Artigo 840 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Página 896 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

não pode ser visto como simplesmente facultado a exercê-la. A parte passa a ter um direito subjetivo à competente prestação jurisdicional, se presentes os pressupostos do provimento pretendido. Daí…

Página 192 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

- Fundação CESP - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Anote-se o agravo de instrumento, comunicado as fls. 287. Mantenho a decisão agravada pelos fundamentos nela…

Página 112 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Julho de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 1ª Vara Cível Listas INTIMAÇÃO Dados Processuais Número do processo 0005952-88.2020.8.08.0024 Assistência Judiciária Situação Tramitando Classe 156 -…

Página 3089 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

Comunicado CG 1.181/17 (DJE de 10.05.2017): A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e respectivos escrivães judiciais que, quando da remessa dos autos à 2ª instância, deverá a…

Página 3339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

(positiva). Int. - ADV: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA (OAB 151974/SP) Processo 1000695-27.2021.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Escola de Idiomas do Vale Ltda…

Página 146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

configurar a seleção pessoas da minha organização nas opções de reunião, no item quem pode ignorar o lobby. Isso permitirá manter os participantes externos em espera, ingressando na audiência apenas…

Página 3108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

ser desnecessária a expressa homologação judicial dos cálculos. Inconformismo que não pode ser acolhido Inventariante que permaneceu inerte, embora por diversas vezes tenha sido determinado o…

Página 1411 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

da criança. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação proposta por MARCILVANE DE LOURDES PAIVA contra LUIZ HENRIQUE FERNANDES para o fim de fixar o direito de visitas do pai em relação ao…

Página 1937 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

30/31: Razão assiste à requerente. Sendo as partes maiores e capazes, bem como lícito o objeto, podem firmar acordo sem que seja necessária a presença de advogado, à luz do disposto no artigo 840 do…

Página 1517 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

6. Atribuo força de mandado de intimação ao presente despacho (ou força de carta com AR ou, ainda, de carta precatória ao presente despacho, enviando-a pelo PJE ou malote digital ao juízo…