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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Art. 109, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

Andamento do Processo n. 97784720184019199 - Reexame Necessário - 22/03/2019 do TRF-1

a benefícios previdenciários daí decorrentes (art. 109, I, da CF/88, Súmulas 501/STF e 15/STJ, e precedentes... pelo Juiz de Direito (prolator da sentença) não se deu por força da delegação prevista no art. 109, §3º, da CF, mas em razão... de competência originária. 3. Incompetência da Justiça Federal declarada de ofí...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10018554720178260601 SP 1001855-47.2017.8.26.0601

previdenciárias (art. 109, §3º, da CF/88). (gm) Pois bem. O valor atribuído à causa R$ 1.000,00 insere-se na faixa... da Fazenda Pública na Comarca. Admissibilidade. Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e do art. 8º do Provimento... Antonio Ferreira de Andrade julgada procedente pela sentença de f. 102/3, cuj...

Andamento do Processo n. 0001136-81.2012.8.10.0123 - Apelação Cível - 21/03/2019 do TJMA

, em observância ao art. 109, I, c/c §§3º, 4º da Constituição Federal. Art. 109. Aos juízes federais compete processar... previdenciária, em que figura no polo passivo o INSS - autarquia federal e não se trata 1 de litígio decorrente... de Justiça para julgar o vertente recurso, razão pela qual declino a competência ao...

Andamento do Processo n. 0002275-41.2016.8.10.0022 - Apelação Cível - 21/03/2019 do TJMA

, I, c/c §§3º, 4º da Constituição Federal. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I- as causas... o vertente recurso, razão pela qual declino a competência ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em observância ao art. 109..., em que figura no polo passivo o INSS - autarquia federal e não se trata...

Andamento do Processo n. 0000641-44.2015.8.10.0022 - Apelação Cível - 21/03/2019 do TJMA

a competência ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em observância ao art. 109, I, c/c §§3º, 4º da Constituição Federal.... Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I- as causas em que a União, entidade autárquicaou empresa... do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal R...

Pg. 1552. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/03/2019

º do Art. 109 da Constituição Federal, relativa ao inciso I do mesmo dispositivo, e a competência do inciso VIII..., verifico que a impetrado é agente do INSS, conforme aduzido na inicial. Assim dispõe o Art. 109, VIII, da Magna Carta: Art... de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais feder...

Pg. 514. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/03/2019

. Firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º do artigo 109 da Constituição Federal. Verifica... da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 98 do CPC... audiência ser promovido pela parte autora, independente de intimação, n...

Pg. 10016. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

tribunais têm entendido, de forma pacífica, que, por força do art. 109 , § 3º , da Constituição Federal , nas hipóteses... DELEGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109 , § 3º , CF ). INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR... pelo Tribunal de Justiça, haja vista que a delegação outorgada pelo artigo 10...

Pg. 10017. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

perante a Justiça Estadual, na comarca que não seja sede de vara do juízo federal, por força do art. 109 , § 3º , da Constituição.... VARA DE FAZENDA PÚBLICA. VARA CÍVEL. JURISDIÇÃO DELEGADA ( CF , ART. 109 , § 3º ). AÇÃO CONTRA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA... previdenciários em comarca em que não houver Vara Federal, por...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 175682420164039999 SP

, ou no Juizado Especial Federal da respectiva Seção Judiciária, na dicção do § 3º do art. 109 da Constituição Federal... Juizado Especial Federal da respectiva Seção Judiciária, conforme lhe faculta o § 3º do art. 109 da Constituição Federal . III.... ARTIGO 109 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - Domiciliado o segur...

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