Artigo 840 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Página 1351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

o único propósito de conciliar as partes para o próximo dia 12 de agosto de 2021, às 16h00m (CPC, arts. 3º, § 3º e 139, V). As partes estão devidamente representados e serão intimadas nas pessoas de…

Página 1547 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

e determino a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei n.º 12.153/2009 e art. 2º, II, b, do Provimento CSM/TJSP n.º 1.768/2010. Após,…

Página 427 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Junho de 2021

Décima Primeira Câmara Cível id: 3838545 *** DGJUR - SECRETARIA DA 11ª CÂMARA CÍVEL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- 001. APELAÇÃO 0020950-98.2019.8.19.0021 Assunto:…

Página 1508 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2021

Belém/PA, data registrada no sistema. JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Juiz de Direito Número do processo: 0802912-08.2021.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: S. L. A. D. A. Participação: REQUERIDO Nome:…

Página 1509 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2021

III - homologar: b) a transação. O acordo foi formulado por pessoas capazes, sendo o objeto lícito. Os documentos necessários foram juntados, as formalidades legais na lavratura da avença e no…

Página 2782 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2021

UPJ DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS DA CAPITAL -12 VARA - EDITAIS Processo: 0802782-52.2020.8.14.0301 Requerente: BANCO J. SAFRA S.A Advogado do autor: Roberta Beatriz do Nascimento, OAB Pa: 24.871-A…

Página 2783 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2021

Dispenso o pagamento de custas, vez que houve composição antes de sentença Honorários advocatícios na forma pactuada. Publique-Se. Registre-Se. Intime-Se. Belém-PA, 22 de novembro de 2020 SILVIO…

Página 2784 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2021

No caso, verifico que as partes são pessoas capazes e o objeto do acordo é lícito e possível, tendo em vista que envolvem direitos patrimoniais disponíveis. Ademais, as formalidades legais na…

Página 2968 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2021

de boa fé do imóvel rural denominado Fazenda Primavera, onde exercem atividade de criação de animais e horticultura. Aduz que no dia 15 de setembro de 2008 os requeridos adentraram em uma área…

Página 3158 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Junho de 2021

COMARCA DE ALTAMIRA SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA Número do processo: 0801941-38.2021.8.14.0005 Participação: REQUERENTE Nome: P. A. D. O. N. Participação: REPRESENTANTE DA…