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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 839 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 839 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.

Inteiro Teor. : 1536003620065200006

Trabalhista a justificar a aplicação do artigo 389 , do Código Civil . Aduz que a Lei n. 5.584 /70, no seu artigo 14.... DA INDENIZAÇÃO PELO GASTO COM ADVOGADO. ARTIGO 389 , DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO Insurge... pelo qual passamos a rever nosso entendimento. Diante do Código Civil de 200...

Pg. 628. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/02/2017

aos benefícios previstos nos artigos 366 , 827 , 834 , 835 , 837 , 838 e 839 do Código Civil , bem como 595 , do Código... processo administrativo têm respaldo no art. 1º da Lei 9.847 /1999 segundo o qual “A fiscalização das ativ idades relativas às indústrias do petróleo...) Federal Substituto (a) da 8a Vara Feder...

Diogo de Oliveira

Diogo de Oliveira -

Analisando a Cédula de Crédito Bancário (CCB)

nesta Cédula e em especial das disposições do artigo 899 da Lei 10.406 de 10.01.2002 (“Código Civil”), o(s) AVALISTA(S..., especialmente aqueles previstos nos artigos 366, 827, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil. 4.1.4. O presente aval vigorará..., se revele um título certo, líquido e exigível, como dispõe textual...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10093263920158260002 SP 1009326-39.2015.8.26.0002

que lhes é assegurado pelos artigos 835 e 839 todos do Código Civil , constando no contrato que “a responsabilidade vigorará... e seus encargos até a efetiva entrega das chaves, devidamente corrigidos. 1 Enunciado administrativo 02: “Aos recursos... responsáveis pelas obrigações decorrentes da relação locatícia, co...

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/02/2017

do artigo 275 e seguintes da Lei 10.406/02, conforme alterada (“Código Civil”), pelo pagamento fiel, pontual e integral... de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 366, 821, 827, 829, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil... e 130 e 794 do da Lei 13.105/15, conforme alterada (“Código de P...

Pg. 16. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/02/2017

previstos nos artigos 366, 821, 827, 829, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e 130 e 794 do da Lei 13.105..., como fiadora, principal pagadora e solidariamente responsável, nos termos do artigo 275 e seguintes da Lei 10.406, de 10/01..., São Paulo/SP. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, n...

Pg. 122. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 06/02/2017

, 364, 366, 368, 821, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002... da Companhia, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada..., conforme alterada, e dos artigos 130 e 794 da Lei 13.105, de 16 de març...

Pg. 6. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/02/2017

como do artigo 818 e seguintes da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme em vigor (“Código Civil”), pelo fiel, pontual..., 834, 835, 836, 837, 838 e 839, todos do Código Civil, e nos artigos 130, 131 e 794 da Lei 13.105, de 16 de março...Pg. 6. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Jan...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/01/2017

, 834, 835, 836, 837, 838 e 839, todos da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil... a presença da totalidade dos sócios, conforme disposto no parágrafo 2º do Artigo 1.072 da Lei 10.406, de 10 de janeiro...”), e artigos 130 e 794 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, conforme al...

Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2017

do Código Civil Brasileiro, e nos artigos 130 e 794 do Código de Processo Civil obrigando-se como fiadora e principal... de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 277, 333, § único, 364, 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839... e divulgadas pela CETIP, complete o resgate de todos os CRA a que estejam ...

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