Art. 840 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.
RELATADO. DECIDO. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 840 DO CODIGO CIVIL QUE E LIC ITO AOS INTERESSADOS..., JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUCAO DO MERITO, COM FULCRO NO ART. 487, I NCISO III, ALINEA B, DO CODIGO... DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSU AIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS CONFORME PACTUAD...
, declaro EXTINTO o processo, com resolução de MÉRITO, de acordo com art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. Fica... que a Constituição Federal (art. 5º, caput) e a legislação ordinária (CC, arts. 840, 841 e 1228) garantem ampla liberdade...-se a homologação do acordo. Diante do exposto, com base no parág...
, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para... feito. É o relatório. Estabelece o art. 840, do CC, que " É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio... atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952)...
em contrato de mútuo verbal, é aplicável o prazo ordinário de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil . 5. Recurso... . PRETENSÃO. EXIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO CONTRATADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ORDINÁRIO DE DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO . 1... às reparações civis (art. 206, § 3º, inc. V, do Código Ci...
: III PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 840 DO CODIGO CIVIL, HOM OLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES... RMOS DO ART. 924, II, DO CPC. CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER, PE LA PARTE EXECUTADA. EXPECA-SE ALVARA PARA.... COM FUNDAMENTO NO ART. 92 2 DO CPC/2015, SUSPENDO O PROCESSO ATE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO...
E A CONSEQUENTE EXTINCAO DO PROCESSO. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 840 DO CODIGO.... 487, I NCISO III, ALINEA B, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSU AIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS CONFORME PACTUADO... CIVIL QUE E LIC ITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM...
, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea “b” e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. 6. Sem custas..., nos termos do que dispõe o artigo 90, §3º do Código de Processo Civil. 7. Promova a escrivania a baixa de quaisquer...-se que as partes são capazes e os direitos transacionados são lícitos, estando...
artigo 840 do Código Civil, o acordo do evento 7. Declaro extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo... 924, II, do Código de Processo Civil. As custas finais ficam a cargo da parte executada. Publique-se, registre... Poder Judiciário Comarca de RIO VERDE 1ª Vara Cível Ação: Execução de Título ...
Pg. 8177. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018 O art. 840 do Código Civil... e o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescrevem: “Art. 840 - É lícito aos interessados...”. Sendo assim, nos termos do art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO , o acordo formu...
dos litigantes. O art. 840 do Código Civil e o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, prescrevem:... Poder Judiciário Comarca de RIO VERDE 1ª Vara Cível Ação: Execução de Título Judicial Processo nº..., nos termos do art. 924,II, do CPC (ev. 27). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem...