Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Art. 109, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

Inteiro Teor. : ARR 10002496720165020332

Federal ou à Justiça Estadual, na forma do art. 109 , I e § 3º, da Constituição da República, pois estão envolvidos... forma, entende-se que o Regional incorreu em possível ofensa ao artigo 109 , I , § 3º , da Constituição Federal . Diante... trânsito garantido ante a demonstração de ofensa ao artigo 109, I, § 3º da C...

Andamento do Processo n. 7000098-79.2016.8.22.0012 - Apelação - 19/11/2018 do TJRO

em decisão decorrente do exercício de jurisdição delegada, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, porquanto... delegada, devidamente autorizada pelo art. 109, § 3º da Constituição da República. Nesse caso, a norma constitucional... competência da Justiça Federal, a saber: “Art. 109. Aos juízes federais...

Andamento do Processo n. 37.418/2018 - Apelação Cível - 19/11/2018 do TJMA

Federal deve ser reconhecida, mantendo-se apenas a ressalva presente no art. 109, §3º, da Constituição Federal de 1988... Tribunal de Justiça. Nesse sentido preceitua o art. 109, I, da Constituição Federal de 1988: "Aos juízes federais compete... do art. 109, inciso I, in fine, da Constituição Federal. 4. Conflito con...

Andamento do Processo n. 5001339-54.2018.4.03.0000 - Ação Rescisória - 19/11/2018 do TRF-3

de indenização por danos morais. O art. 109, §3º, da Constituição Federal dispõe que "Serão processadas e julgadas na justiça... e o segurado, na forma do art. 109, § 3º da Constituição de 1988. Conflito procedente. Juízo suscitado declarado competente... deste e. Tribunal. 2. O artigo 109, § 3°, da Constituição Feder...

Andamento do Processo n. 5002607-80.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 19/11/2018 do TRF-3

entre juízos investidos de jurisdição federal, por força do artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição da República... Estadual do seu domicílio, nos termos do Art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. Por se tratar de competência... citada, que ora transcrevo: Art.3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível proces...

Andamento do Processo n. 0001173-98.2009.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/11/2018 do TRF-3

-e, por consequência, a juízo estadual investido de jurisdição federal, por força do artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição..., § 2º, do Regimento Interno desta E. Corte. Emsuma, é o relatório. DECIDO. O art. 109, § 3º, da Constituição Federal... 0001173-98.2009.4.03.9999/SP 2009.03.99.001173-3/SP RELATOR : Desemba...

Andamento do Processo n. 0007698-18.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/11/2018 do TRF-3

administrativo e indenizatório, não albergada pelo comando insculpido no art. 109, § 3º, da Constituição Federal..., aplica-se a norma do art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que o seu processo e julgamento cabem à Justiça Federal. 4... da Administração Pública Federal Indireta, decorre do disposto no artigo ...

Andamento do Processo n. 0000007-51.2008.805.0016 - Procedimento Ordinário - 19/11/2018 do TJBA

, § 3.º, da Constituição Federal de 1988, devendo-se observar a Resolução Presi nº 32, do Tribunal Regional Federal... a que for condenada a Fazenda Pública pelos juízos estaduais que atuam em competência delegada, nos termos do art. 109...

Andamento do Processo n. 0000033-49.2008.805.0016 - Procedimento Ordinário - 19/11/2018 do TJBA

delegada, nos termos do art. 109, § 3.º, da Constituição Federal de 1988, devendo-se observar a Resolução Presi nº 32... da Constituição Federal: "A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no § 3º deste artigo, segundo as diferentes... de pequeno valor da seguinte forma: Art. 17." (...). § 1o Para os ef...

Andamento do Processo n. 0002337-95.2018.4.03.6309 - 19/11/2018 do TRF-3

. o estabelecer a competência (absoluta) da Justiça Federal, diz a Constituição da República de 1988: Art. 109. Aos juízes... (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito... CAUSAL TRABALHISTA. RECONHECIMENTO NA PERÍCIA MÉDICA. ART....

×