Artigo 840 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1108087-29.2020.8.26.0100 SP 1108087-29.2020.8.26.0100

Embargos à execução – Rejeição – Execução de título extrajudicial – Confissão de dívida decorrente de transação celebrada, tendo as partes dado por terminada qualquer incerteza ou controvérsia, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1002199-67.2017.5.02.0012

Agravante: PLÁSTICOS SCIPIAO S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Advogado :Dr. Ibraim Calichman Agravado : ANDRE LUIZ MARTINS DOS SANTOS Advogada :Dra. Kamilla de Almeida Silva e Santos GMDAR/VSR/ D E C I S …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1805237 RJ 2020/0330127-6

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1805237 - RJ (2020/0330127-6) DECISAO MARCELO ASTRACHAN (MARCELO) ajuizou ação de indenização por danos morais em desfavor de DANIEL FRANCISCO TORRES e ROBERTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1850383 SP 2021/0062864-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.850.383 - SP (2021/0062864-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ERIVELTO RODRIGUES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1845633 SP 2021/0054386-5

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1845633 - SP (2021/0054386-5) DECISAO IRMAOS TONIELLO LTDA. (IRMAOS) ajuizou ação de consignação em pagamento contra OVÍDIO JACOMINI (OVÍDIO) e SERGIO JACOMINI …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 17-57.2011.5.04.0020

Recorrente : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogado :Dr. Fábio Radin Advogada :Dra. Meire Aparecida de Amorim Recorrente : FUNDAÇAO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF Advogado :Dr. Dino Araújo de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000771-31.2019.5.02.0319

Agravante: BARDELLA S.A. INDÚSTRIAS MECÂNICAS Advogada :Dra. Cláudia Regina Oliveira Agravado : EGLE JULIANE PACANARO Advogada :Dra. Maria Adriana de Souza Costa GDCSTT/npr D E C I S A O Denegado …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001299-87.2020.5.02.0074 SP

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTARIA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 418 DO C. TST. Não há obrigatoriedade de homologação dos acordos extrajudiciais entabulados entre empregados e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 504-10.2019.5.17.0012

Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogado :Dr. Alexandre Lauria Dutra Agravado : GERALDO JOSE DA SILVA Advogado :Dr. Fouad Abidao Bouchabki Filho Advogado :Dr. Helio Rodrigues de Oliveira D E C I S …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01003081920165010038 RJ

SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS DE ACORDO JUDICIAL EM FACE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. NÃO CABIMENTO. A superveniência da pandemia não retira do antigo empregador a obrigação de honrar o que foi …