Parágrafo 3 Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Franca Última distribuição : 20/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art.

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Última distribuição : 07/02/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

13/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Última distribuição : 28/04/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Contrarrazões - Ação Irsm de Fevereiro de 1994(39,67%)

04/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Sorocaba Última distribuição : 29/05/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Última distribuição : 14/03/2020 Valor…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Última distribuição : 17/09/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Andamento do Processo n. 0000042-07.2021.4.03.6204 - 04/08/2021 do TRF-3

0000042-07.2021.4.03.6204 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6204001724 AUTOR: LAILA CAROLINE DE SOUZA (MS020803 - Rafaeldos Santos Almeida) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0000034-30.2021.4.03.6204 - 04/08/2021 do TRF-3

0000034-30.2021.4.03.6204 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6204001718 AUTOR: MARA GUEDES DE ARAUJO PIRES (MS022621 - TANIA ARNECKE PEREIRA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (MS005181 - TOMAS…

Página 2326 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2021

SP) Processo 1014088-49.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Serviço Militar - Francisco Carlos de Oliveira - Oficiese ao Imesc para esclarecimentos, nos termos da petição de fl.163/164. -…

Página 1641 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2021

email: gumgab1civel@tjro.jus.br Processo: 7002300-44.2021.8.22.0015 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Exoneração Requerente (s): CLOCILDO MENDES PALHA, CPF nº 24203300215,…