Parágrafo 4 Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Página 549 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

porJuízoEstadual,noexercíciodecompetênciaexcepcional. Inteligência do artigo 109 , inciso I , parágrafos 3º e 4º , da Constituição... autônoma. Conforme excepcionado no art. 14 , parágrafo 4o do …

Página 416 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

da 2ª Região, na forma do artigo 109 , parágrafo 4º da CRFB /1988.Condeno os demais réus, em custas e honorários... ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 485 , § 1º do CPC . …

Andamento do Processo n. 0000669-31.2009.8.20.0123 - Apelação Cível - 05/08/2020 do TJRN

Federal. Sendo assim, a teor do que dispõe o § 4.º do já citado art. 109 da Carta Magna , a instância revisora... REGIONAL FEDERAL NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU (ART. 109 , § 4.º , …

Página 4873 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2020

delegada, este se dá pelo respectivo Tribunal Regional Federal, nos termos do parágrafo 4° do artigo 109, da Constituição... ser ajuizados perante o Juízo Estadual, em obediência ao disposto no art.…

Página 4874 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2020

parágrafo 3º do artigo 109, da Constituição Federal, limita-se à jurisdição de 1ª instância, de modo que ao Tribunal Regional...º e 4º do art. 109 da Constituição Federal. REMESSA DOS AUTOS AO …

Página 4875 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2020

. 108 e §§ 3º e 4º do art. 109 da Constituição Federal. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.” (TJGO, APELACAO... estadual no exercício de competência delegada, na forma prevista no art. 109, §§ …

Página 4876 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2020

-Incompetência do Tribunal de Justiça Estadual, nos moldes do inciso II do art. 108 e §§ 3º e 4º do art. 109 da Constituição... C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTARQUIA FEDERAL. JUIZ …

Página 4878 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2020

e 4º do art. 109 da Constituição da República. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados... por força de delegação federal. II -Incompetência do Tribunal de Justiça …

Andamento do Processo n. 0305356-54.2014.8.24.0005 - Apelação Cível - 03/08/2020 do TJSC

de jurisdição do juízo de primeira instância, a teor do contido art. 108, II c/c art. 109, § 4º, ambos da Constituição... Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não …

Página 504 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Agosto de 2020

. 109, § 4º, ambos da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço... da mercadoria (art. 155, § 2º, inciso III, da CF/88), sobretudo porque não tem …