Art. 840 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.
, e 818 da CF/88 , 333 do CPC/1973, 265 do Código Civil e 13 , § 1º , e 68 da Lei Complementar nº 109 /2001.... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CONHECIMENTO. I . Não se divisa violação do art. 265 do Código Civil.../10/09, ED -E- ED -RR-1091-2005-071-09-40, SBDI-1, DJ-18/03/08, E-RR-8631-2002-906-06...
controversa (arts. 840 e 849 do Código Civil ). Assim, a transação, como negócio jurídico que é, deve ser prestigiada... por terra os princípios de probidade e boa-fé objetiva do artigo 422 do Código Civil , mas, sobretudo, nega eficácia à norma... do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o...
, ante o cunho indenizató-rio conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. As contribuições... de probidade e boa-fé objetiva do artigo 422 do Código Civil , mas, sobretudo, nega eficácia à norma constitucional... incidir na forma do disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713 /88, ou seja, com base n...
do Código Civil , 3º da Lei Complementar nº 108 /2001, 195 , § 5º , e 202 , § 2º , da Constituição Federal , contrariedade às... aos princípios consagrados nos parágrafos 3º e 4º do artigo 927 do novo Código de Processo Civil , pois a anterior redação..., do CPC /73 e 265 do Código Civil , 2º, § 2º, da CLT , 5º, incis...
válidas estas cláusulas nos termos do artigo 840 do Código Civil, deverão ser observadas em eventual fase de liquidação... do Tribunal Regional, uma vez que os §§ 3º e 4º do artigo 896 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, foram... expressamente revogados pela Lei nº 13.467/2017, de modo que não subsiste m...
litígio futuro por meio de concessões recíprocas, nos termos do artigo 840 do Código Civil. Salienta que o STF já... das Súmulas nº s 126, 297 e 393 do TST, nos termos do disposto no artigo 475-E do Código de Processo Civil, segundo o qual 'far... (violação aos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXVI, 8º III, VI, da CF/88, 104, 8...
. COMPETÊNCIA. DANOS DE ALCANCE NACIONAL. LEI Nº 8.078/90, ARTIGO 93. OJ Nº 130 DA SBDI-2 DO COLENDO TST. 'AÇAO CIVIL PÚBLICA.... Segundo o disposto nos artigos 840 e 841 do Código Civil, a transação é o negócio jurídico bilateral através do qual as partes... o disposto nos arts. 421 e 424 do Código Civil Brasileiro (o...
, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, §2º; Código Civil, artigo 422.../GM/tor AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FORD...): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 330 do colendo Tribunal Superior do Tra...
observar que a transação levada a efeito é válida e subsistente, conforme prevê o art. 840 do Código Civil : “ É lícito... CIVIL - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 535 E 458 DO CPC - CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA... de Instrumento nº 2254538-83.2018.8.26.0000, da Comarca de Nazaré Paul...
(arts. 840 e 849 do Código Civil). Assim, a transação, como negócio jurídico que é, deve ser prestigiada pelo direito... de probidade e boa-fé objetiva do artigo 422 do Código Civil, mas, sobretudo, nega eficácia à norma constitucional... do Trabalho da 10.ª Região proferido em sede de ação civil pública impetrada pel...