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24 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Art. 109, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Apelação Cível: AC 70080767296 RS

. Inteligência dos §§ 3º e 4º, do art. 109, da Constituição Federal. 3. Imperativa a desconstituição da decisão recorrida em razão...Apelação Cível AC 70080767296 RS Apelação Cível Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 18/04/2019 - 18/4/2019 Tasso... sobre concessão de auxílio-acidente previdenciário (acidente de ...

Apelação Cível: AC 70080897127 RS

Federal da 4ª Região. Inteligência do art. 109, inciso I, §§ 3º e 4º da CF. COMPETÊNCIA DECLINADA AO TRF-4. DECISÃO...Apelação Cível AC 70080897127 RS Apelação Cível Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 18/04/2019 - 18/4/2019 Jorge... Alberto Schreiner Pestana INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO. COMPETÊNCIA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20808902820198260000 SP 2080890-28.2019.8.26.0000

de primeiro grau. Dispõem os artigos 109, inciso I e §§ 3º, 4º, e 108, da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais... e julgamento, nos termos do art. 108, inciso II e artigo 109, §4º, da Constituição da República, pois a competência... estadual. §4º. Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível ser...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080985807 RS

a apreciação do recurso é do Tribunal Regional Federal. Inteligência do artigo 109, I, da Constituição da República.... CONFLITO NEGATIVO. TRIBUNAL ESTADUAL E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. AÇAO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM VARA ESTADUAL. ART. 109... domiciliada, em comarca que não sedia vara do Juízo Federal. Ação ajuizada...

Pg. 3139. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2019

INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I E §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.REMESSA DETERMINADA. - Advs: Lucilaine Cristina Rissi... PERTINENTES PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL COMPETENTE INTELIGÊNCIA DOS §§ 3º E 4º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REMESSA... INADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1015, INCISOS E PARÁGRAFO Ú...

Inteiro Teor. Correição Parcial (Turma): COR 50161790820194040000 5016179-08.2019.4.04.0000

o artigo 109, §4º da Constituição Federal, tendo em vista que, apesar do feito tramitar normalmente na Justiça Estadual... Delegada da Comarca de Dois Vizinhos/PR, nos termos do artigo 109, § 4º, da Constituição Federal, Súmula 8 do TRF4 e regras... em lei . Dispõe a Constituição Federal: Art. 109 (...) § 3º Serão pro...

Apelação Cível: AC 70081056087 RS

dos artigos 108 , inc. II , e 109 , §§ 3º e 4º , da Constituição Federal . COMPETÊNCIA RECURSAL DECLINADA POR DECISÃO...). COMPETÊNCIA RECURSAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Em se tratando de execução fiscal promovida pela União..., o recurso deve ser interposto perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Reg...

Agravo de Instrumento: AI 70081212250 RS

II, e 109, §§ 3° e 4°, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. DECLINADA A COMPETÊNCIA POR DECISÃO MONOCRÁTICA... - 16/4/2019 Laura Louzada Jaccottet AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO FEDERAL. EXCEÇÃO... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPE...

Correição Parcial (Turma): COR 50161790820194040000 5016179-08.2019.4.04.0000

o artigo 109, §4º da Constituição Federal, tendo em vista que, apesar do feito tramitar normalmente na Justiça Estadual... Delegada da Comarca de Dois Vizinhos/PR, nos termos do artigo 109, § 4º, da Constituição Federal, Súmula 8 do TRF4... o artigo 109, §4º da Constituição Federal, tendo em vista que, apesar do feito...

Pg. 1840. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2019

fiscal em comento. Contudo, a Constituição Federal prevê em seus artigos 108, inciso II e 109, § 4º, bem como a súmula 55... no exercício da competência federal da área de sua jurisdição”. “Art. 109, § 4º - “Na hipótese do parágrafo anterior... correspondente. Eis o teor dos citados artigos e da previsão sumular, in v...

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