Art. 109, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08012622720198120017 MS 0801262-27.2019.8.12.0017

em ações dessa natureza é da Justiça Federal (artigo 109, I da Constituição Federal). Assim, uma vez que o feito não... perante a Justiça estadual. 3. A teor do art. 109, I, da CF, compete à …

Andamento do Processo n. 1000894-53.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - 27/03/2020 do TJSP

do art. 109, § 3º, da CF/88. Ocorre que o prazo de 05 anos desta limitação também já se expirou. Além disso, não se pode..., com possível prolação de sentença, em face da competência absoluta do …

Andamento do Processo n. 5003439-86.2020.4.03.6183 - Procedimento Comum - 27/03/2020 do TRF-3

do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal. O escopo da norma foi, indubitavelmente, ampliar acesso ao Poder Judiciário...Andamento do Processo n. 5003439-86.2020.4.03.6183 - Procedimento Comum …

Andamento do Processo n. 0011693-73.2016.4.03.6119 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-3

questões previdenciárias é da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 109, § 3º, da Constituição Federal. Afirma... do que dispõe o art. 114 da Constituição Federal, mas não previdenciárias, mesmo …

Andamento do Processo n. 5360926-70.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-3

do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal é o de favorecer o acesso à Justiça, eliminando entraves burocráticos, para... no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, alega-se violação ao art.…

Andamento do Processo n. 6203945-93.2019.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 27/03/2020 do TRF-3

DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA501 DO STF. Ateor do § 3o c/c inciso I do artigo 109 da Constituição Republicana, compete... o acidente de trabalho e a incapacidade laborativa. Consoante o disposto …

Andamento do Processo n. 5058817-93.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-3

concreto está veiculado na norma inserta do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, que faculta o ajuizamento das ações... com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Con…

Andamento do Processo n. 5011020-41.2019.4.02.0000/rj - Conflito de Competência - 27/03/2020 do TRF-2

, na forma do art. 109, §3º da Constituição Federal combinado com a disciplina do art. 15 da Lei nº 5.010/66... art. 5º, e art. 109, § 3º, da CRFB e art. 578, do CPC/1973, com correspondência …

Página 136 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

, na forma do art. 109, §3º da Constituição Federal combinado com a disciplina do art. 15 da Lei nº 5.010/66..., e art. 109, § 3º, da CRFB e art. 578, do CPC/1973, com correspondência analógica no ar…

Página 302 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Março de 2020

(Constituição Federal, art. 109, §§ 3º e 4º). Sendo assim, o recurso de apelação interposto pela exequente, acaso admitido...). Diferentemente do CPC/15CPC (art. 1.010,§3º), no código anterior o …