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17 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Art. 109, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079258893 RS

do art. 109, § 3º e 4º , da Constituição Federal . COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO... da competência da Justiça Federal, no art. 109 , I , da CF/88 . Assim, há questão prejudicial a ser enfrentada, relativa à... consabido que, por força da exceção constitucional, preconizada no art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079222360 RS

do art. 109, § 3º e 4º , da Constituição Federal . COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO... de trabalho, tratando-se de matéria não excepcionada da competência da Justiça Federal, no art. 109 , I , da CF/88... consabido que, por força da exceção constitucional, preconizada no art. 109 , i...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079302444 RS

da 4ª Região. Inteligência do art. 109, § 3º e 4º , da Constituição Federal . COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL... de acidente de trabalho, tratando-se de matéria não excepcionada da competência da Justiça Federal, no art. 109 , I , da CF/88... Jurisdicional da Justiça Federal, de segundo grau, ex vi do art. 109, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079208351 RS

. Inteligência do art. 109, § 3º e 4º , da Constituição Federal . COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª..., consoante dispõe o art. 109 , I , da Constituição Federal . COMPETÊNCIA DECLINADA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO...-se de matéria não excepcionada da competência da Justiça Feder...

Apelação Cível: AC 70079258893 RS

da 4ª Região. Inteligência do art. 109, § 3º e 4º, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (Apelação Cível Nº 70079258893, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 05/10/2018)....

Apelação Cível: AC 70079222360 RS

da 4ª Região. Inteligência do art. 109 , § 3º e 4º , da Constituição Federal . COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (Apelação Cível Nº 70079222360, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 05/10/2018)....

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079302444 RS

para julgamento do recurso pertence ao TRF da 4ª Região. Inteligência do art. 109 , § 3º e 4º , da Constituição Federal... . COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70079302444...

Apelação Cível: AC 70079208351 RS

pertence ao TRF da 4ª Região. Inteligência do art. 109 , § 3º e 4º , da Constituição Federal . COMPETÊNCIA DECLINADA PARA... O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (Apelação Cível Nº 70079208351, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 09/10/2018)....

Andamento do Processo n. 63583-22.2018.8.21.7000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TJRS

O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, A TEOR DO ART. 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMUNIQUE-SE O JUÍZO...

Andamento do Processo n. 0301060-07.2016.8.24.0235 - Apelação Cível - 16/11/2018 do TJSC

FEDERAL. Consoante o regrado pelo art. 109, § 3º, da Constituição da República, “serão processadas e julgadas na justiça... para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau” (art. 109, § 4º, CF). Assim, cuidando... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAR O APELO. A...

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