Parágrafo 3 Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Material contra Municipio de Nova Serrana

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público,…

Contrarrazões - Ação Correção Monetária

Sede – -344 Unidade 2 – CEP , Telefone: 31-3841-2711 e-mail: ____________________________________________________________________________________ Meritíssimo Juiz de Direito da Vara da Fazenda…

Petição - Ação Seguro

04/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São do Paraíso-MG Última distribuição : 06/03/2019…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

26/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Garrafão do Norte Última distribuição : 21/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Rural (Art. 48/51) Segredo de justiça?…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0000029-05.2009.8.06.0095 CE 0000029-05.2009.8.06.0095

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE JUÍZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 900/2021 Processo: 0000029-05.2009.8.06.0095 - Apelação / Remessa Necessária Apelante:…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000295-56.2021.8.11.9005 MT

Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSE ALVES DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que indeferiu o pedido liminar nos…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000295-56.2021.8.11.9005 MT

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2137713-51.2021.8.26.0000 SP 2137713-51.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000470500 DECISAO MONOCRÁTICA nº 14515 Agravo de Instrumento Processo nº 2137713-51.2021.8.26.0000 Relator(a): SPOLADORE…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1407021-03.2021.8.12.0000 MS 1407021-03.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Agravo de Instrumento nº 1407021-03.2021.8.12.0000 - Amambai Relator: Des. Vilson Bertelli Agravante : Helio Albuquerque do Amaral Advogado : Roseli de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1500632 SC 2019/0132796-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1500632 - SC (2019/0132796-3) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇAO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. VIOLAÇAO DO …