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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 514 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 514, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:

III - o pedido de nova decisão.

Andamento do Processo n. 1000466-50.2016.8.26.0637 - Execução Fiscal - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1000466-50.2016.8.26.0637 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ - Miguel Gomes Januario - Vistos.Trata-se de Recurso de Embargos Infringentes interposto,

Andamento do Processo n. 1000605-02.2016.8.26.0637 - Execução Fiscal - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1000605-02.2016.8.26.0637 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ - Nivaldo Simao de Souza - Vistos.Trata-se de Recurso de Embargos Infringentes interposto,

Pg. 704. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

do amplo acesso ao Judiciário, art. 5º, XXXV, impõe o Código de Processo Civil , art. 514 , II , que o recurso emprisma... a proferir decisão monocrática terminativa, comfulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil . Como se extrai... em irregularidade formal decorrente da desobediência ao princípio da dial...

Pg. 4542. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/04/2017

2215/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 temas, era ônus das reclamadas impugná-lo, mediante a oposição de embargos de declaração, a fim de

Apelação: APL 16179441 PR 1617944-1 (Acórdão)

da decisão. Nesse sentido, dispõe o artigo 514 , incisos I a III , do Código de Processo Civil de 1973 , aplicável ao caso.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514 , INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CORRESPONDENTE AO ARTIGO. 1.010 DO CÓDIGO... e de direito; III - o pedido de nova decisão."9. Consoante impõe o inci...

Apelação: APL 15153345 PR 1515334-5 (Acórdão)

de admissibilidade concernente à fundamentação prevista no art. 514 , II do Código de Processo Civil , padecendo... E SUA FUNDAMENTAÇÃO 5. Frisa-se que como a decisão apelada foi publicada ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973... , a matéria será analisada sob sua ótica. Nos termos do artigo 14 do Códi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22252904320168260000 SP 2225290-43.2016.8.26.0000

de sua admissibilidade, inserto no art. 524 , inc. I e II , do Código de Processo Civil de 1973 (art. 932 , inc. III , do NCPC ). Ante.... Desrespeito ao artigo 524 , inc. I e II , do Código de Processo Civil . Decisão mantida. Recurso não conhecido” (REsp 50.036... , do artigo 514 do Código de Processo Civil - Imp...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22101021020168260000 SP 2210102-10.2016.8.26.0000

estabelecido no inciso III , do artigo 514 do Código de Processo Civil - Impossibilidade de conhecimento do recurso. Apelação não..., pressuposto de sua admissibilidade, inserto no art. 524 , inc. I e II , do Código de Processo Civil de 1973 (art. 932 , inc... da decisão recorrida. Desrespeito ao artigo 524 , inc. I e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20674105120178260000 SP 2067410-51.2017.8.26.0000

-Inobservância do preceito estabelecido no inciso III , do artigo 514 do Código de Processo Civil - Impossibilidade... o recurso de regularidade formal, pressuposto de sua admissibilidade, inserto no art. 514 , II do Código de Processo Civil... da dialeticidade - Inobservância ao art. 514 , inc. II , do CPC /73. Recur...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20681917320178260000 SP 2068191-73.2017.8.26.0000

estabelecido no inciso III , do artigo 514 do Código de Processo Civil - Impossibilidade de conhecimento do recurso..., pressuposto de sua admissibilidade, inserto no art. 514 , II do Código de Processo Civil de 1973 . Nestes termos, NÃO..., os fundamentos da decisão recorrida. Desrespeito ao artigo 524 , inc. I e II ...

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