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25 de maio de 2019
Artigo 840 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 840 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.

Parágrafo único. A parte do fiador insolvente distribuir-se-á pelos outros.

Art. 832. O devedor responde também perante o fiador por todas as perdas e danos que este pagar, e pelos que sofrer em razão da fiança.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14008620095040102

transação, com a existência de concessões recíprocas, nos termos do artigo 840 do Código Civil, mas sim mera renúncia... do artigo 515, do Código de Processo Civil." A recorrente alega que o pedido de sua condenação ao recálculo do valor... o art. 265 do Código Civil, pois, "diante da inexistência de grupo econômico d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5941852320085120037

e transação dos direitos e obrigações do plano anterior, inexiste violação aos artigos 360, 840, 841 e 842 do Código Civil... do Trabalho (art. 83, II, do Regimento Interno do TST). Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. É o relatório. V O T... DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGAT...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7884920125040101

efetiva transação, com a existência de concessões recíprocas, nos termos do artigo 840 do Código Civil , mas sim mera...)" (pág. 1.134). Fundamentam seus inconformismos em violação dos artigos 468 da CLT e 114 do Código Civil e conflito... DA LEI N.º 13.015 /2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não basta denunci...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1318009520095010063

, da Constituição Federal, 1.030 do Código Civil de 1916, 840, 848 e 849 do Código Civil de 2002, 269, inciso III, do CPC..., 840, 848 e 849 do Código Civil de 2002 e 269, inciso III, do CPC de 1973, além de contrariedade à Súmula n° 51 do TST..., e 288 do TST e a violação aos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 79001920105160000

violação dos arts. 499 e 832 da CLT, 422, 840, 843 e 884 do Código Civil (Súmula n.º 298, I, do TST) e do art. 468 da CLT..., 422, 840, 843 e 884 do Código Civil. Incidência da Súmula n.º 422 do TST. Recurso Ordinário não conhecido, nos tópicos... NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - ART. 485, V, DO CPC/1973 - VIOLAÇAO DOS ARTS....

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 9021220115040751

, 219 , 840 e 848 do Código Civil , 368 e 373 do CPC/1973, 6º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar 108 /2001 e 2º, 5º... de violação aos artigos 202 , § 2º , da Constituição Federal , e 17 e 68 ,da Lei Complementar 109 /01. Ademais, no... clara no artigo 21 da Lei Complementar 109 /2001: "Art. 21. O resultado de...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 13789220115150153

, com a existência de concessões recíprocas, nos termos do artigo 840 do Código Civil, mas sim mera renúncia de direitos. Consoante... (artigo 840 do Código Civil) não gera efeitos de quitação plena, pois não cabe renúncia a direitos assegurados no plano... 51, item II, do TST. É o relatório. V O T O Nos termos do arti...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 3744020115040019

recíprocas, nos termos do artigo 840 do Código Civil , mas sim mera renúncia de direitos. Consoante o disposto no artigo 468... sem que tenha havido concessões mútuas (artigo 840 do Código Civil ) não gera efeitos de quitação plena, pois não cabe... recentes da SbDI-1 do TST: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015 /2014...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 1652000820075020463

expressamente previstos no art.535 do Código de Processo Civil e 897 da Consolidação das Leis do Trabalho" ( págs. 422 e 423... EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇAO, PREVISTO NO ARTIGO 1.030, INCISO II, do NOVO CPC/2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.415... pacífica do C. TST, consubstanciada pela Orientação Jurisprudenci...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: E-ED-ARR 213007220045020462

mais atribui à transação o efeito de coisa julgada, conforme se depreende da comparação do artigo 849 do Novo Código Civil... o artigo 1.030 do Código Civil Brasileiro de 1916 estabelecia: "a transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada... e artigo 320, do atual Código Civil), com maior razão, o direito ...

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