Art. 840 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.
Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.
Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros.
Art. 832. O devedor responde também perante o fiador por todas as perdas e danos que este pagar, e pelos que sofrer em razão da fiança.
transação, com a existência de concessões recíprocas, nos termos do artigo 840 do Código Civil, mas sim mera renúncia... do artigo 515, do Código de Processo Civil." A recorrente alega que o pedido de sua condenação ao recálculo do valor... o art. 265 do Código Civil, pois, "diante da inexistência de grupo econômico d...
e transação dos direitos e obrigações do plano anterior, inexiste violação aos artigos 360, 840, 841 e 842 do Código Civil... do Trabalho (art. 83, II, do Regimento Interno do TST). Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. É o relatório. V O T... DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGAT...
efetiva transação, com a existência de concessões recíprocas, nos termos do artigo 840 do Código Civil , mas sim mera...)" (pág. 1.134). Fundamentam seus inconformismos em violação dos artigos 468 da CLT e 114 do Código Civil e conflito... DA LEI N.º 13.015 /2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não basta denunci...
, da Constituição Federal, 1.030 do Código Civil de 1916, 840, 848 e 849 do Código Civil de 2002, 269, inciso III, do CPC..., 840, 848 e 849 do Código Civil de 2002 e 269, inciso III, do CPC de 1973, além de contrariedade à Súmula n° 51 do TST..., e 288 do TST e a violação aos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição ...
violação dos arts. 499 e 832 da CLT, 422, 840, 843 e 884 do Código Civil (Súmula n.º 298, I, do TST) e do art. 468 da CLT..., 422, 840, 843 e 884 do Código Civil. Incidência da Súmula n.º 422 do TST. Recurso Ordinário não conhecido, nos tópicos... NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - ART. 485, V, DO CPC/1973 - VIOLAÇAO DOS ARTS....
, 219 , 840 e 848 do Código Civil , 368 e 373 do CPC/1973, 6º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 108 /2001 e 2º, 5º... de violação aos artigos 202 , § 2º , da Constituição Federal , e 17 e 68 ,da Lei Complementar nº 109 /01. Ademais, no... clara no artigo 21 da Lei Complementar 109 /2001: "Art. 21. O resultado de...
, com a existência de concessões recíprocas, nos termos do artigo 840 do Código Civil, mas sim mera renúncia de direitos. Consoante... (artigo 840 do Código Civil) não gera efeitos de quitação plena, pois não cabe renúncia a direitos assegurados no plano... 51, item II, do TST. É o relatório. V O T O Nos termos do arti...
recíprocas, nos termos do artigo 840 do Código Civil , mas sim mera renúncia de direitos. Consoante o disposto no artigo 468... sem que tenha havido concessões mútuas (artigo 840 do Código Civil ) não gera efeitos de quitação plena, pois não cabe... recentes da SbDI-1 do TST: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015 /2014...
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