Artigo 840 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Contrato de Transação

A transação consiste no contrato pelo qual as partes, através de concessões mútuas ou recíprocas, previnem ou extinguem determinada obrigação (CC, art. 840). Se ambas as partes não cedem, não há o…

Realizado um acordo de uma divida com processo ajuizado, devo pagar custas processuais remanescentes?

Imaginamos a realização de acordo de um divida em que há uma ação judicial de recuperação de um determinado crédito. Visando a regularização da situação é lícito as partes realizar negócio jurídico,…

Autocomposição nos juizados especiais cíveis

AUTOCOMPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESCOLA PAULISTA DE DIREITO Pós Graduação em Direito Processual Civil Itu 2019 ADELINE SEVILHA GUARNIERI ADELINE SEVILHA GUARNIERI Monografia apresentada…

1. Pressupostos processuais

, de acordo com o Código Civil de 2002, por Edvaldo Brito e Regina Paranhos de Brito. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 125... no âmbito civil (CC, art. 1º). Essa capacidade civil guarda uma certa …

Acordo é via eficaz para a solução de conflitos trabalhistas de forma célere

º de maio de 1943 . Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em _________. Lei 10.406, de 10 de janeiro... de 2002 . Institui o Código Civil. Disponível em _________. Lei 13.467, …
Jorge Evaristo, Estudante de Direito
há 7 meses

A sentença declaratória de falência e a possibilidade de acordo

. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. 1. O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito... Conforme o disposto no Código de Processo Civil de 2015, art. 490, a …

Quer desistir do consórcio, mas a administradora diz que não lhe restituirá, imediatamente, os valores pagos? Entenda as soluções.

de transferência. A cessão do contrato é abordada no art. 13 da Lei Federal 11.795 /2008, que dispõe sobre o sistema... mútuas entre duas ou mais pessoas. Aliás, o Código Civil considera a …

Conciliação: Um meio eficiente e rápido para solução de conflitos entre as partes

. O Código Civil de 2002 foi incisivo ao dispor em seu artigo 840, que: “É lícito aos interessados prevenirem... e diário da sociedade brasileira (art. 3º, inciso I, e art. 5, LXXVIII). O Código de …
Lincoln Paulino, Estudante de Direito
ano passado

Direito Processual Civil: Meios de composição das lides, autocomposição, autotutela e atividade estatal.

os litigantes. O Código Civil a define, no seu art. 840 : “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio... (e o mesmo quase sempre ocorre no âmbito das outras jurisdições), o Código
Giovanna Ghersel, Advogado
ano passado

Tudo sobre homologação de acordo extrajudicial nas demandas trabalhistas

SE ESTIVEREM PRESENTES, EM CONCRETO, OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 840 A 850 DO CÓDIGO CIVIL PARA A TRANSAÇÃO III- NÃO SERÁ... nos arts. 840 a 850 do Código Civil. 123- HOMOLGAÇÃO DE ACORDO …