e a parte demandante, vê-se que não há contrariedade, em tese, aos requisitos legais (artigos 840 a 850 do Código Civil, dentre... Autos n. 8001267-73.2019.805.0264 Vistos etc. Dispensado o …

Andamento do Processo n. 8001275-50.2019.8.05.0264 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

e a parte demandante, vê-se que não há contrariedade, em tese, aos requisitos legais (artigos 840 a 850 do Código Civil...: SENTENÇA Autos n. 8001275-50.2019.805.0264 Vistos etc. Dispensado o …

Andamento do Processo n. 8001381-12.2019.8.05.0264 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

, aos requisitos legais (artigos 840 a 850 do Código Civil, dentre outros), o que justifica a homologação. III...), do CPC/15. Sem custas e honorários no 1º grau. (Art. 55 da Lei 9099/95). Após o …

Andamento do Processo n. 0700669-92.2018.8.02.0149 - Recurso Inominado - 28/02/2020 do TJAL

estatal impositiva. 06. O Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, disciplina a transação, extra ou judicial, limitando...Andamento do Processo n. 0700669-92.2018.8.02.0149 - Recurso Inominado …

Andamento do Processo n. 0726422-69.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TJDF

os direitos transacionados no âmbito da disponibilidade das partes, com fulcro nos arts. 840 e seguintes do Código Civil, HOMOLOGO...Andamento do Processo n. 0726422-69.2018.8.07.0001 - Apelação …