Artigo 840 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

TRT-12 não homologa acordo extrajudicial por entender beneficiar somente o empregador.

para transação (Art. 840 do Código Civil - CC). Em apertado resumo, o acordo tinha por objeto rescindir o contrato..., destacaram que, apesar da Lei 13.467/2017, popularmente conhecida como …

Acordo extrajudicial em que só o trabalhador fez concessões não é homologado por juiz

Conforme o magistrado, a transação exige concessões mútuas, e isso só pode ser verificado com a discriminação de todas as parcelas abrangidas pelo acordo e seus respectivos valores, não se admitindo…
Diego Carvalho, Advogado
há 2 anos

TRT-4 não homologa acordo extrajudicial em que só o trabalhador fez concessões

Para que seja válido, o acordo extrajudicial entre empresa e trabalhador deve respeitar o princípio de concessões recíprocas. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul não…

TRT-4 não homologa acordo extrajudicial em que só o trabalhador fez concessões

Para que seja válido, o acordo extrajudicial entre empresa e trabalhador deve respeitar o princípio de concessões recíprocas. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul não…
Espaço Vital
há 2 anos

Um estranho acordo extrajudicial em que só o trabalhador fez concessões

A Justiça do Trabalho do RS não homologou um acordo extrajudicial firmado entre uma fabricante de máquinas de construção (Gestum Tecnologia Educacional) e um ex-empregado. Pelo acordo submetido à…

Acordo extrajudicial em que só o trabalhador fez concessões não é homologado por juiz

A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul não homologou um acordo extrajudicial firmado entre uma fabricante de máquinas de construção e um ex-empregado. Pelo acordo submetido ao aval da Justiça, a…

Justiça não pode invalidar parte de acordo extrajudicial, define TRT-2

Com a rejeição de uma das cláusulas do acordo, ele homologou parcialmente a transação, pois entendeu inválida cláusula de quitação geral, que previne que uma das partes dê continuidade ao litígio,…

Justiça não pode invalidar parte de acordo extrajudicial, define TRT-2

O ato homologatório não pode interferir ou modificar conteúdo de transação extrajudicial, pois ele é uno e indivisível. O magistrado, portanto, deve se limitar ao exame externo do ato, e na falta de…

JT-MG garante emenda à inicial em acordo extrajudicial

A 3ª Turma do TRT de Minas reformou sentença que extinguiu processo sem julgamento de mérito com base no entendimento de que havia informações desencontradas no acordo extrajudicial celebrado entre…

Por que alguns acordos extrajudiciais não têm sido homologados pela Justiça do Trabalho

Uma das novidades trazidas pela Reforma (Lei 13.467/2017) ao Processo do Trabalho foi que as partes agora podem optar pela jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Foi…