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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 514 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 514, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:

III - o pedido de nova decisão.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 134016120178050000 50000

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público Nº 145 ACÓRDAO Classe : Agravo nº 0013401-61.2017.8.05.0000/50000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075232876 RS

JMP Nº 70075232876 (Nº CNJ: 0287402-38.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. EMBARGOS DE RETENÇAO POR BENFEITORIAS. INÉPCIA RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. O recurso está

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075488965 RS

JMP Nº 70075488965 (Nº CNJ: 0313011-23.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação declaratória de EXTINÇAO de hipoteca por prescrição. INÉPCIA RECURSAL. RAZÕES

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075241513 RS

JMP Nº 70075241513 (Nº CNJ: 0288266-76.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. INÉPCIA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075198069 RS

JMP Nº 70075198069 (Nº CNJ: 0283921-67.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE CONSUMO. AÇAO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075014316 RS

JMP Nº 70075014316 (Nº CNJ: 0265546-18.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INÉPCIA RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. O recurso

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1183701 GO 2017/0259796-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.701 - GO (2017/0259796-5) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : GYRO DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO : DAYANE RUBIA FERREIRA SILVA E OUTRO(S) - GO046718 AGRAVADO : CARGILL AGRÍCOLA S A ADVOGADOS : ROVER ROCHA - GO01163...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1186402 DF 2017/0250550-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.402 - DF (2017/0250550-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADA : LIVIA DE MOURA FARIA - DF027070 ADVOGADOS : AMANDA ANDRADE SOARES DA SILVA - DF033327 RAFAEL SGANZERLA DURAND - DF027474 CAROLINA RIBEIRO VALERIO DO NASCIMENTO - DF025592 ROGER...

Pg. 1352. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Posto isto, não se conhece do recurso por ser manifestamente inadmissível, nos termos do inciso III do artigo 932

Pg. 7074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

deixando de explicitar, de forma clara e precisa, a negativa de vigência de lei federal, atraindo a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental

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