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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 839 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 839 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 839. Se for invocado o benefício da excussão e o devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661997 RJ 2017/0062305-7

os artigos 366 , 827 , 834 , 835 , 837 , 838 e 839 do Código Civil e 595 do Código de Processo Civil (...), tal fato... os artigos 366 , 827 , 834 , 835 , 837 , 838 e 839 do Código Civil e 595 do Código de Processo Civil (...), tal fato..., configura-se um excesso de formalismo fazer incidir art. 825 do Código Civil à...

Pg. 79. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/04/2017

, 368 , 821 , 824 , 827 , 830 , 834 , 835 , 837 , 838 e 839 do Código Civil , e dos artigos 130 e 794 do Código... do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 5... Debêntures; (iv) cessão fiduciária, nos termos do § 3º do artigo 66-B da...

Pg. 32. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2017

Notas explicativas da administração às demonstrações financeiras em 31 de dezembro de 2015 - Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma A Companhia tem 80% da carteira alocada no

Pg. 51. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2017

Ambient Serviços Ambientais de Ribeirão Preto S.A. CNPJ/MF Nº 00.910.456/0001-99 - NIRE 35.300.143.442 Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 28 de Março de 2017 Aos 28/03/17, às 10 hs,

Pg. 140. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 10/04/2017

setembro de 2015, publicada no DOU em 8 de setembro de 2015, para a SPE VII; (viii) nº 437, de 14 de setembro de 2015, publicada no DOU em 15 de setembro de 2015, para a SPE VIII; (s) Oferta de

Pg. 42. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/04/2017

Odebrecht Ambiental – Sumaré S.A. CNPJ/MF nº 21.480.839/0001-44 – NIRE 35.300.473.302 Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 24 de março de 2017 1. Data, Hora e Local : Realizada em

: 20160110134384 0004338-86.2016.8.07.0001

CIVIL E PROCESSO. LOCAÇÃO. LOJA. SHOPPING CENTER. INOVAÇÃO. RECURSAL. PRELIMINAR. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISTRATO. FIADOR. LOCADOR. INEFICACIA. EXTINÇÃO. FIANÇA. MODALIDADES. CLÁUSULAS. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. OBRIGAÇÕES. BILATERAL. INADIMPLEMENTO. MULTA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS REC...

Andamento do Processo n. 0004338-86.2016.8.07.0001 - 03/04/2017 do TJDF

Número Processo 2016 01 1 013438-4 APC - 0004338-86.2016.8.07.0001 Acórdão 1006417 Relator Des. MARIA DE LOURDES ABREU Apelante: AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA Advogado FRANCISCO

Pg. 231. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/04/2017

Número Processo 2016 07 1 002354-4 APC - 0002271-33.2016.8.07.0007 Acórdão 1006405 Relator Des. MARIA DE LOURDES ABREU Apelante: MB ENGENHARIA SPE 052 S/A Advogado FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 826249 PR 2015/0312136-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 826.249 - PR (2015/0312136-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BAYER S/A ADVOGADOS : CELSO UMBERTO LUCHESI - SP076458 ELLEN CAROLINA DA SILVA E OUTRO(S) - SP157861 AGRAVADO : JOSE FERNANDO CANOLA BALARDIN AGRAVADO : NANCI NISHIYAMA BALARDIN ADVOGADO : VALTER APOLIN...

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