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20 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Art. 109, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079916334 RS

não há Vara Federal, razão pela qual incide o disposto no art. 109, § 3º, da CF/88, impondo declinar ao e. TRF da 4ª... pelo inciso I do artigo 109 da Constituição da República, que dispõe: Art. 109. Aos juízes federais compete processar... do art. 108 da Constituição Federal de 1988, "compete aos Tribunais Regionais ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70080899958 RS

da Constituição Federal (art. 109, §3º). Mas, independentemente disso, em grau recursal, compete ao Tribunal Regional Federal... de competência federal delegada, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, a competência para apreciar apelação... do art. 108, II, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DECLINAD...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080912975 RS

de São Pedro do Sul, onde não há Vara Federal, razão pela qual incide o disposto no art. 109 , § 3º , da CF/88 , impondo... no disposto pelo inciso I do artigo 109 da Constituição da República, que dispõe: Art. 109. Aos juízes federais compete... FEDERAL. 1. Nos termos do art. 108 da Constituição Federal de 1988, "com...

Apelação Cível: AC 70080897127 RS

Federal da 4ª Região. Inteligência do art. 109, inciso I, §§ 3º e 4º da CF. COMPETÊNCIA DECLINADA AO TRF-4. DECISÃO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10003202720198260597 SP 1000320-27.2019.8.26.0597

na comarca onde reside o autor da ação, o que remete à observância do art. 109, §3º, da Constituição Federal. 2. Segundo... o seu recebimento . 3. Uma vez sentenciada a demanda por juiz que está exercendo a competência federal delegada do art. 109, §3... ACIDENTÁRIA. CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU BENEFÍC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10160788020168260361 SP 1016078-80.2016.8.26.0361

DO PARÁGRAFO 3º , DO ARTIGO 109 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA NA HIPÓTESE. RÉ QUE NÃO... de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109 , § 3º , da CF/88... Turmas Recursais referidas pelo artigo 98 , inciso I , da Constituição Federal ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20835335620198260000 SP 2083533-56.2019.8.26.0000

DO JUIZADO ESPECIAL, SALVO QUANDO AS AÇÕES FOREM DERIVADAS DO PARÁGRAFO 3º , DO ARTIGO 109 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109 , § 3º , da CF/88 )”. Após, foi... originários). Pois bem. Estabelecem os artigos 2º, 3º e 23 da Lei 12.153 /20...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10003208020178260699 SP 1000320-80.2017.8.26.0699

. Estabelecem os artigos 2º, 3º e 23 da Lei 12.153 /2009, in verbis: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais.... 109 , § 3º , da CF/88 )”. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO exclusivamente, em relação às Varas... o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) PODER JUDICIÁRIO TR...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50166788920194040000 5016678-89.2019.4.04.0000

FEDERAL (ART. 109 , § 3º , CF ). HIPÓTESE DE CONEXÃO OBJETIVA COM DELITOS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIDADE IDEOLÓGICA.... A apresentação de recibo de quitação forjado perante a Justiça Estadual investida da jurisdição federal (art. 109 , § 3º , CF... da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, enseja...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50164597620194040000 5016459-76.2019.4.04.0000

. 109 , § 3º , CF ), tem-se a insuperável necessidade de realização de uma perícia médica como prova a formar o juízo... do art. 1.019 , II , do CPC . Documento eletrônico assinado por JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Juiz Federal Convocado... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5016459-76.2019.4.04.0000/R...

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